Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração Limitada
02.03.20
Após a leitura do documento em apreço, salientam-se como pontos positivos as seguintes alterações:
- Diminuição das taxas a pagar;
- Estacionamento a custos mais reduzidos para os pequenos comerciantes;
- Atribuição de isenção, nos primeiros 15 minutos, aos utentes que usem pagamento eletrónico.
Como pontos negativos é de referir:
- A manutenção aparente dos locais de estacionamento (o uso da adjetivação “aparente” advém do facto de ser muito difícil a leitura do mapa enviado. Além de estar numa escala muito reduzida, é uma versão a uma só cor, o que dificulta ainda mais a leitura). No entender da CDU, seria a altura ideal para reduzir os locais com parquímetros, restringindo-os ao centro das cidades de Ermesinde e Valongo.
- Deixa de existir isenção para pessoas com deficiência, apenas ficam isentos se estacionarem nos locais sinalizados. Na opinião da CDU, a possibilidade de os deficientes estacionarem em qualquer lugar disponível era uma discriminação positiva que deveria ser mantida.
- O estacionamento gratuito para os moradores sem garagem, fica restrito a uma só viatura. Consideramos que esta situação é desajustada da realidade, pois, hoje em dia, muitas famílias têm mais de um carro.
- Deveria ter existido por parte da CM iniciativa para envolver todas as forças políticas com assento na AM na construção deste documento, uma vez que para o processo de resgate a CM pediu e contou com o envolvimento de todos.
Assim, pelos motivos expostos, iremos votar contra este projeto de alteração.