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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

AM - Declaração de Voto Fiscal Único para a Vallis Habita, E.M.

28.12.13

Para a fiscalização de uma empresa municipal é necessário a existência de um revisor ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procedem à revisão legal e a quem compete, designadamente:

a)     Fiscalizar a acção do conselho de administração;

b)    Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;

c)     Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa;

d)    Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;

e)     Remeter semestralmente ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante o caso, informação sobre a situação económica e financeira da empresa;

f)     Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa, a solicitação do conselho de administração;

g)    Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;

h)     Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa;

i)      Emitir a certificação legal das contas.

Um município ao recorrer a serviços externos para a contratação de um fiscal único para uma empresa municipal pode optar por uma nomeação direta ou por concurso público. Ao seguir a primeira opção pode ser acusado de um certo favorecimento político ou de querer manter uma situação que pode não ser a mais vantajosa para o próprio município, recorrendo num mesmo erro que se perpetua ao longo do tempo. Se optar pela via do concurso, está a abrir a possibilidade de surgirem diversas propostas que podem permitir reduzir os custos globais dos serviços prestados e, em certa medida, permite que haja uma maior transparência na sua contratação.

Perante o exposto, o Grupo Municipal da CDU decidiu pela abstenção relativamente à designação do fiscal único para a Vallis Habita, E.M.

 

Valongo, 27 de dezembro de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

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