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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

CDU reitera a sua oposição ao processo de concessão da STCP e Metro do Porto

23.08.14

Os presidentes de Câmara da Área Metropolitana do Porto têm prestado um mau serviço à região ao assumir uma postura cúmplice e submissa à estratégia do Governo de desmantelamento do sector publico de transportes.

 

É profundamente violador das mais elementares regras democráticas de colegialidade que, após posicionamentos contrários à concessão, assumidos aquando da aprovação de moções propostas pela CDU nas Câmaras de Matosinhos, Maia e Gondomar e da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, os respectivos presidentes de Câmara não tenham cumprido tais decisões.

 

Contrariamente ao que Conselho Metropolitano, Autarcas e governantes propagandeiam, o modelo de concessão da Metro do Porto, que pretendem agora alargar à STCP (com a diferença de eliminarem - pelo menos em teoria - as indemnizações compensatórias) é ruinoso para o país e para a região.

 

Este modelo consiste no pagamento pelo Estado de toda a infra-estrutura, das composições e da dívida acumulada pela empresa, ficando para o privado a exploração do serviço com as inerentes receitas. É, sem dúvida, um negócio claramente vantajoso para os privados, mas ruinoso para os cofres públicos, para o interesse nacional e para a própria região, que se vê privada de novos investimentos e novas linhas pois os privados não terão interesse em fazê-lo e o governo demite-se de assumir as suas responsabilidades.

 

A concessão ou privatização destas empresas levará (como em todas as concessões ou privatizações) à degradação e diminuição do serviço prestado, bem como ao aumento do seu custo para os utentes e para o próprio Estado.

 

Relativamente à Metro do Porto, fica assim descartada qualquer perspectiva de novas linhas, designadamente a ligação à Trofa ou a Vila D`Este, dado que o próximo quadro comunitário de apoio não contempla financiamento para infraestruturas. O argumento de vários autarcas que associa a concessão à construção de novas linhas financiadas por fundos comunitários não tem, por isso, fundamento.

 

Também as medidas tomadas pelo governo com vista a exclusão da EMEF da manutenção do Metro do Porto, são particularmente gravosas. Esta situação já motivou um pedido de esclarecimentos apresentado pelo PCP na Assembleia da República, e demonstra de forma cabal que o Governo não tem pejo em prejudicar as empresas que tutela para beneficiar os grupos económicos e as multinacionais. Actualmente a manutenção da frota é realizada pela EMEF – com certificações de qualidade do mais alto nível - nas oficinas da REFER em Guifões que se encontram subconcessionadas à EMEF até 2056. No entanto, o Governo notificou a Administração da EMEF para, "com carácter de urgência", entregar a responsabilidade pela gestão das instalações à REFER, que por sua vez as passará à Metro do Porto, que depois fará a cedência ao vencedor do concurso. Tal decisão precariza a posição da EMEF, originando profundos prejuízos para aquela empresa pública e coloca directamente em causa 60 postos de trabalho.

 

Relativamente à concessão da STCP, como ficou comprovado nas linhas já concessionadas em que a oferta foi reduzida, esta opção política do Governo dificulta a mobilidade, piora as condições de vida das pessoas e cria obstáculos ao funcionamento de empresas, serviços e ao desenvolvimento económico da região.

 

As queixas da população relativamente aos operadores privados, quanto aos preços praticados, a qualidade do serviços e a exiguidade de carreiras fora da hora de ponta e aos fins-de-semana, desmentem qualquer tentativa do Governo e seus seguidores apresentarem os operadores privados como mais eficientes.

 

A concessão levará por isso ao aumento dos preços, quer seja pela redução (ou fim) dos passes sociais, quer seja pelas alterações de zonamento e aumento de tarifários.

 

Nesta concessão também os trabalhadores da STCP serão atingidos, seja pelo ataque aos seus direitos, seja pelos despedimentos que estarão associados a este processo.

 

É neste contexto que a proposta de Municipalização (ou inter-municipalização) da STCP constitui uma manobra de distracção lançada por alguns autarcas da AMP (com particular destaque para o papel de Rui Moreira e Guilherme Pinto), convergente com as intenções do governo em atacar o serviço público proporcionando – quanto muito – uma espécie de “antecâmara da privatização”.

 

Relativamente aos presidentes da Câmara do Porto e Matosinhos, ambos anunciaram propostas que as suas respectivas Câmaras não aprovaram, aliás, nem sequer discutiram, ignorando assim as mais elementares regras de funcionamento colegial e democrático.

 

Para além das óbvias dificuldades resultantes de uma – possível - decisão tão “em cima do joelho” , tais como a presente ausência de uma empresa municipal ou inter-municipal de transportes, colocam-se outras questões políticas e técnicas, a saber:

 

  • O silêncio cúmplice perante uma grave intenção do Governo conhecida há longo tempo: A título de exemplo, Rui Moreira contesta agora o caderno de encargos do concurso, alegando que não serve os interesses da cidade, mas esteve calado e conivente com o processo de concessão durante quase um ano de mandato na CMP; esteve calado e conivente com a concessão desta rede quando, na posição de membro do Conselho Metropolitano do Porto, integrou o triste coro de aceitação da concessão juntamente com os restantes autarcas da Área Metropolitana do Porto; esteve calado e conivente com a degradação do serviço prestado pela STCP enquanto ocupou o lugar de presidente da Assembleia Geral da STCP (cargo que exerceu até ser eleito presidente da Câmara) sem que sejam públicas criticas suas à rede ou o serviço prestado pela STCP. Quando Rui Moreira quebrou o silêncio a propósito desta matéria, foi para dizer que admite a concessão a privados: «se a empresa fosse municipal admitia concessionar o serviço» in jornal Público 13/8/2014.

 

  • As experiências de municipalização dos transportes públicos confirmam que esta deve continuar a ser uma responsabilidade da Administração Central e não Local: são vários os municípios que - por motivos diversos - gerem empresas municipais de transportes. Todas estas situações têm resultado em dívidas colossais para as respectivas autarquias, que se deparam com incapacidade em responder ao elevado volume de investimentos que um sector desta natureza exige. A concessão da STCP à Câmara do Porto ou a várias Câmaras Municipais representará “um presente envenenado”, que confrontará as autarquias com compromissos para os quais não têm meios, num quadro em que os sucessivos governos têm reduzido as transferências financeiras para o Poder Local.

 

  • Gestão municipal de uma matéria que envolve vários concelhos: Na possibilidade de ser uma empresa municipal da CMP a gerir a concessão da STCP, sendo esta uma empresa que opera em vários concelhos da Área Metropolitana do Porto, havendo mesmo um concelho que não faz fronteira com a cidade do Porto, com que legitimidade ou direito esta empresa municipal vai determinar a operação de transportes noutros concelhos?

    Os desenvolvimentos entretanto iniciados por Rui Moreira para o envolvimento desses concelhos são um mero artifício, que em nada garante uma gestão de serviço público que sirva os interesses das populações da AMP.

 

  • Ausência de quadro institucional com meios e competências ao nível regional: No actual contexto de um país que ainda não fez a regionalização prevista pela Constituição e com a Área Metropolitana do Porto a funcionar mais como representante do governo junto da região do que representante da região junto do governo, só a manutenção desta empresa no âmbito público nacional pode assegurar o serviço público a que está obrigada.

 

A gestão danosa levada a cabo pelo Conselho de Administração da STCP tem conduzido à degradação do serviço prestado pela STCP há já algum tempo, mas acelerou de forma brutal nos últimos meses, revelando a conivência com o Governo que está a “preparar o terreno” para os privados.

 

Por decisão política do Conselho de Administração e do Governo há cerca de 100 serviços diariamente que não são feitos por falta de motoristas. Isto faz com que carreiras que deveriam ter uma frequência de 10 minutos, tenham frequências de 1 hora (ou mais). A título de exemplo, carreiras como a 400, 300, 301, 302... têm em ocasiões apenas um motorista, quando deveriam ter vários a fazer serviço. Esta gestão danosa explica - em parte - a redução de passageiros transportados e a insatisfação dos utentes, facilitando a processo de concessão junto da opinião pública.

 

O concurso público é, por tudo o que foi dito, uma decisão política com consequências desastrosas para a região se for consumada.

 

Mas está também ferido por erros processuais, nomeadamente: definição do enquadramento jurídico da prestação deste serviço público de transporte por resolução do Conselho de Ministros, com referência a uma nova versão do RTA [Regulamento de Transportes em Automóvel] que ainda não está em vigor; falta de contratualização do serviço público e de planos estratégicos e operacionais de mobilidade da competência da Autoridade Metropolitana de Transportes; publicação em Diário da República Electrónico do concurso, em simultâneo com a reunião do Conselho de Administração que deliberou a sua aprovação; sonegação de informação e não envolvimento da Comissão de Trabalhadores na discussão da reestruturação da empresa, obrigatória por Lei.

 

A este propósito, diga-se que o Conselho de Administração da STCP está a pedir à Comissão de Trabalhadores e aos Sindicatos 1500€ (mais IVA) para acederem ao caderno de encargos da Concessão.

 

A não anulação deste processo – além dos prejuízos políticos e económicos à região e ao país – pode ainda acarretar prejuízo financeiro para o Estado na sequência da previsível contestação judicial a que será certamente sujeito.

 

Prosseguir a luta em defesa do serviço público de transportes, contra a concessão do serviço.

 

Os eleitos da CDU dos municípios da AMP reafirmam o compromisso das organizações do PCP e eleitos da CDU na defesa do serviço público de transportes, no alerta para os perigos de falsas soluções em torno de conceitos de municipalização e na luta pela anulação do concurso aberto pelo governo para a concessão das empresas públicas de transportes, apelando aos trabalhadores das empresas visadas e aos utentes para que lutem e resistam a mais este ataque à região.

Consequências da privatização de serviços municipais - A limpeza urbana no concelho de Valongo deixa cada vez mais a desejar

22.08.14

Concessão a privados, poupança sobretudo na qualidade

A limpeza das vias e espaços públicos nas diferentes freguesias do concelho de Valongo têm sido alvo de bastantes reparos e criticas por parte das populações, com maior intensidade nos últimos meses. Aliás, esta questão tem suscitado diversas intervenções, quer nas Assembleias de Freguesia quer nas próprias reuniões da Câmara Municipal, com a denúncia de situações injustificadas para os tempos que correm.

As queixas aumentaram desde que há meses atrás o PS e o PSD aprovaram a concessão da recolha do lixo e limpeza urbana a pretexto de um preço a pagar mais baixo ao consórcio ECOREDE/REDE AMBIENTE, composto pela ECOREDE – Silvicultura e Exploração Florestal, S.A. e pela REDE AMBIENTE – Engenharia e Serviços, S.A., empresas que têm nas suas administrações conhecidos dirigentes e ex-dirigentes do PSD.

Conforme a CDU denunciou aquando da discussão do contrato de concessão dos serviços de limpeza, ficaram por esclarecer cabalmente dúvidas sobre aspectos tão relevantes como, por exemplo:

  • Qual a frequência da recolha do lixo e em que dias?
  • Qual o horário para a recolha do lixo? Diurno, nocturno ou misto?
  • Qual a regularidade e os critérios para a varredura urbana?

Simultaneamente, comparando a minuta do novo contrato com o anterior contrato de concessão, é possível concluir que se verificou uma nova redução de equipamentos de recolha e depósito de lixo, como, por exemplo, os contentores semi-enterrados passaram de 150 para 91 e os ecopontos de 90 para 60. Importa recordar que, em 2012, aquando da revisão do contrato com a SUMA, o número de papeleiras foi reduzido de 900 para 300, número esse que se mentem com a nova concessão.

Como se demonstra, a redução do valor pago pela concessão comparando com o contrato inicial da concessão anterior, datado de 2010, resulta, sobretudo, da redução de serviços, com consequência na qualidade da limpeza do concelho.

Ao decidir persistir na opção da concessão a privados, PS e PSD, voltaram a desperdiçar uma oportunidade para iniciar um processo de retoma gradual e faseada dos serviços municipais privatizados, escolhendo pela perpetuação de contratos de concessão que condicionam seriamente a capacidade de intervenção da Câmara e, feitas as contas, custam mais caro ao erário público.

 

Delegar nas Juntas, mas garantindo os meios adequados

Na última reunião da Câmara de Valongo foi aprovada uma proposta de condições de celebração de acordos de execução com as Juntas de Freguesia, que concretizam a delegação de competências previstas no n.º 1 do art. 132º da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, no que diz respeito à conservação e manutenção dos jardins e espaços verdes, à limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, assim como a pequenas reparações a assegurar nas escolas que se encontram sob a alçada do Município.

Para a conclusão formal da aprovação destes acordos faltam ainda deliberações da Assembleia Municipal e das Assembleias de Freguesia, pelo que a sua implementação demorará seguramente ainda vários meses.

Este processo negocial foi iniciado tardiamente, com reflexos negativos na deterioração da limpeza do espaço público. Os acordos de execução resultaram de um processo no qual, justamente, as Juntas de Freguesia procuraram salvaguardar as condições adequadas para concretizar novas responsabilidades, também em matérias de limpeza, delegadas pela Câmara Municipal, tendo a proposta inicial do Presidente de Câmara sido substancialmente alterada, permitindo concluir bases de acordos que aparentam ser razoáveis e justas.

No entanto, nada está ainda efectivamente garantido. Objectivamente, o sucesso da concretização prática destes acordos no sentido do cumprimento dos objectivos de reforço da capacidade de resposta das Juntas de Freguesia em matéria de limpeza do espaço público dependerá da boa fé com que a Câmara Municipal proceda na transferência concreta de meios humanos e materiais.

 

A necessidade de medidas urgentes que resolvam os problemas existentes, a par com uma outra política municipal de limpeza urbana

A grave situação hoje vivida no concelho de Valongo em matéria de limpeza do espaço público é o resultado de anos e anos de continuado desmantelamento da capacidade própria do Município em responder a esta importante responsabilidade. Infelizmente, José Manuel Ribeiro e o PS, apesar das suas declarações retóricas, parecem não pretender alterar o actual estado de coisas.

À opção gravosa de entrega a privados dos serviços de limpeza, soma-se a incapacidade em dar resposta às várias situações existentes. Não há justificação para que se agrave como se tem agravado a situação de limpeza do espaço público.

São necessárias medidas excepcionais e urgentes por parte da Câmara Municipal, tendo também em conta que a concretização dos acordos de execução com as Juntas de Freguesia demorará previsivelmente vários meses e terá uma incidência limitada.

A CDU tem preconizado que é possível alargar os serviços levados a cabo pela autarquia, mesmo que outros continuassem, num determinado período de tempo, a ser levados a cabo por privados. O conceito defendido pela CDU baseia-se na realização gradual dos investimentos necessários para uma cada vez menor dependência relativamente às concessionárias, mesmo admitindo que este poderá ser um processo que demore anos e implique a coexistência de uma situação “mista” até à sua completa conclusão. Trata-se de uma proposta realista, possível, responsável, que visa salvaguardar o interesse do Município e das populações, poupar dinheiro e reforçar a qualidade dos serviços prestados.

 

Pelo exposto, a CDU solicitará o agendamento de um ponto próprio para discussão da situação da limpeza no espaço público para a primeira reunião da Câmara de Valongo do mês de Setembro.

Valongo presente em força na 38ª edição da Festa do «Avante!»

20.08.14

A 38ª edição Festa do «Avante!», que se realiza nos dias 5, 6 e 7 de Setembro, será um momento alto na luta de resistência à política de direita, de afirmação do projecto comunista e da determinação de todos aqueles que lutam pelos valores de Abril no futuro de Portugal.

A Festa do «Avante!» é erguida com centenas de milhares de horas de trabalho voluntário, fruto da militância de milhares de homens, mulheres e jovens que se entregam com dedicação às múltiplas tarefas necessárias, desde a sua divulgação, à sua construção, à preparação dos conteúdos gastronómicos, culturais, desportivos e artísticos, até à garantia de todos os aspectos do seu funcionamento.

A presença na Festa do «Avante!» de todas as organizações Regionais do PCP, de norte a sul, regiões autónomas e emigração, é o retracto de Portugal, das suas realidades regionais, do seu artesanato e gastronomia, mas também do Portugal que trabalha e luta, uma mostra da intensa actividade que o PCP desenvolve.

Além da tradicional presença da gastronomia, cultura e artesanato da região, este ano, o espaço da Organização Regional do Porto, tem como tema da sua decoração “Os Valores de Abril no Futuro de Portugal”, dando expressão às conquistas da Revolução de Abril e à actualidade e pertinência da luta pela construção de uma Democracia simultaneamente Política, Económica, Social e Cultural.

Estará ainda patente no espaço do Porto uma exposição sobre 11ª Assembleia da Organização Regional do Porto do PCP, agendada para o dia 6 de Dezembro de 2014, no Instituto Superior de Engenharia do Porto.

A Organização Concelhia de Valongo do PCP estará presente na Festa do Avante com um stand próprio, envolvendo dezenas de membros e amigos do Partido, divulgando as lutas e as tradições do seu concelho.

A EP - Entrada Permanente na Festa do Avante comprada antes de 5 de Setembro tem o custo de apenas 21€. A Organização Concelhia de Valongo do PCP está a promover excursões com saída do concelho nos dias 4 e 5 de Setembro, 6ªf e sábado, e regresso dia 7, domingo, com possibilidade de dormida em hotel. Para qualquer esclarecimento ou inscrição contactar 913 348 761.

Para conhecer melhor o programa da edição deste ano da Festa do Avante recomenda-se a consulta do sítio de internet www.festadoavante.pcp.pt.

A Festa do Avante é a maior iniciativa política, artística, musical, cultural e de desporto de massas do nosso país. Sendo organizada pelo PCP, é uma festa aberta a todos os jovens, homens e mulheres.

Participar na Festa do Avante corresponde a integrar uma extraordinária manifestação de alegria, confiança e combatividade, num ambiente de camaradagem e fraternidade, com um programa artístico e cultural de grande qualidade e a melhor gastronomia de Portugal.

 

 

Valongo, 20 de Agosto de 2014

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO - 27.06 e 4.07.2014

03.08.14

A última sessão ordinária da Assembleia Municipal foi realizada em Alfena, em dois dias distintos. A primeira reunião ocorreu a 27 de junho, e a segunda a 4 de julho.

 

Antes do início da primeira reunião, o Grupo da CDU entregou na Mesa da assembleia dois projetos de parecer sobre os projetos de lei apresentados pelo PCP na Assembleia de República, relativamente à criação das freguesias de Campo e de Sobrado. Estes pareceres haviam sido solicitados à AM de Valongo pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República.

 

No período antes da ordem do dia, os documentos que a CDU pretendia apresentar foram lidos. É de referir que todos os grupos apresentaram um louvor à Associação Desportiva de Valongo. Assim, para poupar o tempo disponível, a CDU optou por entregar à mesa o seguinte projeto de voto de louvor, sem o ler:

 

Voto de Louvor

Associação Desportiva de Valongo

No dia 31 de maio de 2014, a Associação Desportiva de Valongo (ADV) sagrou-se, pela primeira vez na sua história, Campeã Nacional Sénior de Hóquei em Patins, deixando eufóricos e orgulhosos os aficionados pela modalidade, assim como todos os valonguenses em geral.

Realça-se, ainda, a excelente campanha conseguida a nível Europeu, chegando até aos quartos-de-final da Liga Europeia, elevando o Concelho de Valongo a nível Nacional e Internacional.

A ADV tem desenvolvido, ao longo dos anos, um trabalho notável, ao nível da formação dos atletas em vários escalões desta modalidade desportiva tão acarinhada pelos seus conterrâneos, o que já lhe permitiu obter diversos títulos regionais e nacionais, sendo atualmente uma referência a nível nacional.

Como consequência desse trabalho, esforço e dedicação de um conjunto de dirigentes, treinadores/equipa técnica e atletas envolvidos, os resultados têm aparecido e muito têm enaltecido o nosso município, tanto a nível nacional como internacional, disputando competições desportivas ao mais alto nível.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Valongo reunida a 27 de junho de 2014, vem reconhecer e louvar o mérito da ADV, em particular na época 2013/2014, aprovando um voto de louvor, a todos aqueles que contribuíram para o desenvolvimento desportivo do Concelho, assim como regista, igualmente, todo um trabalho meritório desenvolvido em épocas anteriores.

Este louvor deverá ser dado conhecer à ADV, seus dirigentes, treinadores/equipa técnica e atletas.

 

O Grupo da CDU apresentou ainda a seguinte proposta de recomendação sobre o Sítio Valongo – Rede Natura 2000, que viria a ser aprovada por unanimidade da AM:

 

 

Sítio Valongo – Rede Natura 2000

Após trinta anos de propostas e intenções para a criação de um estatuto de proteção para as serras de Santa Justa, Pias e Castiçais, que em nada resultaram, importa agora utilizar os instrumentos existentes para relançar de forma séria e interessada um Plano de Gestão Integrado deste património valioso, que urge fiscalizar.

Em 1997 o Sítio “Valongo” é integrado na Rede Natura 2000 através da resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97 de 28 de Agosto, com uma área total de 2.533 hectares, pertencendo 649 hectares ao concelho de Gondomar, 1080 hectares ao concelho de Paredes e 824 hectares ao concelho de Valongo.

Em 2004 foi incluído na lista de Sítios de Importância Comunitária (SIC) da Rede Natura 2000, reforçando a importância da proteção e conservação dos habitats naturais, assim como da fauna e flora deste território.

Com a criação do novo regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – Decreto-lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, que permite a criação de áreas protegidas locais por parte dos Municípios ou das Associações de Municípios, ficou aberta uma nova oportunidade para a classificação de toda a área abrangente.

Em Setembro de 2009, a Câmara Municipal de Valongo, beneficiando do novo regime jurídico, avançou com a proposta de classificação das Serras de Santa Justa e Pias como área de Paisagem Protegida Local.

A importância de um regime de proteção legal para esta área é inegável, mas independentemente do estatuto que já goza, a sua inclusão na Rede Natura 2000, ou que possa vir a gozar no futuro, sem medidas concretas de proteção, conservação, valorização e gestão continuas e eficientes para este espaço, não se vislumbram melhorias para um aproveitamento eficaz do potencial deste espaço natural.

Para quem visita este local, logo identifica uma série de situações que não se enquadram nos pressupostos que levaram à sua inclusão na Rede Natura 2000, nomeadamente, a enorme degradação da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes, a brutal artificialização dos povoamentos florestais com o monopólio da monocultura do eucalipto, a degradação das minas e dos fojos, a deposição desgovernada de entulhos, a perturbação humana com a colheita indevida de espécies, prática de actividades todo-o-terreno que envolve um grande número de veículos motorizados, actividades de espeleologia, actividades de recreio e lazer de forma anárquica sem áreas previamente estabelecidas para o efeito e envolvendo um número de participantes elevado e falta de um plano eficaz de combate aos fogos florestais – entre 1991 e 2003 ardeu 46%.

Podemos observar ainda que uma das minas (mina do Sardão) com importância vital para a reprodução da Chioglossa lusitanica, espécie alvo de conservação por parte da autarquia, se encontra vedada por um monte de terra devido à abertura de um caminho nesse local, levando também à derrocada do teto, não permitindo a entrada e saída dos indivíduos dessa espécie, facto esse relatado na dissertação de mestrado da Dra. Joana Silva Santos.

Para além das situações acima identificadas, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (em anexo) oferece orientações de gestão para o Sítio Valongo, que urgem serem implementadas, sendo a reconversão florestal e o aumento da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes as mais prementes.

Torna-se claro, que os investimentos para algumas das ações propostas, como as acima referidas, devido ao elevado custo que comportam, têm que passar necessariamente pela apresentação de candidaturas no âmbito dos programas de apoio e financiamento comunitário para a Rede Natura 2000, desde que atempadamente elaboradas e apresentadas.

Desde a sua integração na Rede Natura 2000, em 1997, e depois de dezassete anos volvidos, no Sítio Valongo, a Câmara Municipal apenas tem direcionado ações pontuais para este local, pelo menos para a área da sua competência (824 hectares), sem um plano de ordenamento e gestão que preveja a implementação do previsto no Plano Sectorial da Rede Natura 2000, sendo que, muitas destas ações não necessitam de grande investimento a nível económico, como por exemplo a FISCALIZAÇÃO do previsto no Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de Fevereiro.

Perante o exposto e dada a pertinência dos factos relatados, recomendamos à Câmara Municipal de Valongo que possa aproveitar algum dos fundos comunitários disponíveis para o financiamento da Rede Natura 2000, que durante o período 2014 a 2020 incluem:

• Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);

• Fundo Europeu Pesca Marítima (EMFF);

• Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER);

• Fundo Social Europeu (FSE);

• Fundo de Coesão;

• Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE); 

• Programa-quadro de investigação e inovação (Horizon 2020)

 

Para além dos votos de louvor apresentados por todos os grupos à ADV e a outras instituições, como o CPN e o Ermesinde Futebol Clube, assim como das saudações habituais sobre a continuidade da descentralização das reuniões da AM, as restantes intervenções dos membros da AM debruçaram-se sobre a situação das antigas instalações do Tribunal de Valongo, que obrigaram o município a pagar uma verba avultada ao senhorio por não ter denunciado o contrato de arrendamento no prazo legal, o assalto verificado às instalações do pavilhão de Sobrado e outros assuntos menos relevantes.

 

A CDU apresentou um pedido de esclarecimentos sobre perguntas apresentadas na anterior sessão da AM e ainda não respondidas, do seguinte teor:

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Questões colocadas e requerimento sem resposta

Na última sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em Abril/Maio, foram levantadas algumas questões e entregue um requerimento relativo ao “Fornecimento de refeições escolares / Protocolo IPSS” que ainda não foram respondidas.

Relativamente às questões surgidas, referimos que foram solicitados a consulta de alguns pareceres e/ou relatórios, como por exemplo, ao perigo de queda de árvores, à monitorização da vespa asiática e ao pedido de adesão ao Manifesto de Adesão – Autarquia sem Glifosato, tendo o Sr. Presidente da Câmara afirmado que iria solicitar a intervenção dos técnicos para poder responder às nossas pretensões e esclarecer determinados pormenores.

No que diz respeito ao requerimento entregue sobre o “Fornecimento de refeições escolares / Protocolo IPSS” foram elencadas diversas questões sobre o procedimento adotado pela Câmara Municipal para compreendermos como foi conduzido todo este processo. Face ao que foi deliberado na reunião de Câmara do dia 19/06/2014, com a aprovação da proposta de celebração de contrato com a empresa ITAU, SA. no âmbito do concurso público para prestação de serviços de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação e ensino do município de Valongo bem como no âmbito do plano de emergência de apoio alimentar, assim como a aprovação do concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia para o mesmo objetivo e a aprovação da proposta de denúncia de protocolo de colaboração com as IPSS, leva-nos a concluir que o processo já estaria decidido antes de haver qualquer intenção de negociar.

Temos consciência que determinados assuntos podem trazer algum desconforto, mas tendo em conta que o Sr. Presidente de Câmara José Manuel Ribeiro tem afirmado que pretende pautar pela transparência em todos os assuntos, julgamos que estamos perante uma situação pontual que deverá ser o mais rápido resolvida de modo a que possamos obter as respostas aos pedidos que são formulados dentro de prazos razoáveis.

 

Intervindo depois, para responder a diversas questões colocadas no período de antes da ordem do dia, o Sr. Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos. Sobre a proposta de recomendação da CDU sobre o "Sítio de Valongo", afirmou que a CM está sensível para a problemática do espaço envolvente àquele sítio inserido na Rede Natura, existindo na proposta de PDM um reforço da área destinada para preservar esta área natural que ainda resta no concelho.

 

Esgotado o período de antes da ordem do dia, o Sr. Presidente da AM questionou se havia concordância em aceitar a inclusão de dois novos pontos na ordem de trabalhos, de modo a que fossem apreciados e votados os projetos de parecer da CDU sobre a criação das freguesias de Campo e de Sobrado.

 

Na discussão da Ordem do dia, salienta-se:

 

A discussão e votação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Valongo, aprovado por maioria, com 10 votos contra e 1 abstenção. (a CDU votou a favor).

 

 

As Contas Consolidadas do Município de Valongo do Ano 2013, foram aprovadas por maioria, com 4 abstenções, entre elas a da CDU.

 

A 1ª Revisão do Orçamento e 1ª Revisão das Grandes Opções do Plano, do ano 2014 foram aprovadas por maioria, com 4 votos contra, entre os quais o da CDU e 11 abstenções.

 

A assembleia apreciou a informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, bem como da sua situação financeira.

 

A CDU apresentou um documento onde são apontadas algumas dúvidas sobre esta informação, que entregou de seguida à Mesa para posterior resposta da Câmara.

 

Devido ao adiantado da hora, com 2 pontos da ordem do dia e o período após a ordem do dia ainda por discutir, o Presidente da AM pôs à consideração da Assembleia a continuação ou adiamento da reunião, ficando esta marcada para a semana seguinte.

 

No dia da segunda reunião, a 4 de julho, entre outros assuntos, os pareceres sobre os projetos de lei do PCP para a criação das freguesias de Campo e Sobrado, que a seguir se transcrevem, foram votados por unanimidade da AM.

 

Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 584/XII

Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a agregação das freguesias de Campo e Sobrado, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as freguesias visadas.

