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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO - 27.06 e 4.07.2014

03.08.14

A última sessão ordinária da Assembleia Municipal foi realizada em Alfena, em dois dias distintos. A primeira reunião ocorreu a 27 de junho, e a segunda a 4 de julho.

 

Antes do início da primeira reunião, o Grupo da CDU entregou na Mesa da assembleia dois projetos de parecer sobre os projetos de lei apresentados pelo PCP na Assembleia de República, relativamente à criação das freguesias de Campo e de Sobrado. Estes pareceres haviam sido solicitados à AM de Valongo pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

 

No período antes da ordem do dia, os documentos que a CDU pretendia apresentar foram lidos. É de referir que todos os grupos apresentaram um louvor à Associação Desportiva de Valongo. Assim, para poupar o tempo disponível, a CDU optou por entregar à mesa o seguinte projeto de voto de louvor, sem o ler:

 

Voto de Louvor

Associação Desportiva de Valongo

No dia 31 de maio de 2014, a Associação Desportiva de Valongo (ADV) sagrou-se, pela primeira vez na sua história, Campeã Nacional Sénior de Hóquei em Patins, deixando eufóricos e orgulhosos os aficionados pela modalidade, assim como todos os valonguenses em geral.

Realça-se, ainda, a excelente campanha conseguida a nível Europeu, chegando até aos quartos-de-final da Liga Europeia, elevando o Concelho de Valongo a nível Nacional e Internacional.

A ADV tem desenvolvido, ao longo dos anos, um trabalho notável, ao nível da formação dos atletas em vários escalões desta modalidade desportiva tão acarinhada pelos seus conterrâneos, o que já lhe permitiu obter diversos títulos regionais e nacionais, sendo atualmente uma referência a nível nacional.

Como consequência desse trabalho, esforço e dedicação de um conjunto de dirigentes, treinadores/equipa técnica e atletas envolvidos, os resultados têm aparecido e muito têm enaltecido o nosso município, tanto a nível nacional como internacional, disputando competições desportivas ao mais alto nível.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Valongo reunida a 27 de junho de 2014, vem reconhecer e louvar o mérito da ADV, em particular na época 2013/2014, aprovando um voto de louvor, a todos aqueles que contribuíram para o desenvolvimento desportivo do Concelho, assim como regista, igualmente, todo um trabalho meritório desenvolvido em épocas anteriores.

Este louvor deverá ser dado conhecer à ADV, seus dirigentes, treinadores/equipa técnica e atletas.

 

O Grupo da CDU apresentou ainda a seguinte proposta de recomendação sobre o Sítio Valongo – Rede Natura 2000, que viria a ser aprovada por unanimidade da AM:

 

 

Sítio Valongo – Rede Natura 2000

Após trinta anos de propostas e intenções para a criação de um estatuto de proteção para as serras de Santa Justa, Pias e Castiçais, que em nada resultaram, importa agora utilizar os instrumentos existentes para relançar de forma séria e interessada um Plano de Gestão Integrado deste património valioso, que urge fiscalizar.

Em 1997 o Sítio “Valongo” é integrado na Rede Natura 2000 através da resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97 de 28 de Agosto, com uma área total de 2.533 hectares, pertencendo 649 hectares ao concelho de Gondomar, 1080 hectares ao concelho de Paredes e 824 hectares ao concelho de Valongo.

Em 2004 foi incluído na lista de Sítios de Importância Comunitária (SIC) da Rede Natura 2000, reforçando a importância da proteção e conservação dos habitats naturais, assim como da fauna e flora deste território.

Com a criação do novo regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – Decreto-lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, que permite a criação de áreas protegidas locais por parte dos Municípios ou das Associações de Municípios, ficou aberta uma nova oportunidade para a classificação de toda a área abrangente.

Em Setembro de 2009, a Câmara Municipal de Valongo, beneficiando do novo regime jurídico, avançou com a proposta de classificação das Serras de Santa Justa e Pias como área de Paisagem Protegida Local.

A importância de um regime de proteção legal para esta área é inegável, mas independentemente do estatuto que já goza, a sua inclusão na Rede Natura 2000, ou que possa vir a gozar no futuro, sem medidas concretas de proteção, conservação, valorização e gestão continuas e eficientes para este espaço, não se vislumbram melhorias para um aproveitamento eficaz do potencial deste espaço natural.

Para quem visita este local, logo identifica uma série de situações que não se enquadram nos pressupostos que levaram à sua inclusão na Rede Natura 2000, nomeadamente, a enorme degradação da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes, a brutal artificialização dos povoamentos florestais com o monopólio da monocultura do eucalipto, a degradação das minas e dos fojos, a deposição desgovernada de entulhos, a perturbação humana com a colheita indevida de espécies, prática de actividades todo-o-terreno que envolve um grande número de veículos motorizados, actividades de espeleologia, actividades de recreio e lazer de forma anárquica sem áreas previamente estabelecidas para o efeito e envolvendo um número de participantes elevado e falta de um plano eficaz de combate aos fogos florestais – entre 1991 e 2003 ardeu 46%.

Podemos observar ainda que uma das minas (mina do Sardão) com importância vital para a reprodução da Chioglossa lusitanica, espécie alvo de conservação por parte da autarquia, se encontra vedada por um monte de terra devido à abertura de um caminho nesse local, levando também à derrocada do teto, não permitindo a entrada e saída dos indivíduos dessa espécie, facto esse relatado na dissertação de mestrado da Dra. Joana Silva Santos.

Para além das situações acima identificadas, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (em anexo) oferece orientações de gestão para o Sítio Valongo, que urgem serem implementadas, sendo a reconversão florestal e o aumento da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes as mais prementes.

Torna-se claro, que os investimentos para algumas das ações propostas, como as acima referidas, devido ao elevado custo que comportam, têm que passar necessariamente pela apresentação de candidaturas no âmbito dos programas de apoio e financiamento comunitário para a Rede Natura 2000, desde que atempadamente elaboradas e apresentadas.

Desde a sua integração na Rede Natura 2000, em 1997, e depois de dezassete anos volvidos, no Sítio Valongo, a Câmara Municipal apenas tem direcionado ações pontuais para este local, pelo menos para a área da sua competência (824 hectares), sem um plano de ordenamento e gestão que preveja a implementação do previsto no Plano Sectorial da Rede Natura 2000, sendo que, muitas destas ações não necessitam de grande investimento a nível económico, como por exemplo a FISCALIZAÇÃO do previsto no Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de Fevereiro.

Perante o exposto e dada a pertinência dos factos relatados, recomendamos à Câmara Municipal de Valongo que possa aproveitar algum dos fundos comunitários disponíveis para o financiamento da Rede Natura 2000, que durante o período 2014 a 2020 incluem:

• Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);

• Fundo Europeu Pesca Marítima (EMFF);

• Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER);

• Fundo Social Europeu (FSE);

• Fundo de Coesão;

• Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE); 

• Programa-quadro de investigação e inovação (Horizon 2020)

 

Para além dos votos de louvor apresentados por todos os grupos à ADV e a outras instituições, como o CPN e o Ermesinde Futebol Clube, assim como das saudações habituais sobre a continuidade da descentralização das reuniões da AM, as restantes intervenções dos membros da AM debruçaram-se sobre a situação das antigas instalações do Tribunal de Valongo, que obrigaram o município a pagar uma verba avultada ao senhorio por não ter denunciado o contrato de arrendamento no prazo legal, o assalto verificado às instalações do pavilhão de Sobrado e outros assuntos menos relevantes.

 

A CDU apresentou um pedido de esclarecimentos sobre perguntas apresentadas na anterior sessão da AM e ainda não respondidas, do seguinte teor:

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Questões colocadas e requerimento sem resposta

Na última sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em Abril/Maio, foram levantadas algumas questões e entregue um requerimento relativo ao “Fornecimento de refeições escolares / Protocolo IPSS” que ainda não foram respondidas.

Relativamente às questões surgidas, referimos que foram solicitados a consulta de alguns pareceres e/ou relatórios, como por exemplo, ao perigo de queda de árvores, à monitorização da vespa asiática e ao pedido de adesão ao Manifesto de Adesão – Autarquia sem Glifosato, tendo o Sr. Presidente da Câmara afirmado que iria solicitar a intervenção dos técnicos para poder responder às nossas pretensões e esclarecer determinados pormenores.

No que diz respeito ao requerimento entregue sobre o “Fornecimento de refeições escolares / Protocolo IPSS” foram elencadas diversas questões sobre o procedimento adotado pela Câmara Municipal para compreendermos como foi conduzido todo este processo. Face ao que foi deliberado na reunião de Câmara do dia 19/06/2014, com a aprovação da proposta de celebração de contrato com a empresa ITAU, SA. no âmbito do concurso público para prestação de serviços de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação e ensino do município de Valongo bem como no âmbito do plano de emergência de apoio alimentar, assim como a aprovação do concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia para o mesmo objetivo e a aprovação da proposta de denúncia de protocolo de colaboração com as IPSS, leva-nos a concluir que o processo já estaria decidido antes de haver qualquer intenção de negociar.

Temos consciência que determinados assuntos podem trazer algum desconforto, mas tendo em conta que o Sr. Presidente de Câmara José Manuel Ribeiro tem afirmado que pretende pautar pela transparência em todos os assuntos, julgamos que estamos perante uma situação pontual que deverá ser o mais rápido resolvida de modo a que possamos obter as respostas aos pedidos que são formulados dentro de prazos razoáveis.

 

Intervindo depois, para responder a diversas questões colocadas no período de antes da ordem do dia, o Sr. Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos. Sobre a proposta de recomendação da CDU sobre o "Sítio de Valongo", afirmou que a CM está sensível para a problemática do espaço envolvente àquele sítio inserido na Rede Natura, existindo na proposta de PDM um reforço da área destinada para preservar esta área natural que ainda resta no concelho.

 

Esgotado o período de antes da ordem do dia, o Sr. Presidente da AM questionou se havia concordância em aceitar a inclusão de dois novos pontos na ordem de trabalhos, de modo a que fossem apreciados e votados os projetos de parecer da CDU sobre a criação das freguesias de Campo e de Sobrado.

 

Na discussão da Ordem do dia, salienta-se:

 

A discussão e votação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Valongo, aprovado por maioria, com 10 votos contra e 1 abstenção. (a CDU votou a favor).

 

 

As Contas Consolidadas do Município de Valongo do Ano 2013, foram aprovadas por maioria, com 4 abstenções, entre elas a da CDU.

 

A 1ª Revisão do Orçamento e 1ª Revisão das Grandes Opções do Plano, do ano 2014 foram aprovadas por maioria, com 4 votos contra, entre os quais o da CDU e 11 abstenções.

 

A assembleia apreciou a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, bem como da sua situação financeira.

 

A CDU apresentou um documento onde são apontadas algumas dúvidas sobre esta informação, que entregou de seguida à Mesa para posterior resposta da Câmara.

 

Devido ao adiantado da hora, com 2 pontos da ordem do dia e o período após a ordem do dia ainda por discutir, o Presidente da AM pôs à consideração da Assembleia a continuação ou adiamento da reunião, ficando esta marcada para a semana seguinte.

 

No dia da segunda reunião, a 4 de julho, entre outros assuntos, os pareceres sobre os projetos de lei do PCP para a criação das freguesias de Campo e Sobrado, que a seguir se transcrevem, foram votados por unanimidade da AM.

 

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 584/XII

Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a agregação das freguesias de Campo e Sobrado, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as freguesias visadas.

