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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Habitação Social - Proposta de deliberação apresentada na CM

31.01.15

Considerando que:

 

  • Os moradores dos bairros sociais municipais de Valongo foram notificados no final de 2014 para pagar novos valores de rendas a partir de Janeiro do ano corrente. Os valores de renda então propostos resultavam do aumento da renda técnica decidido pela Empresa Municipal Vallis Habita e da aplicação de normativos legais que foram substituídos;
  • Vários agregados foram notificados para novos valores de renda correspondente a aumentos abruptos muito significativos, atingindo mesmo a ordem dos 500%;  
  • Na sequência de uma alerta público realizado pela CDU – Coligação Democrática Unitária, o Conselho de Administração da Empresa Municipal Vallis Habita deliberou no passado dia 16 de Dezembro a suspensão por 120 dias dos aumentos das rendas.
  • A empresa municipal Vallis Habita tem apresentado resultados muito positivos, tendo uma disponibilidade financeira superior a 1 milhão de euros.
  • No ano de 2015, está previsto que Câmara encaixe cerca de 180 mil euros em rendas, estando orçamentado apenas 50 mil euros para reabilitação.
  • Em 27 de dezembro de 2013, foi aprovado por unanimidade na AM, a recomendação da CDU de constituição de um grupo de trabalho, que tinha como objetivos a elaboração de uma nova proposta de Regulamento para Gestão do Parque Habitacional, até 30 de Abril de 2014. Esta recomendação foi aceite pela CM, mas apenas foram realizadas 2 reuniões, tendo o processo ainda não terminado.

 

 E ainda que:

  • O ano de 2014 correspondeu a valores de inflação negativa;
  • O Governo e a maioria PSD/CDS impuseram nova legislação para habitação social que precariza o usufruto da habitação social, desprotege ainda mais as populações relativamente à forma de cálculo das rendas e põe em causa, em vários aspetos, a autonomia do Poder Local Democrático;
  • A nova legislação de Arrendamento Social entrará em vigor a partir do próximo mês de Março, pelo que se impõe que o Município de Valongo tome desde já todas as diligências para salvaguardar os interesses dos inquilinos dos bairros sociais municipais do concelho.

 

A Câmara Municipal de Valongo, reunida ordinariamente em 29 de Janeiro de 2015, no debate do ponto da ordem de trabalhos “Situação da Habitação Social no concelho de Valongo”, delibera:

  • Não proceder ao aumento dos valores de renda técnica no ano de 2015;
  • Avaliar todas as possibilidades de garantir a salvaguarda das condições de vida dos moradores no quadro da nova legislação de arrendamento social. Tal passará, entre outras coisas, por garantir mecanismos de aumentos faseados das atualizações de rendas e por não por em causa o usufruto das habitações para os atuais moradores;
  • Condicionar os termos de aplicação da nova legislação, quer ao nível dos valores de rendas, quer de todos os outros aspetos relativos ao acesso e usufruto de habitação social, a discussão e a deliberação em sede do Executivo Municipal;
  • Dar prioridade à revisão do regulamento de gestão do parque habitacional;
  • Proceder à elaboração de um plano de requalificação e manutenção dos bairros sociais municipais a concretizar até ao final do mandato, que, no quadro das reais possibilidades financeiras da autarquia e da Empresa Municipal Vallis Habita, permita resolver os principais problemas existentes, muitos dos quais já reportados pela Vallis Habita no mandato anterior.

  

Valongo, 29 de Janeiro de 2015

 

Foi adiada a votação da deliberação, aguarda-se que seja realizada uma simulação dos valores das rendas que os moradores irão pagar, o mais tardar até ao meio do mês de Fevereiro, uma vez que a nova Lei entra em vigor a 1 de Março de 2014.

Posição da CDU sobre a contratação externa de Ricardo Bexiga pela Câmara de Valongo

16.01.15

O Presidente da Câmara de Valongo José Manuel Ribeiro e a maioria PS levou, novamente, à discussão em reunião do Executivo Municipal uma proposta com o objetivo de repetir a contratação de Ricardo Bexiga, dirigente e candidato derrotado do PS à Câmara da Maia nas últimas eleições, para serviços de assessoria jurídica.

