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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

CDU vota contra a criação da Polícia Municipal

30.06.19

O PS pretende criar a polícia municipal em Valongo. Isolado, traz essa proposta à AM, sabendo que esta passará devido à sua maioria absoluta.

Pretende o PS criar toda uma estrutura, que terá inicialmente 21 agentes e 3 funcionários afetos aos serviços de apoio administrativo. Para além do custo associado a este quadro de pessoal, há também os custos provenientes do funcionamento e da compra do material necessário para o desenvolvimento das suas competências.

Por não ser uma medida de tostões, deveria a proposta ser acompanhada de uma previsão de gastos e deveria ser muito ponderada a real necessidade de criação da polícia municipal. Lembramos que apenas 12% dos concelhos têm polícia municipal e da experiência existente nestes concelhos, não se verificam melhorias na segurança das pessoas, nem no cumprimento dos regulamentos municipais.

Enganam-se aqueles que acham que a polícia municipal irá efetuar o policiamento de ruas. Isso é função da PSP e GNR, com as suas características nacionais, a sua formação especializada, a sua isenção e estatuto próprio.

A criação da polícia municipal em Valongo não trará qualquer vantagem para o concelho. Muito pelo contrário, apenas contribuirá para que seja gasto dinheiro, que muita falta faz na melhoria das condições de vida dos valonguenses. Por isso, iremos votar contra a criação da polícia municipal.

 

Valongo, 29 de junho de 2019

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Aprovado com os votos favoráveis do PS, dos presidentes de junta de Campo/Sobrado, Ermesinde e Valongo e BE.

 

Envio de Denúncia para o Ministério Público acerca do Terreno do Outeiro

30.06.19

A CDU apresentou em 22 de junho de 2017 um requerimento sobre o estado do terreno no lugar do Outeiro em Campo, conhecido por terreno do Saramago, propriedade da empresa de Lousas de Valongo. O terreno foi usado pela empresa Lousas de Valongo para extração da ardosia, após o fim da extração, os poços mantiveram-se abertos, estando hoje em dia escondidos por vegetação.

Após esta denuncia, a empresa iniciou trabalhos na área, redesenhando o espaço geográfico, eliminando dois caminhos que ladeiam o terreno da empresa e sempre conhecidos como públicos e de acesso a outras propriedades, mas também, desde tempos imemoriais, de acesso público ao rio Ferreira e à sua praia fluvial, conhecida pela praia do Areal. A empresa mudou ainda o traçado de outro caminho no mesmo local, tornando-o ainda mais sinuoso e encostando-o a um alto e antigo paredão, que por ameaçar ruir, foi reforçado com uns pilares de cimento construídos há mais de meio século e atualmente com evidentes sinais de degradação, constituindo por isso, uma ameaça de ruína e um perigo permanente para quem próximo dali circule. Para além destes arranjos, o terreno continuou com um aspeto abandonado, mantendo os perigos que anteriormente a CDU denunciou.

A 22 de dezembro de 2017, a CDU apresentou novamente na Assembleia Municipal de Valongo um requerimento acerca do estado do terreno. Em resposta a este requerimento, a 20 de fevereiro de 2018, foi dito pela CM que “de acordo com informação prestada pela Divisão de Fiscalização, esta divisão nunca tinha sido alertada para a existência de uma situação de risco para a saúde e para a segurança pública, pelo que foram dadas indicações no sentido de iniciar os procedimentos tendentes à reposição das boas condições de salubridade e de segurança do local em causa”.

A 26 de junho de 2018, voltamos a questionar a Câmara sobre as medidas adotadas para a resolução desse problema. Em 22 de outubro de 2018, a resposta da CM foi a seguinte:

 “No dia 01.03.2108 foi efetuada uma vistoria ao local supra identificado, por solicitação e determinação da Câmara Municipal, tendo-se verificado que este não tinha boas condições de segurança.

Foi determinada a realização das obras discriminadas no auto de vistoria n.º 24/2018, nomeadamente proceder à vedação do perímetro do terreno acessível, bem como as embocaduras das antigas explorações e outras.

Após realização da referida vistoria, foi concedido um prazo de 10 dias à empresa exploradora para que, querendo, se pronunciasse sobre o conteúdo do referido auto.

Nesta data, e verificando-se que nada foi alegado sobre o assunto, foi determinada a ordem de execução das obras necessárias à correção das más condições de segurança verificadas no local, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, na sua atual redação, concedendo-se um prazo de 45 dias para o efeito, sob pena de ser instaurado processo de contraordenação previsto na alínea s) do n.º 1 artigo 98.º do mencionado diploma legal, punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 250 000, no caso de pessoa coletiva, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, sem prejuízo de serem aplicadas outras medidas legais.”

