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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Deliberação sobre Transferência de Competências

23.10.18
  1. A Lei das Finanças Locais ( Lei nº 73/2013 ) alterada pela Lei nº 51/2018 e a Lei da transferência de competências para as autarquias, Lei nº 50/2018, aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

 

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

 

  1. A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada área resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros – ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos:

 

  • Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;
  • Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

 

A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

 

  1. A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências que por diploma sectorial aprovados pelo Governo venham a entrar em vigor.

 

A decisão desta Assembleia no sentido de não levar em linha de conta o que consagra a Lei 50/2018 (a única em vigor), clara e imperativamente, sobre o processo de transferência de competências e as condições para o seu exercício, expôs a autarquia a decisões que podem lesar os interesses do município e das populações.

 

Na verdade as interpretações que o ministério da Administração Interna foi produzindo, sem fundamento jurídico, por vezes contraditórias entre si e, em si mesmas, concebidas como factor de pressão e chantagem sobre os órgãos autárquicos, mais não visaram do que levar as autarquias à inacção  e colocando-as em situação próxima da aceitação tácita de novas responsabilidades e maiores encargos.

 

Atendendo aos considerandos referidos a  Assembleia Municipal de Valongo reunida a 27 de Setembro de 2018 delibera:

 

  1. Rejeitar a assumpção de competências que venham a ser transferidas por via dos decretos-lei sectoriais que o Governo tem em elaboração;
  2. Reclamar:

- o inicio de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas;

- a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações;

- o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

- a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza.

 

Valongo, 27 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

TOMADA DE POSIÇÃO - Declaração de voto sobre as ARU

23.10.18

No final de 2016, aquando da apreciação e votação do Orçamento do Município de Valongo e da Empresa Municipal Vallis Habita para 2017, a CDU afirmava o que seguidamente recordamos: 

 

"A variação existente entre este Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e a dos anos anteriores é significativa, sendo fruto da mais-valia proporcionada pelas medidas previstas no POR Norte 2020, mas, tal como a CDU referiu na altura da discussão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), não se foi mais longe porque faltou vontade para, em devida altura, alargar as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e, deste modo, poder exigir uma verba superior e desejar a concretização de mais projetos de desenvolvimento urbano".

 

Reconhecia, portanto, a CDU, nessa altura, e à semelhança do que havia reconhecido em junho do mesmo ano aquando do debate em torno do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano para o Concelho, que as ARU podem constituir importantes instrumentos de política urbanística e de promoção do desenvolvimento urbano e social, ao possibilitarem a promoção mais ágil e integrada de iniciativas e projetos de reabilitação urbana, bem como o acesso a modalidades e instrumentos de financiamento específicos. Por essas razões, considerámos que a Câmara Municipal de Valongo deveria ter, na altura devida, alargado as áreas assim designadas. 

 

Nesta perspetiva, porque sabemos que as opções de transformação urbanística podem e devem ser também oportunidades de transformação social e de melhoria da qualidade de vida, e dado que as necessidades de investimento no nosso Concelho são muitas, votamos favoravelmente as propostas agora apresentadas. A CDU estará também atenta ao desenvolvimento deste processo e das intervenções que a criação das novas ARU propiciará.

 

 

Valongo, 27 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Rio Ferreira

23.10.18

O Rio ferreira nasce em Paços de Ferreira e passa pelo nosso concelho, desaguando em Gondomar.

O seu interesse paisagístico e potencial é por todos conhecido, sobretudo no trajeto que atravessa a área classificada como Sítio Rede Natura 2000. Sítio este que compõe as agora denominadas “Serras do Porto”.

Em 2009, era apresentado um projeto designado por “Corrente Rio Ferreira”, para alguns parecia ser a luz ao fundo do túnel e o começo da despoluição do rio. Fará, dia 22 de abril de 2019, 10 anos que este projeto foi apresentado. De forma avulsa surgem as iniciativas de limpeza das margens do rio, grupos de voluntários, bem intencionados, limpam as margens, convivem, alguns até com responsabilidades politicas também se juntam, o dia passa com alegria e o resultado é que o rio continua classificado como “extremamente poluído”, contribuindo para esta classificação os parâmetros bacteriológicos, designadamente coliformes totais e coliformes fecais. Segundo o Sistemas Nacional de Informação de Recursos Hídricos, “a água tem qualidade medíocre, apenas potencialmente apta para irrigação, arrefecimento e navegação. A vida piscícola pode subsistir, mas de forma aleatória”. As fontes de poluição estão também identificadas por este organismo, sendo que 83% da poluição é através de Fossas Sépticas Coletivas e 9% através de descargas diretas.

O estado do Rio Ferreira é triste e revoltante, anexamos a esta intervenção fotos atuais do rio. Cabe a esta Camara de maioria absoluta do PS, fazer alguma coisa para inverter esta realidade, não faz sentido dizermos que temos em Valongo um património natural a preservar, entrarmos em projetos como os das “Serras do Porto”, ou então em projeto como os da “Corrente do Rio Ferreira” e não conseguirmos dar passos concretos e eficazes para a despoluição dos nossos rios. A limpeza das margens por equipas pode dar origem a boas fotografias, mas nada contribui para a resolução do problema central – a despoluição do Rio Ferreira através da eliminação das fontes poluidoras.

 

 

Ponte Ferreira

 

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Couce

 

 

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Valongo, 27 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Requerimento - Edifício para a Junta da Freguesia de Alfena

23.10.18

 

 

Após termos recebido a resposta ao requerimento anterior sobre este assunto, pretendemos que nos seja informado o que mudou desde a reunião da Câmara Municipal de Valongo onde foi inserida a verba para a construção do edifício da Junta de Freguesia para a reunião da Câmara Municipal onde foi decidido não incluir esse verba.

 

 

Valongo, 17 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

Em 22/10, foi dada a seguinte resposta:

Em resposta ao requerimento da CDU, em anexo, incumbe-me o senhor Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro, de informar que a inscrição a verba para a junta de Freguesia de Alfena encontra-se inscrita no na proposta de orçamento para 2019.

Pergunta - Limpeza exterior das Escolas Básicas

23.10.18

Tem a Câmara Municipal de Valongo conhecimento do estado da limpeza das áreas exteriores das escolas Básicas do concelho?

Como exemplo do estado atual juntamos fotos da Escola Básica do Paço.

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Valongo, 17 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

TOMADA DE POSIÇÃO - Quarto aditamento ao contrato de concessão de exploração de gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha e tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Valongo

23.10.18

Em 10 de maio de 2017 foi aprovado o 2º aditamento e a 28 de dezembro de 2017 o 3º aditamento, mas nenhum deles foi aplicado e ainda bem, pois assim os Valonguense viram adiado este saque aos seus bolsos.   Surge agora o 4º aditamento e a tentação pode ser o de comparar os valores do 3º aos agora praticados. Mas, o que deve ser comparado são os valores de hoje, constantes no 1º aditamento do contrato de concessão, àqueles que a maioria absoluta do PS pretende cobrar aos Valonguenses a partir de outubro de 2018.

Se o 4º aditamento pode ser considerado menos gravoso que o 3º, o certo é que a acessibilidade económica após a aplicação deste aditamento vai passar de Boa a Mediana.

No seu parecer, novamente, a ERSAR recomenda que a CM faça uma revisão alargada do contrato celebrado, de forma a incluir as recomendações apresentadas pela Entidade Regulador, em benefício da população, uma vez que estes aditamentos acordados entre o PS e a empresa concessionária “são sempre em desfavor dos utilizadores”. Mas a CM fará exatamente o contrário, para o comércio e indústria teremos em 2018 um aumento de 15,17%, para as IPSS um aumento de 17,81% e os utilizadores domésticos vão ser aumentados em 11,7%.

A TIR com o 4º aditamento ainda beneficia mais a empresa, já que no 3º aditamento era de 6,497% e no 4º aditamento de 6,499%.

A introdução do Tarifário Social, de acordo com o Decreto-lei nº147/2017, de 5 de dezembro, desonera os utilizadores do impacto desta tarifa, passando o município a suportar este valor. Mas, se a CM de Valongo o quisesse, não teria de ter esperado por este decreto-lei e poderia já ter implementado a Tarifa Social sem penalização dos restantes consumidores já em 2009, aquando do parecer da ERSAR.

O novo tarifário aumenta até 2023 a fatura dos Valonguenses. Não havendo garantias que os aumentos fiquem por aqui, já que continua a fazer parte do contrato a clausula que permite à empresa pedir um novo aditamento se os seus lucros não estiverem em linha com o previsto.

Pelo apresentado, a nossa posição não podia ser diferente daquela que tomamos na votação do 3º aditamento, votaremos contra esta proposta.

 

 

 

Valongo, 27 de setembro de 2018

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo