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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Assembleia Municipal de Valongo – Intervenções da CDU

30.03.11

Na reunião de 22 de Março de 2011, a Assembleia Municipal de Valongo aprovou o Orçamento da Câmara, que este ano vem associado a um Plano de Saneamento Financeiro. Sobre este assunto, vale a pena ler, mais abaixo, a posição da CDU, que votou contra ambos os documentos. Quanto a outros assuntos, de destacar, no período antes da Ordem do Dia, as seguintes intervenções do nosso eleito, Adriano Ribeiro:

 

- Sobre o encerramento dos pólos de leitura dos Centros Culturais, o Executivo da CMV argumentou que o mesmo se deveu ao exessivo custo com funcionários e com todo o acompanhamento necessário ao seu funcionamento, num quadro de fraca procura destes serviços; o Executivo da CMV argumentou ainda que este encerramento foi compensado com o reforço das bibliotecas escolares, tendo o eleito da CDU sugerido que se fizessem protocolos com as mesmas, de forma a possibilitar o acesso público.

 

- Sobre o ponto de situação do Concurso de Ideias para a requalificação do Mercado de Ermesinde, a CMV informou que o mesmo foi já concluído; questionados sobre se a obra seria iniciada a breve trecho, os responsáveis camarários afirmaram pretender recolher um pouco de cada ideia apresentada a concurso para o projecto final, prevendo-se a sua execução em 2012.

 

- Quanto à situação dos protocolos com as Colectividades Desportivas, que tem preocupado muito a CDU, a CMV afirmou estar a ultimar um novo regulamento de apoio, prevendo-se a realização para breve de uma reunião com as associações, para apresentação do mesmo e possível discussão de acertos.

 

- A CDU apresentou ainda uma recomendação sobre horários das superfícies comerciais (ver abaixo). Esta recomendação foi rejeitada, com votos a favor da CDU, BE e um elemento do PS. As restantes forças políticas votaram contra ou abstiveram-se.

 

Quanto aos principais pontos da Ordem do Dia, as votações foram as seguintes:

 

- PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO - 15 votos a favor (PSD+CDS); 8 votos contra (CDU+BE+CM); 9 abstenções (PS).

 

- EMPRÉSTIMO À BANCA - 24 votos a favor (PSD+CDS+PS); 8 votos contra (CDU+BE+CM).

 

- ORÇAMENTO e PA 2011: 14 votos a favor (PSD+CDS); 8 votos contra (CDU+BE+CM); 10 abstenções (PS+Pres. Junta Ermesinde).

 


 

Horários do comércio: em defesa do direito ao descanso e ao convívio familiar, do comércio tradicional e da criação de emprego, contra a liberalização

 

Recomendação

 

 

Considerando que:

  • O decreto-lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro modificou o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio [estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais], e revogando a Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio;
  • ·         O referido decreto-lei “altera o regime dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, localizadas, ou não, em centros comerciais, descentralizando a decisão de alargamento ou restrição dos limites horários nos municípios. Os horários das grandes superfícies comerciais, entendendo-se como tal os estabelecimentos com uma área de venda superior a 2000 m2, estavam até agora excluídos do regime geral, encontrando-se definidos em portaria, apenas com base num critério de dimensão, sem qualquer conexão com as necessidades das comunidades locais e sem a possibilidade de ajustamento pelos órgãos municipais”;
  • ·         Os municípios têm 180 dias, a contar da data de entrada em vigor deste decreto- lei para elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais;
  • ·         Nos termos da nova legislação “As câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, podem:

            a) Restringir os limites fixados no artigo 1º [os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar    abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana], a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados       e  que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos      cidadãos”.

 

E tendo em conta que:

  • ·         Com esta alteração legislativa, como se interpreta da leitura da fundamentação do decreto-lei, procura-se proceder à liberalização dos horários de funcionamento das grandes superfícies, desresponsabilizando o Governo e passando a competência de alguma restrição para as Autarquias Locais;
  • ·         Há um parecer do Conselho Económico e Social, propositadamente esquecido por sucessivos governos, que conclui:
  • Uma crise económica e financeira de enormes proporções declarou-se nos principais países capitalistas desenvolvidos e atingiu Portugal, particularmente a partir do 2º semestre de 2008. Tal crise, com consequências dramáticas na destruição de tecido produtivo e postos de trabalho, atingiu brutalmente a generalidade das micro, pequenas e médias empresas, provocando uma redução da procura interna e do poder de compra dos portugueses e os seus impactos fizeram-se sentir significativamente no comércio tradicional, já a braços com persistentes problemas estruturais, decorrentes da liberalização do licenciamento e desregulação dos horários comerciais;
  • Assistem a todos os trabalhadores, incluído aos trabalhadores do sector do comércio, os direitos ao descanso e ao convívio familiar. O dia de descanso semanal está consagrado em todas as sociedades, e em princípio e em geral todos os membros da mesma família devem poder fazê-lo em conjunto. Só o descanso semanal garante o direito de trabalhadores e pequenos empresários do comércio conciliarem entre as suas vidas profissionais, pessoais e familiares;
  • A liberalização total dos horários de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais não criará emprego, como sustentado pelos seus defensores, pelo contrário conduzirá ao agravamento da situação já de si difícil de muitas micro, pequenas e médias lojas do comércio tradicional, reduzirá o volume de negócios e de trabalhadores das unidades que já funcionam todo o dia aos domingos e feriados (em resultado da transferência de clientes), assim como aumentará a exploração a que estão sujeitos os actuais trabalhadores dos grandes grupos de distribuição. O exemplo da contratação pela SONAE, durante os últimos meses, de trabalhadores recrutados através de uma empresa de “mão de obra barata” que ganham efectivamente menos que o salário mínimo nacional, confirma que tipo de “novos empregos” pretendem os grandes grupos da distribuição moderna criar. A que se acrescenta a constatação de que, apesar do crescimento exponencial de novas áreas comerciais na última década, ao abrigo de legislação crescentemente liberalizadora (Decreto-Lei N.º 190/89, de 6 de Junho, Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro e licenciamento camarário, Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto e Decreto-Lei n.º 12/2004, de 30 de Março), o emprego no comércio não aumentou proporcionalmente, verificando-se mesmo a partir de 2005, período de vigência da Lei n.º 12/2004 (a área comercial duplica), uma redução do peso do emprego no sector. (Setembro de 2005 – 770,5 mil / Setembro de 2009 – 746,4 mil). Não deixa também de ser significativo que o Relatório de Execução da Lei n.º 12/2004, elaborado pelo Ministério da Economia e entregue na Assembleia da República em Junho de 2007, tenha concluído pela impossibilidade prática de verificar do cumprimento pelos grupos da distribuição dos compromissos assumidos em termos de criação de emprego nas candidaturas ao licenciamento, não cumprindo igualmente, segundo o mesmo Relatório, ao nível da área autorizada e dos impactos intersectoriais;
  • A regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de bens de consumo. Não o regular de forma adequada, ou a sua total liberalização, significa, inevitavelmente, permitir que prevaleçam os interesses dos grandes grupos e cadeias de distribuição, violando, de facto, a livre concorrência, pela impossibilidade de micro, pequenas e médias empresas comerciais acederem ao mercado em condições de efectiva igualdade;

◦     “O interesse dos consumidores fica suficientemente salvaguardado com a possibilidade da abertura ao Sábado e o eventual alargamento do horário de abertura em dias da semana, inclusive à hora de almoço”;

◦     “A defesa da livre concorrência requer o estabelecimento de condições efectivas de acesso ao mercado também por parte das PME comerciais, e da promoção de uma estrutura equilibrada do tecido comercial”;

◦     “Os estudos de que se dispõe parecem indicar que o eventual encerramento do comércio em geral, e particularmente das grandes superfícies comerciais, ao Domingo não irá perturbar os hábitos de compra da grande maioria da população”;

◦     “O interesse das grande superfícies na abertura ao domingo não parece justificar-se perante os inconvenientes que tal procedimento acarreta, designadamente para os trabalhadores, e as PME comerciais”;

◦     “As grandes superfícies comerciais e o comércio em geral devem encerrar ao domingo. Deverão, naturalmente, constituir excepção os estabelecimentos que se relacionam com bens e serviços de carácter urgente (como são os ligados à saúde) ou que favoreçam o descanso semanal (restaurantes, cinemas, lojas de conveniência, etc.)”.

  • ·         A generalidade dos demais países da União Europeia mantêm regimes muito mais restritivos que o português para os horários das grandes superfícies comerciais. A situação geral, variável nas suas formulações específicas de país para país, são do encerramento obrigatório ao domingo, com quatro excepções de liberalização total: Eslováquia, Irlanda, Letónia e Suécia. Os exemplos da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, República Checa e a Roménia, demonstram que o governo português age, nesta matéria, ao arrepio da maioria dos países membros da União Europeia;
  • ·         Várias organizações e instituições, de que se destacam a CGTP - IN, a Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Portugal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Igreja Católica, manifestaram o seu desacordo com a liberalização dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
  • ·         A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio é hoje incontornável. Não para “fechar tudo”, como os adversários da sua regulação acusam, mas para fazer do encerramento aos domingos e feriados à tarde a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje.
  • ·         O facto de o Projecto de Resolução nº 345/11/2ª, que revogava o dec-lei nº111/2010, apresentado pelo PCP na Assembleia da República ter sido rejeitado pelos votos contra do PS e do PSD, apenas demonstra que é uma matéria que continua a suscitar fundadas dúvidas.

 

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em sessão ordinária no dia 22 de Março de 2011, delibera:

Recomendar ao Executivo camarário que, no âmbito das competências conferidas pela lei em vigor, determine o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados a partir das 13 horas, assim retomando o horário que antes vigorava.

 

 

Valongo, 22 de Março de 2011

 

A Coligação Democrática Unitária

 


 

Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Valongo para 2011

 

Declaração de voto

 

 

1. Depois de meses de expectativa – mas apenas para quem não conhece o que tem sido a sina da política local ao longo das últimas décadas… –, a Câmara Municipal de Valongo aprovou finalmente uma proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, proposta hoje aqui em discussão.

 

2. Esta proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Valongo é indissociável do “plano de saneamento financeiro” e da contracção de mais um empréstimo pelo município. Ela não traz quaisquer alterações de relevo face a anos transactos, mantendo o carácter irrealista e inconsequente de documentos anteriores, sendo que, desta vez, a proposta traz consigo as marcas dessa espécie de “PEC de Valongo” que o PSD propôs e o PS caucionou.

 

3. Durante mais de três meses, a Assembleia Municipal de Valongo aguardou pela aprovação destes documentos. Os partidos da oposição no executivo camarário rejeitaram as primeiras propostas do PSD, falando em “condições” que teriam de ser garantidas para que se verificasse a aprovação que agora se verificou. Encenando uma discórdia que, na prática, não existe, o PS chegou mesmo a rejeitar publicamente as propostas do PSD. Mas eis que, afinal, a montanha pariu um rato. Em nome do “interesse do município”, o PS absteve-se na reunião da Câmara de hoje, dessa forma caucionando os documentos apresentados pelo PSD, sem que se vejam os reflexos dessas “condições” de que tanto se falou. Na verdade, não só se aprovaram o plano de saneamento financeiro e a contracção de mais um empréstimo pelo município, como se aprovou um Orçamento sem quaisquer novidades. As “obras” de que o PS fala e sobre as quais afirma que está garantida a sua execução já constavam de orçamentos anteriores e nada foi feito. As intenções vão continuar a sê-lo…

 

4. O desfecho de todo este processo não foi surpreendente, diga-se. Desde há muito que o PS não tem feito outra coisa senão caucionar a política autárquica do PSD, com os resultados que se conhecem. A presença da Coragem de Mudar no executivo camarário em nada veio alterar o rumo das políticas locais, já que esta força se limita a disputar com o PS quem mais de depressa se associa ao PSD. O endividamento da autarquia atingiu níveis incomportáveis, o investimento não existe, o tecido associativo aguarda em dificuldades pelo cumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara, enfim, o concelho está parado.

 

5. As respostas anunciadas – e agora aprovadas pelo PSD, com a conivência do PS – mais não são do que a “receita” do costume. Um orçamento sem rasgo e sem projecto e um plano de saneamento que traz para o concelho o modelo com que o país tem convivido nos últimos tempos: cortes nos serviços camarários e no investimento e contracção de um empréstimo de 25 milhões de euros destinado ao pagamento de dívidas a fornecedores e a atirar mais para frente a liquidação da pesada conta acumulada pela Câmara ao longo de anos de má gestão. E, claro, já se antevê quem pagará a conta: os mesmos de sempre. Com efeito, serão os munícipes a suportar os desmandos da gestão do PSD – através das taxas, ainda recentemente aumentadas, e das restrições resultantes dos cortes nos serviços e investimentos da Câmara. É que as potenciais fontes de receita da autarquia há muito foram alienadas, através da entrega a privados…

 

6. Dizer-se, como o PS faz, que aprovar estas propostas é defender o interesse do município é insistir numa argumentação em que já ninguém acredita. Este rumo é o que conduziu a Câmara à bancarrota e à absoluta incapacidade de actuação. Não se pode esperar de quem levou o concelho a este ponto de ruptura que dele agora o retire. É, pois, imprescindível empreender uma profunda alteração de rumo na condução do município, alteração que não passa, como é óbvio, por mais exercícios de engenharia financeira ou outras tentativas de protelar a resolução dos problemas. Trata-se, na verdade, de desenhar um projecto alternativo para o concelho de Valongo, que assente num novo modelo de desenvolvimento e num modelo de gestão da Câmara participado e próximo da população. É para esta alteração de rumo que a CDU se disponibiliza para contribuir, nunca para o caminho que PSD e PS teimam em arrastar o concelho.

 

7. Pelos motivos expostos, a CDU vota contra a proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011 da Câmara de Valongo, tal como votou contra o plano de saneamento financeiro e a contracção de mais um empréstimo pelo município, àquela intimamente associados.

 

 

Valongo, 22 de Março de 2011

 

A Coligação Democrática Unitária