 

A 15 de novembro de 2018, voltamos a questionar a Câmara sobre as medidas adotadas para a resolução desse problema. Tendo esta informado que estava a proceder as diligências necessárias para a limpeza do terreno.

A 21 de fevereiro de 2019, voltamos a questionar a Câmara acerca do que estaria a aguardar para intervir no terreno, uma vez que todos os prazos já estavam ultrapassados. 

Por consideramos existir conivência por parte da CM e tendo em consideração que a segurança das pessoas está em risco, enviamos este caso para o ministério público.

Recomendação - Transferência de Competências – Educação

30.06.19

A comunicação da não-aceitação da transferência de competências na área da educação tem de ser feita até 30 de junho de 2019. Nos documentos que iremos discutir nesta AM, nada consta acerca da aceitação desta competência por parte da Câmara de Valongo. Apenas existe um parecer da CM para não aceitação de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais, tendo este parecer sido votado por unanimidade.

Nas Assembleias Municipais passadas, quando questionado o Sr. Presidente acerca de qual seria a vontade da Câmara, este referiu que pretendia aceitar a transferência de competências na área da Educação. Pretendemos que o Sr. Presidente esclareça se irá aceitar esta competência e se no caso de aceitar, não irá esta posição contrariar, em parte, a posição tomada pela CM acerca da transferência para a área metropolitana.

No caso da posição do concelho de Valongo ser de aceitação desta competência, ficará Valongo isolado nesta posição, já que todos os concelhos vizinhos optaram por não o fazer. Estarão todos errados?

Estará o Conselho Nacional de Educação também errado, quando recomenda que as Câmaras Municipais só aceitem esta delegação “quando lhes forem afetos os meios financeiros necessários e dispuserem de recursos humanos com qualificação para o efeito”, para que sejam evitadas assimetrias de qualidade e equidade no exercício das competências transferidas?

Valongo é um concelho que teve pouco investimento por parte da administração central na educação. Sendo de prever que será necessário um enorme investimento por parte da Câmara Municipal para colocar o concelho a par dos restantes da área metropolitana, terá a CM de Valongo capacidade financeira para o fazer? Nós consideramos que não. Muito pode a CM fazer, se assim o quiser, no âmbito da melhoria da educação no concelho com a conceção e consecução de políticas próprias e específicas de educação, sem que para tal tenha de aceitar esta competência.

 

Assim, propomos que a AM aprove a seguinte recomendação:

A AM reunida em 29/06/2019 recomenda que a CM de Valongo não aceite a transferência de competências na área da educação, por não terem sido afetados os meios financeiros e os recursos necessários.

 

Valongo, 29 de junho de 2019

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

Reprovada com os votos contra do PS e dos presidentes de Junta de Campo/Sobrado, Ermesinde e Valongo.

Requerimento - STCP

30.06.19

Ao longo dos anos, a STCP tem vindo a afirmar-se como eixo estruturante à mobilidade da população do Grande Porto. Um papel que, a partir da cidade do Porto, foi alargando e ramificando aos concelhos limítrofes.

O papel e o serviço realizado pela STCP, bem como pelos outros operadores públicos como a CP e a Metro do Porto, assegura o direito à mobilidade de centenas de milhares de pessoas da Área Metropolitana do Porto.

O aparecimento e desenvolvimento da operação de transporte público de passageiros por parte de empresas privadas sempre foi definido como complementar à rede pública, como, aliás, está definido pelo DL 379/98.

Significa isto que, no plano legal, nas zonas da rede Andante da cidade do Porto só a STCP pode fazer serviço de recolha e largada de passageiros, o que não tem vindo a acontecer.

Os operadores privados, violando a lei, fazem serviço em zona exclusiva da STCP e alteram os seus horários e percursos de forma deliberada para se sobreporem aos serviços da STCP.

Assim, vimos questionar a CMV sobre se tem conhecimento dos valores estimados de perda financeira que a manutenção desta situação configura para a STCP e sobre as medidas que, enquanto autarquia com funções de gestão da STCP, propôs para reverter a situação.

 

Valongo, 29 de junho de 2019

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

O Presidente da CM não respondeu à questão colocada pela CDU. 

Saliente-se que a STCP está a ser lesada em milhares de euros, dinheiro que poderia ser investido precisamente para o alargamento do alcance da STCP.

Aguardamos agora que o requerimento seja respondido por escrito, para compreendermos qual a posição do PS/José Manuel Ribeiro.

Retria - Sobrado

30.06.19

Na última AM, a CDU efetuou uma recomendação à CM, que foi aprovada por unanimidade, para que esta enviasse para os diferentes grupos parlamentares/governo uma menção de desagrado, pela forma como labora a empresa e enviasse à CCDR um pedido de fiscalização do funcionamento daquela e um pedido de revisão das autorizações. Gostaríamos de saber se a CM seguiu essa recomendação.

A última posição do PCP na AR acerca deste assunto, decorreu após a tribuna pública realizada no Alto de Vilar em abril, em que esteve presente a deputada Diana Ferreira, mas até ao momento, o governo ainda não respondeu à interpelação realizada.

Desconhecemos que o PS tenha tomado posição, apesar de localmente se evidenciar estar incomodado com esta situação.

Para que esta situação se altere é necessário que este problema tome uma escala nacional. Assim é premente que a CM siga a recomendação aprovado pela AM.

 

Declaração de Voto - Providência cautelar nº426/19.6BEPNF-A – Direito de Resgate

17.06.19

A privatização do estacionamento na via pública decidida pelo PSD/CDS foi, como a CDU denunciou, uma opção profundamente negativa, que transformou uma ferramenta a favor de uma melhor mobilidade num mero negócio de caça aos euros.

Esta tem sido uma medida particularmente polémica e geradora de fundados descontentamentos. São exatamente os descontentamentos que esta medida gerou que levaram José Manuel Ribeiro/PS a propor o resgate da concessão e não a incompatibilização das novas políticas de mobilidade que o PS diz querer implementar em Valongo.

A CDU prevê que, após o resgate da concessão, cujo valor não estamos certos que seja o apresentado pelo PS, a situação se mantenha igual e que os parquímetros sejam usados como mais um imposto a aplicar aos Valonguenses na ansia de arrecadar mais receitas e não como uma estratégia de mobilidade, garantindo a rotação do estacionamento, protegendo os residentes, promovendo o transporte coletivo e defendendo o ambiente. 

Prevemos que futuramente, após a retoma para as mãos da CM da concessão, que esta continue a manter os estacionamentos em zonas residenciais, mantenha os valores exagerados que são hoje em dia aplicados e que seja a futura polícia municipal a fazer a fiscalização dos mesmos.

 

Apesar de não acreditarmos nas boas intenções de José Manuel Ribeiro/PS e de todas as dúvidas que temos relativamente a este processo, iremos votar favoravelmente ao resgate das concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros, mantendo a coerência das posições anteriormente assumidas.

 

Aprovado por unanimidade.

Providência cautelar nº423/19 - Suspensão provisoria dos efeitos do art.º 44 n.º 1 do Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada

17.06.19

A instalação dos parquímetros no concelho de Valongo, sempre esteve envolta de contradições e suspeições de ilegalidades.

Um negócio que para os cofres do município nunca trouxe mais valias e que apenas serviu interesses eleitorais, permitindo ao PSD/CDS apresentar obra em ano de eleições.

Com a gestão do PS, as contradições e suspeições não foram minimizadas, antes pelo contrário, a passagem da fiscalização para a empresa, abriu a porta a uma fiscalização agressiva realizada por trabalhadores não qualificados, que seguindo as orientações da concessionária iniciaram uma caça à multa. Só as manifestações de desagrado da população levaram o PS a parar com esta situação e a vir esclarecer que a concessionário teria de suspender provisoriamente a fiscalização, uma vez que estava a faze-lo de forma ilegal, usurpando funções públicas, em desobediência ao estipulado no DL nº 146/2014 e da Portaria nº190/2016 que obriga a que estes trabalhadores sejam equiparados a agentes de autoridade administrativa.

Por isso, consideramos que esta proibição da empresa continuar a exercer de forma ilegal a fiscalização peca por tardia, já que durante meses os Valonguenses foram enganados pela Câmara Municipal de Valongo, que deixou que trabalhadores da empresa concessionário desempenhassem uma função para a qual não estavam legalmente mandatados.

Assim, apesar de todas as dúvidas que temos relativamente a este processo iremos votar favoravelmente à continuidade da suspensão provisoria dos efeitos do art.º 44 n.º 1 do Regulamento Municipal de Trânsito e de Estacionamento de Duração Limitada, mantendo a coerência das posições anteriormente assumidas.

 

Aprovado por unanimidade.