Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Projecto de Lei do PCP - Finanças Locais

25.10.06
Intervenção de Abílio Fernandes

Senhor Presidente,

Senhores membros do Governo,

Senhores Deputados,

O Projecto de Lei do PCP Nº 312/X é um contributo importante para a estabilidade do País e factor determinante para o seu desenvolvimento.

Não podemos por isso aceitar de forma alguma a Proposta de Lei do Governo Nº 92/X que não respeita a autonomia do Poder Local, a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias, e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau - princípios basilares consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Nem podemos aceitar esta proposta do Governo pelas consequências desastrosas na vida dos cidadãos, no seu direito a uma vida local com funções urbanas de qualidade, e no desenvolvimento geral do País.

O ataque dirigido contra o poder local e a sua autonomia financeira é, de há muito, suportado numa intensa ofensiva ideológica destinada a distorcer o enquadramento político e constitucional do regime de finanças locais. A esta ofensiva são caras duas ideias: a de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade do Estado, que a cada momento ou ciclo de uma dada lei de finanças locais, este entenderia atribuir.

É neste contexto que o PCP apresenta o PL 312/X, de alterações à actual Lei 42/98 de 6 de Janeiro.

A Lei 42/98, em vigor, apresenta sem dúvida aspectos e disposições a carecerem de correcção, sejam os que se revelaram necessários desde a sua elaboração, como na altura o PCP sublinhou, quer os que decorreram da sua aplicação e alterações na vida do poder local entretanto ocorridas. O que não é expectável nem legítimo é que, em nome dessas alterações, se procure não o seu aperfeiçoamento numa perspectiva de reforço da autonomia financeira das autarquias, mas sim a consagração de alguns objectivos que o desrespeito pela aplicação da presente Lei foi procurando impor como factos consumados.

É imperioso concluir que uma revisão da Lei das Finanças Locais não deve persistir nos mesmos erros mas assumir a sua correcção e inversão. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP toma a presente iniciativa legislativa, assente em três objectivos essenciais:

  • Reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias;
  • Defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade;
  • Assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional

É necessário reforçar a capacidade financeira das autarquias tendo em conta o aumento substancial das responsabilidades que recaem actualmente sobre elas:

As novas competências que foram transferidas da administração central para as autarquias, sem os correspondentes meios financeiros, as responsabilidades que as autarquias têm que assumir para satisfazer o novo patamar de necessidades decorrentes da qualidade actual da vida urbana, o que implicam maiores exigências e se traduzem na necessidade de melhorar as infra-estruturas básicas, as infra-estruturas da nova geração, os equipamentos sociais, culturais e ambientais, o apoio às colectividades, a melhoria da fiscalização urbanística e de obras, as infra-estruturas do turismo entre muitas outras.

 

Cabe às autarquias, e só a elas, responder a estas imperiosas e justificadas necessidades da população. Os meios financeiros necessários não põem em causa o equilíbrio das contas públicas como demonstra a experiência de tantos anos de vida do Poder Local Democrático e o nível global de despesas que envolve. Não é aceitável que o Governo coloque as autarquias como bode expiatório do desequilíbrio das finanças públicas. Elas cumprem necessidades imperiosas. Alguns casos pontuais de desregramento não podem ser utilizados, por ninguém, como paradigma do comportamento da generalidade das autarquias portuguesas.

Sublinhe-se que uma efectiva, integral, justa e necessária reposição da capacidade financeira das autarquias para os níveis da primeira Lei de Finanças Locais (Lei 1/79) que em 1980 foi de 2,26% do PIB, na actual Lei 42/98 em vez dos 33% da média aritmética simples dos impostos tidos para o cálculo, atingiria cerca de 42%.

O referencial proposto pelo PCP de 37%, para uma participação de 33,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias corresponde a uma ligeira recuperação da capacidade financeira das autarquias e deve constituir sobretudo um sinal de vontade política e de inversão da actual situação.

O montante a transferir de 2790 milhões de euros (menos de 2% do PIB previsto para 2007), corresponde a um aumento de 295 milhões de euros, 220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias. Prevenindo demagógicas acusações de "irrealismo" aqui se recorda que a verba adicional proposta para os municípios corresponde praticamente à de 200 milhões de euros que o Governo havia reservado no Orçamento do Estado para o corrente ano para uma distribuição discricionária na base de contratos-programa (um verdadeiro"saco azul" ao bom estilo do passado).

É necessário garantir a estabilidade do Poder Local e a aplicabilidade da lei - Uma estabilidade garantida pela assunção da Lei de Finanças Locais como lei de valor reforçado, que defenda assim de decisões de conjuntura.

Assegurar o princípio da estabilidade e aplicabilidade ao regime financeiro do poder local é condição para se assegurar o conhecimento prévio dos recursos indispensáveis a uma gestão planificada e para conferir dignidade ao novo regime.

A Lei das Finanças Locais deve constituir instrumento de coesão nacional - Evitar que as assimetrias regionais possam agravar com um regime de financiamento assente no crescimento da fiscalidade local.

Propõe-se a correcção de alguns indicadores e critérios de distribuição capazes de acentuar o seu carácter redistributivo, nomeadamente com a introdução do ICE- Índice de Constrangimento Económico - representativo do constrangimento económico em vez do IDO - Índice de Desigualdade de Oportunidades.

Os municípios beneficiários do fundo de coesão não devem ser parte contribuinte para efeitos de compensação do município não abrangidos por este fundo.

Os montantes necessários para assegurar o carácter redistributivo da lei deverão ser suportados pelo Orçamento de Estado obviando assim as debilidades apresentadas pela Lei 42/98.

Relativamente às freguesias o projecto de lei do PCP visa:
  • Fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local (consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA;
  • Assegurar um limite mínimo a receber pelas freguesias que se fixa num valor equivalente ao de 80 salários mínimos nacionais;
  • Estabelecer um regime de crédito de médio e longo prazo para as freguesias.

O projecto de lei do PCP visa também a apresentação de uma nova estrutura de taxas e tarifas mais clara, correcta e abrangente sistematizando os conceitos no sentido de uma mais clara distinção entre "taxa", "tarifa" e "preço".

Estamos convencidos que este Projecto de Lei do PCP deve merecer de todas as bancadas deste Parlamento a melhor atenção não só porque não agrava as contas públicas como contribui decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses.