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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Tomada de posição Pedido de isenção /redução e fracionamento do pagamento das taxas municipais urbanísticas de legalização das explorações agropecuárias

04.07.17

Somos chamados a nos pronunciar acerca de um “Pedido de isenção /redução e fracionamento do pagamento das taxas municipais urbanísticas de legalização das explorações agropecuárias”.

Tal como é dito no documento apresentado, esta situação surge, pela possibilidade de aplicação do Decreto-Lei nº. 165/2014, que aprovou o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, (RERAE) . 

 

Ora, tal situação acontece pelo não cumprimento, melhor dizendo, por dividas, de muitos empresários, que ao longo de décadas beneficiaram dos “esquecimentos” e da incapacidade de cobrança da responsabilidade do Município, com o fechar de olhos a várias construções, com permissões dos vários alçapões em leis, dos perdões e dos favores de muitos amigos muito bem colocados nos vários poderes, governamentais e locais.

Concluindo por aqui, somos chamados a responder positivamente ou não, a um perdão de dívidas, através da isenção/redução, das respetivas Taxas a serem aplicadas.

 

No documento distribuído para discussão e respetiva votação é referido que o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais evidência que as “Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários…”, concluindo que “não deveria ser considerada esta isenção, dado que os respetivos licenciamento dos associados da Cooperativa, serão apresentados na Câmara Municipal a titulo individual e não em nome da Cooperativa”. Parece-nos que este parecer técnico se encontra bem formulado, continuando a ler o texto que nos é distribuído, é dito que ”…considerando que estes investimentos, pelo seu valor e número de postos de trabalho, a criar não eram passíveis de serem enquadrados na tabela de reduções de taxas urbanísticas – Anexo III”.

 

Depois, avança este parecer para a solução, escudando-se na utilidade pública.

Ou seja, parece-nos aqui, que a Cooperativa nos é apresentada como barriga de aluguer, utilizando o mecanismo da atribuição do titulo de utilidade publica, permitindo-se que com este esquema, a isenção de Taxas, já não da responsabilidade dos técnicos, mas da Câmara Municipal, que através do seu executivo a tempo inteiro, propõe a esta AM, comprometendo-a para não ficar sozinho e por obrigação de lei, à redução em 80% das taxas a pagar por todos estes pobres devedores.

 

Gostaríamos de perguntar ao Executivo Camarário a tempo inteiro, ao Sr. Presidente da Câmara, o que pensa da avaliação dos técnicos e da sua proposta de redução em 80% valor máximo de redução previsto no “Anexo V – Fundamentação das isenções e reduções das taxas e outras receitas municipais”.

É que, a Lei 165/2014, não diz absolutamente nada acerca das Taxas que agora se quer reduzir.

É que no Concelho de Valongo, nem todos têm a mesma sorte para estas isenções.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Declaração de Voto Pedido de Reconhecimento Público Municipal na Regularização de estabelecimentos industriais

04.07.17

O decreto-lei nº165/2017, com as alterações introduzidas pela Lei nº21/2016, estabelece um caracter extraordinário para a regularização de estabelecimentos que se encontrem em desconformidade com o PDM. Vários já foram os pedidos que esta AM votou, dando o seu aval a que a violação do PDM esteja legalizada.

O interesse económico é sempre valorizado face ao impacto ambiental que a legalização dos espaços acarreta.

Sendo necessário a avaliação de cada caso isoladamente, nunca foi reprovado nenhum pedido e na verdade o que leva à aprovação da desconformidade é sempre o facto de estarem em risco postos de trabalho. A ameaça de deslocalização da empresa e até de falência está sempre em cima da mesa.

Mas a nós, AM, cabe a análise de cada situação e posteriormente arcar com as questões ambientais e de segurança que essas decisões podem vir a provocar.

Lembramos que já aqui aprovamos, pareceres que permitem a legalização de espaços industriais em zonas de corta-fogo.

Já no caso em apreço iremos dar um parecer positivo à legalização de um espaço em zona urbana que não obedece ao necessário índice de impermeabilização, numa zona que em redor tem um cemitério, uma escola e um rio. Ao permitirmos esta situação, não havendo permeabilização do solo, assumimos a responsabilidade no caso de ocorrer uma inundação.

Com zonas próprias para a instalação de empresas, não seria mais aceitável que hoje estivéssemos aqui a votar a isenção de taxas, para aqueles que estando a laboral numa zona que viola o PDM quisessem mudar as suas instalações para uma zona própria? Não será também que estamos a ser cúmplices de uma concorrência desleal ao permitir que empresas laborem em zonas não próprias e por conseguinte consigam rendas mais baratas, diminuindo assim os custos de produção?