Considerando o exposto na pronúncia emitida a 3 de outubro de 2012, pela Assembleia Municipal de Valongo, relativamente à lei n.º 22/2012, de 30 de maio, “Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”, na qual foram referidas algumas das circunstâncias que levaram a deliberar, por unanimidade, que a Assembleia Municipal de Valongo estava “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, tendo sido dito que qualquer agregação imposta por legislação não irá reforçar a coesão e a competitividade territorial, mas sim criar mais assimetrias em relação a concelhos limítrofes. Salienta-se, ainda, tal como é referido nesse documento de pronúncia que, “as atuais cinco freguesias do concelho de Valongo possuem identidades próprias, arreigadas em costumes e tradições imorredouras, que conferem características particulares a cada uma delas, todas com núcleos urbanos bem definidos, com elevada densidade populacional, de tendência crescente, o que justifica e impõe a sua autonomia territorial e administrativa”.

Considerando, também, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Assembleia da República apresentou uma iniciativa legislativa no sentido da criação da freguesia de Campo (Projeto de Lei n.º 584/XII), repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo, de forma a garantir uma maior proximidade do Poder Local Democrático às populações, bem como uma melhor qualidade de serviços públicos prestados.

Por último, considerando que na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril de 2014, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de congratulação pela apresentação deste projeto lei, revelando que existe um consenso de todas as forças atualmente representadas nesta Assembleia e uma vontade em podermos repor aquilo que nos foi imposto por via legislativa, mas que não é aceite pela população local.

Ao ser pedido pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local um parecer sobre a iniciativa, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 27 de junho de 2014, delibera, por unanimidade, apoiar esta iniciativa e, desta forma, dar um parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 584/XII, para a criação da freguesia de Campo, repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo.

A Assembleia Municipal de Valongo dará conhecimento deste parecer aos restantes órgãos autárquicos.

Valongo, 27 de junho de 2014

A Assembleia Municipal de Valongo

______________________________________________________

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 585/XII

Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a agregação das freguesias de Campo e Sobrado, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as freguesias visadas.

Considerando o exposto na pronúncia emitida a 3 de outubro de 2012, pela Assembleia Municipal de Valongo, relativamente à lei n.º 22/2012, de 30 de maio, “Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”, na qual foram referidas algumas das circunstâncias que levaram a deliberar, por unanimidade, que a Assembleia Municipal de Valongo estava “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, tendo sido dito que qualquer agregação imposta por legislação não irá reforçar a coesão e a competitividade territorial, mas sim criar mais assimetrias em relação a concelhos limítrofes. Salienta-se, ainda, tal como é referido nesse documento de pronúncia que, “as atuais cinco freguesias do concelho de Valongo possuem identidades próprias, arreigadas em costumes e tradições imorredouras, que conferem características particulares a cada uma delas, todas com núcleos urbanos bem definidos, com elevada densidade populacional, de tendência crescente, o que justifica e impõe a sua autonomia territorial e administrativa”.

Considerando, também, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Assembleia da República apresentou uma iniciativa legislativa no sentido da criação da freguesia de Sobrado (Projeto de Lei n.º 585/XII), repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo, de forma a garantir uma maior proximidade do Poder Local Democrático às populações, bem como uma melhor qualidade de serviços públicos prestados.

Por último, considerando que na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril de 2014, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de congratulação pela apresentação deste projeto lei, revelando que existe um consenso de todas as forças atualmente representadas nesta Assembleia e uma vontade em podermos repor aquilo que nos foi imposto por via legislativa, mas que não é aceite pela população local.

Ao ser pedido pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local um parecer sobre a iniciativa, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 27 de junho de 2014, delibera, por unanimidade, apoiar esta iniciativa e, desta forma, dar um parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 585/XII, para a criação da freguesia de Sobrado, repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo.

A Assembleia Municipal de Valongo dará conhecimento deste parecer aos restantes órgãos autárquicos.

Valongo, 27 de junho de 2014

A Assembleia Municipal de Valongo