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Jul 17

Hoje, dia 4 de julho, a CDU reuniu com a direção do Ermesinde Sport Clube 1936, dando continuidade a um conjunto de reuniões entre os candidatos da CDU às próximas eleições autárquicas com as associações do concelho de Valongo.

Estas reuniões/visitas servem para a CDU melhorar o conhecimento que tem destas entidades, bem como, juntar esforços para que o associativismo cultural, social e desportivo no concelho seja cada vez mais uma realidade sustentada.

Desde já agradecemos a recepção que a direção do Ermesinde Sport Clube 1936 nos fez e a forma aberta como foram colocados os seus problemas e as suas opiniões acerca do caminho que deve ser feito no concelho.

 

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.: cduvalongo às 21:51

Somos chamados a nos pronunciar acerca de um “Pedido de isenção /redução e fracionamento do pagamento das taxas municipais urbanísticas de legalização das explorações agropecuárias”.

Tal como é dito no documento apresentado, esta situação surge, pela possibilidade de aplicação do Decreto-Lei nº. 165/2014, que aprovou o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, (RERAE) . 

 

Ora, tal situação acontece pelo não cumprimento, melhor dizendo, por dividas, de muitos empresários, que ao longo de décadas beneficiaram dos “esquecimentos” e da incapacidade de cobrança da responsabilidade do Município, com o fechar de olhos a várias construções, com permissões dos vários alçapões em leis, dos perdões e dos favores de muitos amigos muito bem colocados nos vários poderes, governamentais e locais.

Concluindo por aqui, somos chamados a responder positivamente ou não, a um perdão de dívidas, através da isenção/redução, das respetivas Taxas a serem aplicadas.

 

No documento distribuído para discussão e respetiva votação é referido que o Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais evidência que as “Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários…”, concluindo que “não deveria ser considerada esta isenção, dado que os respetivos licenciamento dos associados da Cooperativa, serão apresentados na Câmara Municipal a titulo individual e não em nome da Cooperativa”. Parece-nos que este parecer técnico se encontra bem formulado, continuando a ler o texto que nos é distribuído, é dito que ”…considerando que estes investimentos, pelo seu valor e número de postos de trabalho, a criar não eram passíveis de serem enquadrados na tabela de reduções de taxas urbanísticas – Anexo III”.

 

Depois, avança este parecer para a solução, escudando-se na utilidade pública.

Ou seja, parece-nos aqui, que a Cooperativa nos é apresentada como barriga de aluguer, utilizando o mecanismo da atribuição do titulo de utilidade publica, permitindo-se que com este esquema, a isenção de Taxas, já não da responsabilidade dos técnicos, mas da Câmara Municipal, que através do seu executivo a tempo inteiro, propõe a esta AM, comprometendo-a para não ficar sozinho e por obrigação de lei, à redução em 80% das taxas a pagar por todos estes pobres devedores.

 

Gostaríamos de perguntar ao Executivo Camarário a tempo inteiro, ao Sr. Presidente da Câmara, o que pensa da avaliação dos técnicos e da sua proposta de redução em 80% valor máximo de redução previsto no “Anexo V – Fundamentação das isenções e reduções das taxas e outras receitas municipais”.

É que, a Lei 165/2014, não diz absolutamente nada acerca das Taxas que agora se quer reduzir.

É que no Concelho de Valongo, nem todos têm a mesma sorte para estas isenções.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

.: cduvalongo às 15:24

O decreto-lei nº165/2017, com as alterações introduzidas pela Lei nº21/2016, estabelece um caracter extraordinário para a regularização de estabelecimentos que se encontrem em desconformidade com o PDM. Vários já foram os pedidos que esta AM votou, dando o seu aval a que a violação do PDM esteja legalizada.

O interesse económico é sempre valorizado face ao impacto ambiental que a legalização dos espaços acarreta.

Sendo necessário a avaliação de cada caso isoladamente, nunca foi reprovado nenhum pedido e na verdade o que leva à aprovação da desconformidade é sempre o facto de estarem em risco postos de trabalho. A ameaça de deslocalização da empresa e até de falência está sempre em cima da mesa.

Mas a nós, AM, cabe a análise de cada situação e posteriormente arcar com as questões ambientais e de segurança que essas decisões podem vir a provocar.

Lembramos que já aqui aprovamos, pareceres que permitem a legalização de espaços industriais em zonas de corta-fogo.

Já no caso em apreço iremos dar um parecer positivo à legalização de um espaço em zona urbana que não obedece ao necessário índice de impermeabilização, numa zona que em redor tem um cemitério, uma escola e um rio. Ao permitirmos esta situação, não havendo permeabilização do solo, assumimos a responsabilidade no caso de ocorrer uma inundação.

Com zonas próprias para a instalação de empresas, não seria mais aceitável que hoje estivéssemos aqui a votar a isenção de taxas, para aqueles que estando a laboral numa zona que viola o PDM quisessem mudar as suas instalações para uma zona própria? Não será também que estamos a ser cúmplices de uma concorrência desleal ao permitir que empresas laborem em zonas não próprias e por conseguinte consigam rendas mais baratas, diminuindo assim os custos de produção?

Por exemplo, no ponto seguinte, iremos estar de acordo que em vez de termos 60% de área do terreno para florestação, tenhamos 60% do terreno construído, terrenos esse por não ter capacidade construtiva terá custado muito menos na implantação da empresa.

 

 

Valongo, 28 de junho de 2017

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

.: cduvalongo às 15:24

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