Sobre esta matéria a CDU – Coligação Democrática Unitária expõe as seguintes considerações:

  • Por responsabilidade de PSD, CDS e PS, ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Valongo (CMV) foi procedendo à celebração de contratos ruinosos de privatização – águas e saneamento, limpeza e recolha do lixo, estacionamento na via pública e refeições escolares – que foram e são o principal motivo de agravamento da situação financeira do município.
  • Simultaneamente, a CMV foi gerida com critérios de clientelismo e de pagamento de favores partidários.
  • A nova maioria do PS insiste nos mesmos erros da anterior maioria PSD/CDS, tendo desperdiçado oportunidades para inverter o caminho antes percorrido, como se demonstra com a repetição, durante o atual mandato, da privatização da limpeza e recolha do lixo e a privatização do fornecimento das refeições escolares, assim como pela falta de vontade política demonstrada para renegociar os contratos já vigoravam.
  • Acerca o elevado “Passivo Oculto” da autarquia – dívidas reclamadas por credores e concessionários privados
  • A CDU tem insistido neste tópico. Não é possível de definir uma estratégia eficaz sem conhecer em rigor quanto e a quem a CMV deve. É do domínio público que a CMV se confronta com vários processos jurídicos possivelmente onerosos e com a necessidade de renegociação dos contratos de concessão. No entanto ainda não foram dados a conhecer aos membros do Executivo Municipal os dados de cada uma destas situações.
  • Em Janeiro de 2014, há um ano atrás, a CDU apresentou uma proposta em reunião da CMV para realização de uma auditoria económica e financeira do município, que foi aprovada por unanimidade. Esta decisão simplesmente não foi cumprida.
  • Acerca do contracto atual da CMV com Ricardo Bexiga – Concurso Polémico
  • Em princípios de 2014, a CMV procedeu a um concurso para a contratação externa de serviços jurídicos. Este concurso, aprovado por PS e PSD, gerou polémica devido aos critérios escolhidos e à contestação feita pelos escritórios preteridos.
  • O valor de adjudicação foi de cerca de 6500€/mês, preço claramente exagerado para um município com a situação financeira de Valongo.
  • Entretanto não tem havido nem capacidade nem vontade do PS para potenciar, também na área do apoio jurídico, os técnicos que estão nos quadros do município, assim como de proceder ao seu reforço, ainda que de forma gradual.
  • Importa recordar que no último ano a CMV realizou dois concursos polémicos para a contratação de serviços externos que apontam para uma perigosa convergência entre PS e PSD: para assessoria jurídica e para revisor oficial de contas. Ambos os concursos foram antecedidos de tentativas de ajuste direto, em que as empresas propostas foram aquelas que posteriormente foram escolhidas depois nos concursos (Revisor Oficial de contas - Virgílio Macedo, Deputado e Presidente da Distrital do Porto do PSD; Assessoria Jurídica – Ricardo Bexiga, Ricardo Bexiga, dirigente e candidato derrotado do PS à Câmara da Maia nas últimas eleições). Esta “coincidência” é mais um elemento que permite questionar a imparcialidade dos concursos públicos e por em causa a alegada garantia de idoneidade que dão por si só, conforme defende agora o PSD no plano local.
  • José Manuel Ribeiro e a maioria PS pretendem centrar o debate acerca repetição da escolha de Ricardo Bexiga em torno do limite das competências do Presidente da Câmara para proceder a contratação por via de ajuste directo, quando, na verdade, a discussão deve antes ser feita em torno do acerto das escolhas políticas feitas e, tratando-se de uma contratação externa, dos critérios e objectivos da mesma.
  • A CDU não compactou, nem vai compactuar com escolhas feitas com base em critérios de pagamento de favores partidários e por tácticas de divisão de lugares entre PS e PSD. A CDU defende a valorização dos quadros, funcionários e serviços municipais, assim como, sempre que absolutamente necessário, o recurso à contratação de serviços externos com base em critérios de competência e de preço.
  • O principal desafio com que a maioria PS se confronta para contribuir para superar a actual situação financeira e para reforçar os serviços municipais não é do domínio jurídico-técnico, mas antes do domínio político. Ao PS cabe levar a cabo várias das propostas que a CDU fez aprovar em sede de Câmara e Assembleia Municipal (auditoria económico-financeira, renegociação da concessão dos serviços de águas e saneamento e estacionamento, reversão gradual dos serviços de limpeza e recolha do lixo e refeições escolares...).
  • Para mudar de políticas, o PS contar com total apoio da CDU e dos seus eleitos. Se optar por manter o rumo ruinoso que vinha da gestão PSD/CDS, como tem acontecido, o PS vai continuar a contar com a enérgica oposição da CDU.

 

15 de Janeiro de 2015

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Reconhecimento do trabalho da CDU no concelho de Valongo

08.01.15

O Jornal Verdadeiro Olhar (Lousada, Paços Ferreira, Paredes, Penafiel e Valongo) escolheu o camarada Adriano Ribeiro como uma das personalidades políticas do ano de 2014, tecendo elogios à intervenção da CDU na Câmara de Valongo. Cremos tratar-se de um elemento de apreciação positiva de um trabalho colectivo que devemos registar.

 

A referida notícia pode ser consultada em:http://www.verdadeiroolhar.pt/materias.php?secao=destaque&id=30203

 

"Com as últimas eleições autárquicas a CDU regressou à Câmara Municipal de Valongo. A estrutura partidária já não tinha assento no executivo há 13 anos. E voltou em força com o vereador Adriano Ribeiro que, apesar de não ter qualquer pelouro atribuído, tem sido profícuo no levantamento de vários problemas do concelho, seja de situações de interesse concelhio ou de problemas individuais de munícipes, marcando, sem margem para dúvida, a agenda política da oposição no concelho de Valongo. São vários os dossiês abordados por Adriano Ribeiro, designadamente a renegociação das concessões dos vários serviços como fornecimento de água e saneamento, da recolha de resíduos urbanos, passando ainda pela habitação, entre outros."

Verdadeiro olhar

PROPOSTA DE NOVO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - Declaração de Voto

05.01.15

Do ponto de vista da visão e opções estratégicas, a proposta apresentada de Plano Director Municipal parece incluir princípios de ordenamento do território que a CDU tem defendido para o concelho de Valongo. Notem-se, por exemplo, e a propósito disto mesmo, as opções estratégicas como:

  • Afirmação do concelho de Valongo no contexto da Área Metropolitana do Porto, tirando partido da sua localização geoestratégica de charneira entre o espaço metropolitano e o interior da Região do Norte, e das redes estruturantes de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias que potenciam a sua vocação funcional, nos domínios da logística e dos serviços de apoio à produção;
  • Consolidação dos centros urbanos existentes, segundo um modelo de concentração descentralizada e de mobilidade intraconcelhia polarizado em torno das cidades de Valongo e de Ermesinde, como principais centros urbanos do concelho, sobre os quais se articulam, com o primeiro, os aglomerados de Sobrado e de Campo e, com o segundo, o aglomerado de Alfena;
  • Valorização dos recursos naturais e paisagísticos do concelho com destaque para a sua vocação florestal e para a presença de valores ecológicos de importância nacional e comunitária, designadamente nas Serras de Santa Justa e Pias;
  • Contenção sistemática e consistente de novas frentes urbanas, com vista ao fortalecimento da coesão territorial e valorização do parque edificado concelhio;
  • Fortalecimento do parque empresarial existente e previsto, com relevo para a plataforma logística a desenvolver na Zona Industrial de Campo, e promoção da progressiva deslocalização das unidades industriais dispersas ou localizadas em áreas residenciais, para espaços de acolhimento empresarial devidamente infraestruturados;
  • Valorização das qualidades do ambiente urbano, através do acréscimo significativo de espaços verdes públicos de sociabilização, lazer e recreio e da requalificação dos existentes;
  • Melhoria das infraestruturas concelhias de transportes, com relevo para o sistema viário de conectividade interfreguesias e para o incremento intrafreguesias dos modos de transporte suaves e ambientalmente sustentáveis.