Por exemplo, no ponto seguinte, iremos estar de acordo que em vez de termos 60% de área do terreno para florestação, tenhamos 60% do terreno construído, terrenos esse por não ter capacidade construtiva terá custado muito menos na implantação da empresa.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

Tomada de posição Solidariedade com os trabalhadores da empresa de Lousas de Valongo

03.07.17

Os trabalhadores da Empresa de Lousas de Valongo desencadearam uma ação de luta na defesa dos seus direitos.

Estes trabalhadores não recebem aumentos de salários há vários anos, e não fora a obrigatoriedade dos aumentos do salário mínimo, mais ou menos regulares e conforme a luta que se vai desenvolvendo para que esse aumento seja uma realidade, nunca veriam qualquer acrescento aos seus baixos salários.

Imagine-se se o salário mínimo nacional não fosse obrigatório?

Aos baixos salários, acresce o facto de não terem qualquer requalificação das suas carreiras ao longo de vários anos e a diferença do subsidio de refeição entre trabalhadores que executam as mesmas tarefas. Uns ganham 6 euros e outros 4,5 euros. Subsídio de almoço diferente para trabalhadores que executam as mesmas tarefas e têm as mesmas responsabilidades.

Se o salário mínimo não fosse obrigatório, o que seria?

Estas três questões: aumento de salários em 50 euros, acerto por cima do subsídio de refeição e requalificação das carreiras, fazem parte da luta reivindicativa dos trabalhadores mineiros.

Exatamente aqueles que produzem, entre outros artigos, os “aipedes” que o senhor presidente da Câmara gosta de oferecer aos visitantes do Concelho.

Ao chamarmos aqui a vossa atenção para este problema social, alertamos para o facto da empresa em questão, sendo uma referência no sector mineiro, e não sendo visível que atravesse dificuldades económicas, sujeita-se a um dia destes ser agraciada e com título de honradez e a receber uma Medalha de mérito atribuída pela CM.

Assinalamos também a presença do Vereador Adriano Ribeiro, que numa nota sua, refere ter sido o único Vereador presente no apoio a esta luta dos trabalhadores.

Nada de anormal. A ausência de todos os outros também é normal.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Requerimento - Sobrelotação dos serviços na cidade de Ermesinde

02.07.17

Ermesinde é uma cidade com cerca de 39 mil habitantes, que foi crescendo de forma acelerada sem que os serviços prestados às populações acompanhassem esse crescimento.

Assim, chegamos a 2017 com a existência de serviços sobrelotados e a urgente necessidade de reorganização desses mesmos serviços.

A Loja do Cidadão em Ermesinde, que se situa no Edifício Faria Sampaio, veio ajudar, centralizando os serviços num só edifício, mas não resolveu o problema da afluência dos Ermesindenses.

A existência do Espaço Cidadão na Travagem permite que a CM possa vir a equacionar a negociação da abertura de mais serviços neste espaço, nomeadamente da Segurança Social. Permitindo assim que os serviços da Loja do Cidadão em Ermesinde tenham menores tempos de espera de atendimento.

 

Na mesma área geográfica, a Junta da Freguesia de Ermesinde também tem um espaço de atendimento. Acerca da existência destes dois espaços na mesma área geográfica, perguntamos se o Presidente da CM não pensou na possibilidade de juntamente com a Junta da Freguesia fundir os dois espaços, permitindo que na mesma localização mais serviços existissem, reforçando desta forma a importância do espaço cidadão da Travagem e diminuindo os custos para os dois órgãos.

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Requerimento/Recomendação da AM Acessibilidades em Ermesinde

01.07.17

O alargamento e beneficiação para 2x4 vias do Sublanço Águas Santa /Ermesinde na A4, poderá não vir a ser a solução para os estrangulamentos constantes na zona de acesso de Ermesinde à A4 e vice-versa.

 

No estudo de impacto ambiental, a descrição sumária do projeto refere que os trabalhos contemplam:

  • O alargamento da plataforma da auto-estrada;
  • A reformulação do Nó de Ermesinde, da Praça de Portagem e das vias de entrada e saída da Área de Serviço Dupla de Águas Santas;
  • O reforço do pavimento existente
  • A reformulação dos dois Túneis de Águas Santas existentes.

 

Nada refere acerca de novas saída/entrada da auto-estrada, nem acerca da eliminação das portagens em Valongo.

 

Desta forma, requeremos que nos seja prestada informação sobre quais as diligências feitas neste mandato para a solução deste problema que afetas milhares de pessoas que se deslocam para fora do concelho.

 

Sabendo à partida que não estão projetadas saídas da A4 diretamente para as freguesias de Baguim do Montes, nem Águas Santas, situação que poderia resolver parte do problema existente na saída de Ermesinde, pretendemos também que esta AM, faça novamente uma recomendação ao executivo camarário para que este encete diligências junto das entidades competentes para as sensibilizar para o necessário fim das portagens em Valongo. Se tal viesse a acontecer, claramente a afluência à entrada/saída de Ermesinde reduziria, solucionando em parte o estrangulamento existente.

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

A recomendação foi aprovada por unanimidade.

 

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