Considerando o exposto na pronúncia emitida a 3 de outubro de 2012, pela Assembleia Municipal de Valongo, relativamente à lei n.º 22/2012, de 30 de maio, “Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”, na qual foram referidas algumas das circunstâncias que levaram a deliberar, por unanimidade, que a Assembleia Municipal de Valongo estava “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, tendo sido dito que qualquer agregação imposta por legislação não irá reforçar a coesão e a competitividade territorial, mas sim criar mais assimetrias em relação a concelhos limítrofes. Salienta-se, ainda, tal como é referido nesse documento de pronúncia que, “as atuais cinco freguesias do concelho de Valongo possuem identidades próprias, arreigadas em costumes e tradições imorredouras, que conferem características particulares a cada uma delas, todas com núcleos urbanos bem definidos, com elevada densidade populacional, de tendência crescente, o que justifica e impõe a sua autonomia territorial e administrativa”.

Considerando, também, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Assembleia da República apresentou uma iniciativa legislativa no sentido da criação da freguesia de Campo (Projeto de Lei n.º 584/XII), repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo, de forma a garantir uma maior proximidade do Poder Local Democrático às populações, bem como uma melhor qualidade de serviços públicos prestados.

Por último, considerando que na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril de 2014, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de congratulação pela apresentação deste projeto lei, revelando que existe um consenso de todas as forças atualmente representadas nesta Assembleia e uma vontade em podermos repor aquilo que nos foi imposto por via legislativa, mas que não é aceite pela população local.

Ao ser pedido pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local um parecer sobre a iniciativa, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 27 de junho de 2014, delibera, por unanimidade, apoiar esta iniciativa e, desta forma, dar um parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 584/XII, para a criação da freguesia de Campo, repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo.

A Assembleia Municipal de Valongo dará conhecimento deste parecer aos restantes órgãos autárquicos.

Valongo, 27 de junho de 2014

A Assembleia Municipal de Valongo

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Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 585/XII

Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto

Na sequência da imposição, por parte deste Governo, em avançar para a agregação das freguesias de Campo e Sobrado, recorrendo a uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas por unanimidade em todos os órgãos autárquicos do município de Valongo, que estiveram juntos “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, não tendo em conta as diferenças que estas duas freguesias apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, vieram trazer um certo desconforto para as populações de ambas as freguesias visadas.

Considerando o exposto na pronúncia emitida a 3 de outubro de 2012, pela Assembleia Municipal de Valongo, relativamente à lei n.º 22/2012, de 30 de maio, “Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”, na qual foram referidas algumas das circunstâncias que levaram a deliberar, por unanimidade, que a Assembleia Municipal de Valongo estava “contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Valongo”, tendo sido dito que qualquer agregação imposta por legislação não irá reforçar a coesão e a competitividade territorial, mas sim criar mais assimetrias em relação a concelhos limítrofes. Salienta-se, ainda, tal como é referido nesse documento de pronúncia que, “as atuais cinco freguesias do concelho de Valongo possuem identidades próprias, arreigadas em costumes e tradições imorredouras, que conferem características particulares a cada uma delas, todas com núcleos urbanos bem definidos, com elevada densidade populacional, de tendência crescente, o que justifica e impõe a sua autonomia territorial e administrativa”.

Considerando, também, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Assembleia da República apresentou uma iniciativa legislativa no sentido da criação da freguesia de Sobrado (Projeto de Lei n.º 585/XII), repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo, de forma a garantir uma maior proximidade do Poder Local Democrático às populações, bem como uma melhor qualidade de serviços públicos prestados.

Por último, considerando que na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril de 2014, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de congratulação pela apresentação deste projeto lei, revelando que existe um consenso de todas as forças atualmente representadas nesta Assembleia e uma vontade em podermos repor aquilo que nos foi imposto por via legislativa, mas que não é aceite pela população local.

Ao ser pedido pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local um parecer sobre a iniciativa, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 27 de junho de 2014, delibera, por unanimidade, apoiar esta iniciativa e, desta forma, dar um parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 585/XII, para a criação da freguesia de Sobrado, repondo as cinco freguesias no concelho de Valongo.

A Assembleia Municipal de Valongo dará conhecimento deste parecer aos restantes órgãos autárquicos.

Valongo, 27 de junho de 2014

A Assembleia Municipal de Valongo