 

As críticas à visão e opções do PDM de 1995 e à incapacidade das lideranças camarárias para assegurarem o adequado e harmonioso desenvolvimento urbano, ambiental e social do concelho resulta como um aspecto positivo. A referência “no cenário atual, o aspeto que merece maior atenção é a perspetiva exagerada da oferta de solo urbano em expansão prevista no PDMV em vigor” é disso um exemplo.

A reclassificação do solo proposta peca por não ir tão longe quanto poderia e deveria. É proposta uma diminuição muito pouco significativa do solo urbano (menos 7,5%). As áreas de expansão continuam a ser superiores às necessidades, tendo o documento em mente um cenário muito positivo de expansão económica, demográfica e construtiva, mas há um acréscimo de solos em REN e RAN. Ao nível dos fatores externos, a proposta de reclassificação integra acertos de limites administrativos introduzidos pelas alterações da CAOP, de que resulta uma diminuição do território concelhio, com especial incidência no solo urbano, mas sem grande relevância ao nível da alteração do seu uso, e atualizações legais e metodológicas na forma de enquadrar alguns tipos de solo e outros recursos. Do ponto de vista dos fatores internos, há a registar, muito em especial, os acertos devidos a compromissos camarários, como alvarás em vigor, acordos e protocolos assumidos, equipamentos e infraestruturas previstas e programadas e a Planos Municipais de Ordenamento do Território em elaboração.

Ao nível das reclassificações por opção do próprio Plano, a proposta de reclassificação do uso do solo dá destaque à previsão de algumas áreas de expansão urbana, das quais se destacam novos espaços para a concentração de atividades empresariais e industriais (zonas empresariais e industriais), nomeadamente: “uma nova zona empresarial e industrial para Sobrado, localizada no acesso à A41, como resposta a necessidade de deslocalização das unidades industriais dispersas e/ou localizadas em áreas residenciais existentes naquela freguesia, ajustada às características daquele tecido industrial; uma nova zona empresarial e industrial para Alfena, com cerca de 55ha, servida diretamente pela A41 através do no de Água Longa, para a plataforma logística com uma área aproximada de 70.000,00m2 de um dos grupos nacionais líderes na distribuição e retalho alimentar, que originará um “movimento diário de 500 ou mais viaturas pesadas” (Relatório do Plano, p. 83).

A construção da zona industrial de Sobrado, junto à A41 é um grande ponto polémico da documentação apresentada. Em diversas passagens do Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica, há menção à necessidade de acompanhamento do processo e aos impactos negativos da sua concretização, que significa a desafetação de áreas de REN e a afetação de solo florestal a solo urbano (industrial).

Globalmente, o documento em apreciação corresponde a uma melhoria em relação ao PDM em vigor, apesar de ser limitado em alguns aspectos e de incluir opções erradas.

Conforme a experiência tem demonstrado, o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do PDM ao longo do período da sua vigência são fundamentais, em especial sempre que aparecem “propostas de alteração à planta de ordenamento”, não raras vezes associadas e justificadas com base em alegadas “oportunidades a não perder”, “compromissos camarários” ou no “interesse público”, tal como aconteceu aquando da assinatura do contrato de instalação da Plataforma Logística ainda há pouco tempo.

Nesta matéria, a anterior maioria PSD/CDS e a actual maioria PS têm sido execessivamente permissivas, não dando, por isso mesmo, todas as garantias em relação ao respeito pela nova versão de PDM no futuro. 

 

Pelo explanado, a CDU votará abstenção.

 

29 de Dezembro de 2014

O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária