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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

Rede Natura 2000: A diferença entre a teoria e a prática em Valongo

28.07.14

Emitimos este comunicado no decorrer na visita efetuada no passado domingo, que teve como objectivo alertar para a necessidade da concretização de medidas por parte da Câmara de Valongo que garantam o cumprimento das disposições ambientais europeias da Rede Natura 2000, assim como outras que salvaguardem a preservação do património ambiental e cultural das serras de Sta. Justa e de Pias.

A notícia pode ser lida no JN de hoje.

 

 

 

 

Sítio Valongo – Rede Natura 2000

 

Após trinta anos de propostas e intenções para a criação de um estatuto de proteção para as serras de Santa Justa, Pias e Castiçais, que em nada resultaram, importa agora utilizar os instrumentos existentes para relançar de forma séria e interessada um Plano de Gestão Integrado deste património valioso, que urge fiscalizar.

Em 1997 o Sítio “Valongo” é integrado na Rede Natura 2000 através da resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97 de 28 de Agosto, com uma área total de 2.533 hectares, pertencendo 649 hectares ao concelho de Gondomar, 1080 hectares ao concelho de Paredes e 824 hectares ao concelho de Valongo.

Em 2004 foi incluído na lista de Sítios de Importância Comunitária (SIC) da Rede Natura 2000, reforçando a importância da proteção e conservação dos habitats naturais, assim como da fauna e flora deste território.

Com a criação do novo regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade – Decreto-lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, que permite a criação de áreas protegidas locais por parte dos Municípios ou das Associações de Municípios, ficou aberta uma nova oportunidade para a classificação de toda a área abrangente.

Em Setembro de 2009, a Câmara Municipal de Valongo, beneficiando do novo regime jurídico, avançou com a proposta de classificação das Serras de Santa Justa e Pias como área de Paisagem Protegida Local.

A importância de um regime de proteção legal para esta área é inegável, mas independentemente do estatuto que já goza, a sua inclusão na Rede Natura 2000, ou que possa vir a gozar no futuro, sem medidas concretas de proteção, conservação, valorização e gestão continuas e eficientes para este espaço, não se vislumbram melhorias para um aproveitamento eficaz do potencial deste espaço natural.

Para quem visita este local, logo identifica uma série de situações que não se enquadram nos pressupostos que levaram à sua inclusão na Rede Natura 2000, nomeadamente, a enorme degradação da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes, a brutal artificialização dos povoamentos florestais com o monopólio da monocultura do eucalipto, a degradação das minas e dos fojos, a deposição desgovernada de entulhos, a perturbação humana com a colheita indevida de espécies, prática de actividades todo-o-terreno que envolve um grande número de veículos motorizados, actividades de espeleologia, actividades de recreio e lazer de forma anárquica sem áreas previamente estabelecidas para o efeito e envolvendo um número de participantes elevado e falta de um plano eficaz de combate aos fogos florestais – entre 1991 e 2003 ardeu 46%.

Podemos observar ainda que uma das minas (mina do Sardão) com importância vital para a reprodução da Chioglossa lusitanica, espécie alvo de conservação por parte da autarquia, se encontra vedada por um monte de terra devido à abertura de um caminho nesse local, levando também à derrocada do teto, não permitindo a entrada e saída dos indivíduos dessa espécie, facto esse relatado na dissertação de mestrado da Dra. Joana Silva Santos.

Para além das situações acima identificadas, o Plano Sectorial da Rede Natura oferece orientações de gestão para o Sítio Valongo, que urgem serem implementadas, sendo a reconversão florestal e o aumento da qualidade da água do rio Ferreira e seus afluentes as mais prementes.

Também urge a requalificação da aldeia de Couce, no respeito pelas suas características ancestrais, mas tendo em conta igualmente as necessidades dos seus residentes; todos os projetos para o local devem, por isso, envolver as famílias que residem na aldeia, de forma a evitar, por um lado, a sua "museificação" e, por outro, a sua descaracterização, e de forma a proporcionar aos seus residentes melhores condições de vida e até a atrair novas famílias para a residência num espaço ímpar da Área Metropolitana do Porto.

Torna-se claro, que os investimentos para algumas das ações propostas, como as acima referidas, devido ao elevado custo que comportam, têm que passar necessariamente pela apresentação de candidaturas no âmbito dos programas de apoio e financiamento comunitário para a Rede Natura 2000, desde que atempadamente elaboradas e apresentadas.

Desde a sua integração na Rede Natura 2000, em 1997, e depois de dezassete anos volvidos, no Sítio Valongo, a Câmara Municipal apenas tem direcionado ações pontuais para este local, pelo menos para a área da sua competência (824 hectares), sem um plano de ordenamento e gestão que preveja a implementação do previsto no Plano Sectorial da Rede Natura 2000, sendo que, muitas destas ações não necessitam de grande investimento a nível económico, como por exemplo a FISCALIZAÇÃO do previsto no Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de Fevereiro.

Perante o exposto e dada a pertinência dos factos relatados, na última Assembleia Municipal recomendamos à Câmara Municipal de Valongo que possa aproveitar algum dos fundos comunitários disponíveis para o financiamento da Rede Natura 2000, que durante o período 2014 a 2020 incluem:

• Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER);

• Fundo Europeu Pesca Marítima (EMFF);

• Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER);

• Fundo Social Europeu (FSE);

• Fundo de Coesão;

• Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE); 

• Programa-quadro de investigação e inovação (Horizon 2020)

 

Valongo, 27 de julho de 2014

 

 

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Rede Natura 2000: A diferença entre a teoria e a prática em Valongo

26.07.14
VISITA CDU

Domingo, 27 Julho, 11h
Ponto de encontro: Aldeia de Couce, Valongo


Com o objectivo de alertar para a necessidade da concretização de medidas por parte da Câmara de Valongo que garantam o cumprimento das disposições ambientais europeias da Rede Natura 2000, assim como outras que salvaguardem a preservação do património ambiental e cultural das serras de Sta. Justa e de Pias, a CDU realizará no próximo domingo, a partir das 11h, uma visita à Aldeia de Couce.

MOÇÃO Em defesa da Urgência do Hospital de Valongo e do acesso ao Serviço Nacional de Saúde

17.07.14

Considerando que no passado dia 22 de Maio a Câmara Municipal de Valongo aprovou a seguinte moção:

 

  • O Governo tem vindo a manifestar a intenção de proceder em breve ao encerramento do Serviço de Urgências do Hospital de Valongo, dando cumprimento a um objectivo tentado há cerca de dois anos a esta parte;
  • O Hospital de Valongo tem vindo a ser objecto de um processo de redução gradual de valências e serviços, num quadro de uma política nacional de saúde assente em critérios economicistas e privatizadores;
  • O encerramento de diversas valências do hospital, decorre da argumentação oficial de estabelecer diferenciação entre as duas unidades que compõem o Centro Hospitalar S. João, ao invés de privilegiar os cuidados de saúde de proximidade necessários às populações;
  • Embora tenha a seu cargo largas dezenas de milhares de utentes, o Hospital de Valongo tem vindo a ser encarado pelo Governo como sendo apenas uma repartição de serviços complementares ao Hospital de S. João;
  • Com este tipo de opções, apenas beneficiam os grupos promotores das unidades privadas de saúde, que em Valongo e no Grande Porto, continuam a proliferar em prejuízo do Serviço Nacional de Saúde e do interesse dos utentes e à custa do dinheiro dos contribuintes.

 

E ainda que o concelho de Valongo:

 

  • Não tem qualquer alternativa válida para cuidados de saúde de urgências no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
  • A construção das novas instalações dos Centros de Saúde de Alfena e de Campo continua ainda por concretizar;
  • Tem vindo a sofrer um conjunto de consequências negativas que resultam de escolhas do Governo, como a ausência de requalificação das suas duas escolas secundárias, a redução de transportes públicos e a possibilidade de encerramento de serviços de finanças.

 

E tendo em conta que o serviço público prestado pelas Urgências do Hospital de Valongo é de grande importância, não podendo ser cabalmente substituído por qualquer conceito de “ambulância de piquete”.

A Câmara Municipal de Valongo, reunida em 22 de Maio de 2014, delibera:

 

  1. 1.      Manifestar a sua profunda oposição a qualquer perspectiva de encerramento completo ou parcial do Serviço de Urgências do Hospital de Valongo, reclamando, pelo contrário, a realização dos investimentos necessários ao reforço dos meios e capacidade de resposta instalada nesta importante unidade pública de saúde.
  2. 2.      Enviar cópia desta moção ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Administração Regional de Saúde.”

