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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Comunistas de Valongo denunciam ilegalidades no Projecto de Regulamento de Propaganda

21.08.07
Notícia do Primeiro de Janeiro

A concelhia de Valongo do PCP opõe-se ao Projecto de Regulamento de Publicidade e Propaganda. Em conferência de imprensa, os comunistas denunciam o que apelidam de “objectivos anti-democráticos” do Projecto. Se este for para a frente, o partido vai para tribunal.

O PCP de Valongo opõe-se ao “Projecto de Regulamento de Publicidade, Propaganda Política e Eleitoral e outras utilizações do espaço público”. O partido caracteriza o documento como um “atentado à liberdade de expressão e propaganda política”.
A autarquia de Valongo apresentou recentemente o projecto em assembleia municipal. O documento tinha sido aprovado em reunião de câmara, a 24 de Maio, por unanimidade dos vereadores do PSD, PP e PS. Na votação da assembleia municipal, o projecto foi aprovado com apenas dois votos contra, um do PCP e outro do Bloco de Esquerda. O projecto aguarda agora publicação no Diário da República, para posterior discussão pública.
De acordo com a concelhia de Valongo do PCP, “apenas a Assembleia da República ou o Governo, mediante autorização legislativa parlamentar, têm poder para legislar sobre esta matéria. As assembleias municipais não têm legitimidade, quer por iniciativa própria, quer por proposta da câmara, para regulamentar, seja de que maneira for, o direito de exercício da propaganda política e eleitoral.” Os comunistas consideram, portanto, que “a câmara e a assembleia municipal de Valongo estão a meter a foice em seara alheia, de modo grave”.
Em declarações ao JANEIRO, Adelino Soares, responsável pela organização do PCP de Valongo refere que “o objectivo da conferência foi chamar a atenção para o Projecto de Regulamento que a maioria camarária quer levar para a frente. Estamos perante uma ilegalidade sob vários aspectos. A Assembleia Municipal não tem qualquer responsabilidade para aprovar um projecto desta ordem. E, por outro lado, obviamente, há aqui uma preocupação em limitar a propaganda política de outros partidos”. Nas palavras do dirigente, “isto não está correcto, para além de ser uma ilegalidade que vai contra os princípios da Constituição da República”.

PCP alerta PS

Sobre esta matéria, Adelino Soares acrescenta que “há a regulamentação em lei que pode naturalmente pôr em prática o que eles pretendem com esta proposta de regulamento”. Nas palavras do dirigente comunista, “é importante destrinçar a questão da propaganda. Gostávamos de alertar o próprio Partido Socialista para a posição que assumiu na Câmara do Porto. Achamos que o projecto que aqui foi apresentado é uma cópia fiel do que foi apresentado no Porto. E o PS, na câmara do porto, votou contra”.
Adelino Soares relembra que “ainda nas recentes eleições, a câmara de Valongo procurou retirar um contentor que servia como sede de campanha do PS. Houve naturalmente necessidade de fazer barulho, por parte do PS, no sentido de defender a manutenção do seu espaço. E era bom que o próprio PS pensasse um pouco nesta situação – por que direcção podemos estar a enveredar, com este tipo de projecto de regulamentação da propaganda política, naquilo que concerne também aos direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição”.
José Caetano, membro da Assembleia Municipal acrescenta que “o Tribunal Constitucional já considerou este regulamento ilegal. A Comissão Nacional de Eleições também já deu o seu parecer pela negativa. Está em tribunal e à espera da decisão. Vamos tentar politicamente que não seja aprovado em Valongo. Se não conseguirmos, também levaremos o caso para tribunal”.

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