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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Assembleia Municipal de Valongo aprova recomendação da CDU sobre associativismo

02.05.11

Na reunião do passado dia 29 de Abril, a Assembleia Municipal de Valongo aprovou por unanimidade uma recomendação da CDU sobre o movimento associativo popular. A recomendação, que se articula com uma outra tomada de posição da CDU - essa apresentada na Assembleia de Freguesia de Ermesinde (ver aqui) -, é a que se transcreve abaixo.

 

Recomendação

 

A Assembleia da República aprovou, em 15 de Julho de 2003, a Lei 34/2003, que foi promulgada em 4 de Agosto do mesmo ano.

 

Esta Lei, no seu artigo 1.º, consagra o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades. No seu n.º 2, a Lei confere ao movimento associativo português o estatuto de parceiro social e atribui ao Governo um prazo de 120 dias após a entrada em vigor da Lei, para a respectiva regulamentação, que inclui a representação e a extensão relativa à aplicação do estatuto de parceiro social. Só que esses 120 dias já se transformaram em oito anos sem regulamentação da Lei em causa.

 

Considerando que:

 

- o movimento associativo popular português, através da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, já tomou todas as medidas institucionais possíveis para que os responsáveis políticos – Presidente da República (Junho de 2007), Presidente da Assembleia da República (Abril de 2008), Primeiro-Ministro (Maio de 2010) Ministros e Secretários de Estado, Governos Civis e Grupos Parlamentares – tomassem medidas no sentido da regulamentação desta Lei, sem resultados;

 

- o movimento associativo popular não tem interlocutor ao nível do Governo, apesar das propostas já apresentadas ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em 5 de Março de 2010;

 

- a Assembleia da República aprovou duas resoluções sobre este assunto, n.º 33/2010 e 34/2010, que não foram acatadas pelo Governo, como era seu dever;

 

- por incumprimento da Lei por parte dos sucessivos Governos, o movimento associativo popular e a sua Confederação não estão representados nos órgãos de aconselhamento devidos - Conselho Económico e Social, Conselho Nacional da Economia Social, Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e Conselho Nacional do Desporto.

 

Tendo em conta ainda a importância que a Assembleia Municipal de Valongo atribui ao movimento de voluntariado, manifestada em concreto através da aprovação de uma proposta sobre o assunto na última Assembleia Municipal. E porque voluntários são todos os associativistas, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinária a 30 de Abril de 2011, delibera:

 

- Recomendar ao Governo da República que, como órgão de soberania, dê o exemplo no cumprimento das leis deste país e que, por consequência, respeite o cumprimento da Lei n.º 34/2003.

 

- Enviar esta recomendação para os seguintes órgãos de soberania: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

 

Valongo, 30 de Abril de 2011

O Eleito da Coligação Democrática Unitária