 

Entretanto, ao arrepio do compromisso de diálogo assumido perante vários representantes deste Município, o Ministério da Saúde procedeu ao encerramento do serviço de Urgências do Hospital de Valongo às 8h do passado dia 15 de Julho, deixando a população do concelho sem qualquer alternativa equivalente no âmbito do serviço nacional de saúde na sua área geográfica.

E ainda que tiveram lugar acções de protesto promovidas pela população que foram expressivas do descontentamento e revolta que esta situação está a gerar.

 

Perante estes factos, a Câmara Municipal de Valongo, reunida em 17 de Julho de 2014, delibera:

 

  • Manifestar ao Governo o seu vivo protesto perante mais este ataque aos serviços públicos essenciais que correspondeu o encerramento do serviço de Urgência do Hospital de Valongo, agravado pelo facto do compromisso de dialogo assumido com esta Câmara Municipal ter sido deliberadamente frustrado por parte do Ministério da Saúde;
  • Exigir ao Governo a reconsideração deste encerramento, a definição de medidas que assegurem à população de Valongo o acesso a um serviço de Urgência capaz no seu concelho, a par com o reforço dos meios existentes ao nível dos centros de saúde;
  • Solicitar com carácter de urgência uma reunião com o Sr. Ministro da Saúde para debater os serviços públicos de saúde no concelho de Valongo.

 

 

Valongo, 17 de Julho de 2014

 

O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária

Fecho de Urgência do Hospital de Valongo: Governo “esconde-se” atrás de alegada opção de gestão da Administração do Centro Hospitalar S. João

15.07.14

A intenção do Governo, do actual e de anteriores, em encerrar o serviço de Urgência do Hospital de Valongo é antiga. Por mais do que uma vez foi tentada, mas a indignação e o protesto que suscitou impediram que tal se verificasse. Entretanto, ao longo dos anos, foi levado a cabo um esforço deliberado para reduzir a sua capacidade de resposta. Isto, a par com o encarecimento do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, com todas as limitações daí decorrentes para a garantia do acesso aos cuidados de saúde pelas populações.

A formalização da intenção de encerrar o serviço de Urgência já no dia 15 de Julho foi tornada pública através do envio de um ofício da Administração do Centro Hospitalar S. João à Câmara de Valongo, no qual se afirma pretender eliminar “redundância inúteis” entre o Hospital de S. João e o Hospital de Valongo.

Segundo notícias publicadas em órgãos de comunicação social, esta decisão terá passado pela “aceitação” pelo Ministério da Saúde de um conjunto de medidas propostas pela Administração do Centro Hospitalar reafirmadas num alegado diferendo público recente entre estas entidades.

Neste contexto, importa chamar também a atenção para as responsabilidade do PS neste desfecho. Recorde-se que o PS, através de Álvaro Beleza, Secretário Nacional com a responsabilidade das questões da Saúde, que em Abril passado acompanhou José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara de Valongo, numa visita às instalações do hospital, afirmou ser favorável ao encerramento do serviço de Urgência de Valongo, sugerindo a sua substituição por uma ambulância de piquete, tal como agora o Governo e a Administração do Centro Hospitalar pretendem. 

O PCP, por seu lado, considera que a substituição do actual serviço de urgência por uma ambulância de piquete não é mais do “atirar poeira para os olhos” dos utentes do Hospital de Valongo!

Objectivamente, o encerramento do serviço de Urgência do Hospital de Valongo, a concretizar-se, corresponderá a mais uma medida contra o Serviço Nacional de Saúde, numa lógica economicista e privatizadora, que se soma a muitas outras que têm vindo a ser tomadas pelo actual Governo.

Sem deixar de notar a responsabilidade técnica que cabe à Administração do Centro Hospitalar neste processo, o PCP considera que a responsabilidade política desta decisão é totalmente do Governo PSD/CDS, que, com a concordância do PS, procura encontrar desta forma um álibi para a concretização desta decisão lesiva dos interesses dos utentes dos concelhos de Valongo, Paredes e Gondomar.

Para o PCP, os serviços públicos de saúde de proximidade não são uma redundância! O facto é que com este encerramento, na área geográfica dos concelhos afectados, apenas passarão a estar abertas 24h unidades de saúde privadas!

A Comissão Concelhia de Valongo do PCP saúda a luta que tem vindo a ser realizada pelas populações em defesa deste importante serviço público e apela a uma forte participação na Vigília de protesto agendada para esta noite.

 

Atentamente.

A Comissão Concelhia de Valongo do PCP   

DECLARAÇÃO DA CDU SOBRE O CONTRATO DE URBANIZAÇÃO ENTRE MUNÍCIPIO DE VALONGO, O GRUPO JERÓNIMO MARTINS E FUNDO INVESTIMENTO SANTANDER

12.07.14

Todo este processo foi conduzido pelo Sr. Presidente de Câmara de forma altamente criticável, chegando mesmo a atingir aspectos de chantagem política e de atropelo às competências do membros  do Executivo Municipal.

Na reunião da Câmara da passada 5ªf, perante a prévia manifestação de indignação por parte de vereadores da oposição, com a possibilidade provável de rejeição, o Sr. Presidente da Câmara não teve outra alternativa que não fosse cancelar a assinatura do contrato prevista. Este facto correspondeu a que não se verificasse um acto de desvalorização efectiva do papel e das competências daqueles que são os representantes eleitos democraticamente pelas populações. De outra forma, os Vereadores seriam chamados a cumprir o papel de meros figurantes.

A CDU – Coligação Democrática Unitária não está nem nunca estará disponível para passar um “cheque em branco” a situações dúbias, sem que haja um prévio conhecimento dos factos, respeitando sempre os interesses do bem público e não nos deixaremos envolver em estratagemas que possam colocar em risco no presente e no futuro o próprio município. Não estamos contra os investimentos que possam dar corpo a melhorias das condições das populações, mas este dossier, que se arrasta desde 2007, apresenta um historial de contornos de legalidade duvidosa e muito polémico, exigindo portanto uma atenção mais apurada.

Tendo em conta que a extensa documentação técnica da proposta foi entregue com apenas dois dias de antecedência em relação à anterior reunião da Câmara, não permitindo uma cabal apreciação, a  solução foi a suspensão da votação para que se pudessem esclarecer determinadas dúvidas do processo e debater o dossier, podendo cada um apresentar argumentos e propostas para melhoria dos documentos finais.

Ora, de facto, apenas se verificou uma informação técnica, mesmo assim insuficiente, e não um processo de diálogo que tivesse tido em conta as questões levantadas. Das respostas obtidas ficam-nos vários elementos importantes que não foram devidamente garantidos sobre aspectos muito relevantes para a salvaguarda do interesse público e que nos levam a suscitar os seguintes considerandos:

  1. Pedido de Informação Prévia (PIP) – A inclusão de um PIP neste contrato de urbanização pode ser visto como um condicionante para que haja o consentimento, por parte dos serviços municipais, vinculando o município sem que seja indicada a conformidade urbanística do projecto;
  2. Obras de urbanização e arruamentos – A área que ficará adstrita ao Centro de Distribuição (70 mil m2) e aos serviços de apoio é apenas uma parte de um terreno com cerca de 427 mil m2, dos quais mais de 220 mil m2 ficam “em aberto” com condições favoráveis para a especulação imobiliária, não se conhecendo o seu fim.
  3. Infra-estruturas complementares – O conjunto de infra-estruturas definidas no contrato de urbanização encontram-se limitadas, não existindo a certeza em algumas das necessidades que possam conduzir a alterações do projecto, sendo que caso haja alguma anomalia ou desvio, o encargo será imputado ao município, ficando os promotores libertos de qualquer responsabilidade.
  4. Eventuais expropriações ou contrapartidas da ocupação de terrenos propriedade de terceiros que se venham a verificar necessárias – A inclusão de uma cláusula no contrato que protege os promotores de qualquer encargo, caso se torne necessário expropriar ou compensar a ocupação de terrenos propriedade de terceiros, revela que todo o risco está do lado do município. Ora, se, como se afirma, não será necessário proceder a quaisquer expropriações então porque não retirar esta cláusula do contrato? Não pode estar aqui um possível “alçapão” que poderá custar caro à autarquia, que como é reconhecido passa por um período de constrangimento orçamental?
  5. Negociações com a empresa Águas de Valongo – Ao ser proposto que a Câmara Municipal se compromete a intervir junto da concessionária das Águas de Valongo para que esta seja o menos onerosa possível com os promotores tal poderá condicionar a posição deste Executivo e da Assembleia de Municipal em renegociar o contrato de concessão com a empresa Águas de Valongo, processo que se revela da maior importância para a própria autarquia e para as populações.
  6. Novos empregos criados – As políticas desastrosas que PSD/CDS e PS têm vindo a realizar na governação do país conduziram às elevadas taxas de desemprego, precariedade e baixos salários que todos conhecemos. Neste contexto, qualquer investimento pode suscitar naturais expectativas. Mas impõe-se seriedade e rigor na abordagem de uma matéria tão sensível. Ao afirmar-se que este investimento irá criar um número substancial de empregos directos, mas existindo diversos valores apresentados, revela que não existe, por parte, da empresa um real conhecimento do valor, sendo possível, a avaliar por outros processos de concentração de serviços análogos, que este número seja a custo da redução de postos de trabalho actualmente existentes no próprio grupo.
  7. Meio ambiente – O impacto do número de veículos previstos para o local e a quantidade de poluição que os mesmos irão criar condiciona muito o próprio ambiente.

 

Perante o exposto, a CDU reafirma as suas criticas à forma como o processo foi conduzido e considera que este contrato de urbanização, tal como nos é apresentado, levanta ainda fundadas dúvidas, não salvaguardando todas as garantias que julgamos necessárias para a defesa do interesse público e do município, impondo-se a alteração de redacção de várias das suas clausulas. Tendo ainda conta que este processo depende das alterações a introduzir ao PDM,  conforme é afirmado na documentação em apreciação, cujo processo de discussão pública ainda nem sequer finalizou, e cujos trabalhos de revisão decorrerão durante os próximos meses, a CDU considera que não há razão para que não se reveja a proposta de contrato no sentido de uma melhor clarificação e mais garantia da defesa do interesse público.

A CDU não aceita qualquer tentativa de pressão ou chantagem politica para a aprovação a todo o custo e sem a adequada consideração por todas as entidades envolvidas seja que projecto for, este ou qualquer outro. O concelho de Valongo já tem demasiados exemplos de processos muito duvidosos e não precisa de mais. Em defesa do interesse público e do êxito das intenções do mencionado investimento, há, como demonstramos, ainda muita coisa terá que ser verificada e controlada.

Acordo ANMP/Governo Um novo ataque à autonomia do Poder Local

12.07.14

O acordo hoje divulgado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo sobre o Fundo de Apoio Municipal (FAM) constitui um acto de capitulação política.
Subscrito à revelia e em confronto com as conclusões aprovadas no último Congresso da ANMP, este acordo, ao qual os eleitos da CDU nos órgãos da Associação se opuseram, constitui um novo e profundo golpe na já débil capacidade financeira dos municípios e na autonomia do Poder Local.
Este acordo encerra um processo articulado e encenado entre círculos da direcção da ANMP e membros do Governo para, a pretexto de acertos marginais à proposta governamental - e umas quantas generalidades sobre a lei dos compromissos e a política de pessoal -, assegurar os objectivos essenciais pré-definidos pelo governo.
A proposta de lei que institui e regulamenta o FAM, inseparável da política que, a pretexto da consolidação orçamental e dos compromissos com a troika sobre o controlo dos défices excessivos, constitui um novo instrumento de roubo dos recursos da administração local, construído em confronto com a Constituição da República Portuguesa e com o que ela consagra em matéria de autonomia do Poder Local.
O que agora se apresenta, prolonga e agrava o que o chamado Programa de Apoio à Economia Local constituiu. O FAM, não só é uma falsa resposta para os municípios que enfrentam reais problemas financeiros, como se constituirá como factor de arrastamento de todos os restantes municípios para a deterioração da sua situação. O FAM assume-se, para lá da demagogia com que foi apresentado e agora justificado, como um instrumento para instituir em verdadeiro “estado de excepção” para justificar a suspensão de autonomia e um quadro sem precedentes de ingerência e arbitrariedade, um elemento mais na política de redução dos serviços públicos e de penalização das populações, através do aumento de preços, taxas e tarifas, e da limitação da actividade municipal.
Em nome da consolidação orçamental, o Governo o que propõe é a criação de um novo instrumento que retira recursos às autarquias e que destrói políticas públicas e emprego público. O que se impõe é, não um processo de mutualização de dívida financiada pelos municípios, mas sim a assumpção
pelo Estado das suas responsabilidades.
O PCP sublinha que a solução dos problemas financeiros das autarquias – decorrente, no essencial, do roubo de mais de 1.300 milhões de euros imposto nos últimos quatro anos pelos governos do PS e PSD/CDS – é inseparável da recuperação da capacidade financeira dos municípios e da revogação da actual Lei de Finanças Locais; da reposição da autonomia administrativa e financeira, em respeito pelos princípios constitucionais (designadamente com a revogação da Lei dos Compromissos e a a anulação das normas arbitrárias em matéria de pessoal); e do aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes. Objectivos que, correspondendo aos reais problemas e condicionamentos financeiros das autarquias, tiveram expressão no projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP no quadro deste debate, constituía uma real e efectiva solução para assegurar a autonomia do Poder Local e a sua capacidade para dar resposta às aspirações, interesses e direitos das populações e dos seus trabalhadores.
08.07.2014
O Gabinete de Imprensa do PCP

Voto de Protesto 5ª Revisão Orçamental Município de Valongo e manipulação pelos eleitos do PS dos termos da discussão feita na reunião CMV 3 Julho 2014

10.07.14
Na reunião de Câmara passada, foi forçada a votação um documento onde estavam inscritos alterações ao orçamento do município. Assim, pela quinta vez os vereadores procederiam a alterações ao orçamento apresentado no início do ano, sem qualquer discussão prévia ou fundamentação adequada, apesar de constatarem alterações aparentemente de vantagem discutível. Por este motivo, a CDU opôs-se à forma como o Sr. Presidente da Câmara conduziu esta matéria.
Após esta última reunião, a Chefe Gabinete da Presidência e o Sr. Vereador Orlando Rodrigues (e não sabemos se mais algum Vereador com Pelouro ou assessor) enviou emails ao Senhor Presidente da AIEV e ao Senhor Presidente da Associação de Pais da Escola das Saibreiras a dar conta que alegadamente as obras pretendidas não se iriam concretizar, por culpa da CDU e PSD, surgindo o PS como vítima, mostrando “mágoa” pela situação criada.
Seria aceitável que tal email fosse enviado pela Concelhia do PS, mas nunca através do Gabinete da Presidência ou dos meios formais do Município. Se não, teria sido de bom-tom, informar, por exemplo, os moradores dos bairros sociais que as suas casas vão continuar com problemas de infiltrações por culpa do PS ou enviado um email aos trabalhadores do Município a dizer que, por culpa do PS, não vai haver modernização administrativa ou enviado um comunicado aos munícipes a informar que não vai ser feito nenhum investimento na rede natura, ou um email a informar os munícipes que irão continuar a pagar altas taxas de lixo por um mau serviço porque o PS não teve coragem de retomar os serviços de higiene e limpeza. Se tal não é feito, porquê esta vitimização, não terá o Sr. Presidente uma melhor argumentação?
Acerca, da requalificação da Rua Central de Fervença e da Escola das Saibreiras, investimentos identificados como necessários há largo tempo, a CDU recorda que as mesmas ainda não tiveram lugar por opção política de PSD/CDS e PS, em sucessivos orçamentos e em prejuízo de outras opções menos prioritárias.
No entanto, apesar da persistência do Sr. Presidente da Câmara e demais eleitos do PS em não dialogar e fundamentar previamente a proposta de revisão e da sua critica de fundo ao orçamento municipal para 2014, a CDU considera que a comunidade escolar da Escola das Saibreiras e os utilizadores da Rua Central de Fervença não merecem ser prejudicados pela conduta política do PS. Por este motivo, a CDU viabilizará esta proposta de revisão orçamental.

O Vereador da CDU - Coligação Democrática Unitária
César Ferreira

Parque Escolar

08.07.14

 

 

Ao longo de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o parque escolar em Portugal sofreu um grande desinvestimento, com reflexo numa parte muito significativa das condições físicas de muitas escolas de norte a sul do país, sob a competência do Ministério da Educação e Ciência. A atual rede pública não responde a todas as necessidades de educação dos estudantes.

 

O  Governo em vez de reforçar o investimento no ensino público opta por privilegiar a rede privada, seja por via do reforço das verbas para o ensino particular e cooperativo no Orçamento do Estado para 2014, seja pelas profundas alterações ao Estatuto do Ensino particular e Cooperativo, permitindo o apoio direto ao ensino privado mesmo onde haja cobertura da rede pública de ensino. Este Governo continua assim o caminho de destruição da Escola Pública já iniciado por anteriores Governos PS, PSD e CDS.

 

A criação da Empresa Parque Escolar ou a intenção de municipalização da educação, através da transferência de mais competências na área da educação para os municípios insere-se numa estratégia de desresponsabilização do Estado e de privatização da educação. Ao contrário, para o PCP é fundamental que o Estado assegure diretamente a requalificação e/ou construção das escolas da rede pública.

 

Por estes motivos, o Grupo Parlamentar apresentou duas iniciativas legislativas, que enviamos em anexo para seu conhecimento:

 

 

- Projeto de Resolução n.º 1082/XII  que prevê a reabilitação do Parque escolar da rede pública do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico;

 

- Projeto de Lei n.º 629/XII que prevê a conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção da Parque Escolar E.P.E. .

 

 

 

 

Assembleia de Freguesia de Valongo de 26 de Junho

03.07.14

Da Ordem do Dia constavam os seguintes assuntos:

3. Discussão e votação da acta da sessão do dia 29 de Abril de 2014

4. Discussão e votação de propostas da Junta de Freguesia sobre

                4.1 Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas para o ano 2014

                4.2 Alteração ao Regulamento da Feira

5. Apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da Junta, acerca da actividade da Junta de Freguesia.

 

Antes do início da reunião, o presidente da Assembleia pediu para retirar, a pedido do Sr. Presidente da Junta, o ponto 4 da ordem do dia. O Sr. Presidente da Junta justificou esta retirada com o envio prévio às associações dos feirantes para consulta sobre estes regulamentos.

De seguida, foi aberto o período antes da ordem do dia, tendo Ana Viegas, em representação da CDU, questionado o Sr. Presidente da Junta sobre o processo da transferência da feira semanal, nomeadamente em relação aos seguintes pontos:

O primeiro semestre de 2014 era dado como o prazo para a transferência da feira, dado que estamos no final deste semestre, a que se deve o atraso e qual a data prevista para a sua transferência?

  • Sublinhamos a importância da auscultação das associações de feirantes sobre a alteração do local da feira
  • Pedimos esclarecimentos sobre como se irão acautelar os lugares dos feirantes actuais
  • Reforçamos a necessidade de se encontrar formas de dinamizar e reabilitar o mercado Municipal no novo enquadramento da Feira.
  • Exprimimos a nossa preocupação em relação às alternativas da rede viária, tendo em conta a nova localização da Feira (dado que a nova localização implica o corte da Av. Emídio Navarro) e com o estacionamento, propondo que a Junta articule com a CM a possibilidade do não pagamento de estacionamento ao sábado de manhã.

No período antes da ordem do dia, foram ainda votados, por proposta do PSD-PPM um voto de louvor à Associação Desportiva Valonguense, pela vitória no Campeonato Nacional de Hóquei em Patins e um voto de congratulação à Unidade de Saúde Familiar de Valongo pela sua distinção com o Prémio Saúde Sustentável 2013 na categoria Cuidados de Saúde Primários. O Sr. deputado Manuel Poças entregou ainda um requerimento sobre a feira semanal e apresentou uma proposta para que as declarações de voto fossem transcritas para a acta de cada sessão. Esta proposta foi recusada com os votos contra do PS e a abstenção da CDU.

O Sr. Presidente da Junta tomou a palavra para responder a várias questões, nomeadamente as colocadas pela CDU em relação à feira. Segundo disse, o atraso deve-se a um arruamento que permitirá uma alternativa à Av. Emídio Navarro para quem vem do lado do Calvário (trata-se de uma ligação com menos de 25 m, que já se encontra aberta mas ainda em terra batida); reportou a dificuldade de diálogo com as duas associações de feirantes e lamentou o tempo que se perde; em relação ao estacionamento grátis ao sábado de manhã, refere que tal não deverá ser possível porque a empresa concessionária do estacionamento está neste momento em negociações com a CM para a cedência de diversos lugares de estacionamento que a nova localização da feira irá ocupar. Em relação ao Mercado Municipal, o Sr. Presidente da Junta mostrou-se aberto a qualquer proposta ou ideia para a sua dinamização, afirmando que a feira irá mudar de local porque esta foi uma promessa eleitoral do PS e o regresso da feira ao centro irá ser uma realidade.

No ponto seguinte da ordem do dia foi apresentada a informação escrita do Sr. Presidente da Junta, acerca da actividade da Junta de Freguesia no 2.º trimestre de 2014.