Declaração de voto de Adriano Ribeiro, Vereador da Câmara de Valongo, realizada durante a discussão da proposta de Orçamento e Plano de Actividades do Município de Valongo para 2014 na reunião da Câmara de 6 de Janeiro
Num orçamento de uma autarquia é possível observar as intenções e os propósitos da instituição e a forma como ela se propõe a concretizar os objetivos e programas de intervenção, apesar de todas as condicionantes financeiras que põem em causa a correta gestão autárquica. Também no atual quadro autárquico em que nos encontramos, assistimos a um profundo ataque levado a cabo pelos sucessivos governos PSD/CDS e PS que ameaça as conquistas obtidas à custa de muitas lutas e que permitiram constituir o Poder Local Democrático, assente em princípios como a igualdade, a justiça social, o pluralismo, a representatividade e a liberdade, através de uma redução de verbas e de diversas formas de ingerência na sua autonomia. O incremento de competências realizado não foi acompanhado pelos recursos que possibilitem a concretização dessas novas responsabilidades.
Ao partir do pressuposto que é mais importante o cumprimento de um Plano de Ajustamento Financeiro, obtido ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), sendo referido que este plano condiciona o nível de investimento da autarquia, a maioria PS está a seguir o mesmo caminho percorrido no passado pela gestão PSD, que tudo quis privatizar e concessionar a algumas empresas, diversas vezes de pessoas amigas, que ao longo dos anos têm prejudicado as contas e os serviços do município. Neste documento apresentado, não é possível verificar qualquer intenção de reverter esta situação, perspetivando num futuro próximo, mesmo que de forma gradual e faseada, o retorno de serviços e competências para a alçada municipal.
O valor apresentado como proposta de Orçamento é de novo reduzido face a 2013, na ordem dos 24,76%, vindo na senda do que aconteceu nos últimos dois anos do mandato anterior. Esta situação vem, por um lado, ao encontro de algumas dúvidas levantadas no passado, em que eram empoladas as receitas previstas para justificar a orçamentação de despesas que deram cobertura a práticas despesistas e opções ruinosas, mas, por outro, representa uma contínua aplicação de cortes em investimentos necessários que não irá resolver as causas de fundo que levaram a Câmara à grave situação atual.
O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para 2014 volta a ser reduzido em relação a anos anteriores, prevendo-se que no futuro seja ainda mais reduzido, tendo em conta as intenções apontadas como investimentos a médio e longo prazo para os anos seguintes. O refúgio do executivo nas exigências do cumprimento de um Plano de Ajustamento Financeiro não pode ser encarado como impedimento para a execução de programas prioritários e essenciais para o bem-estar das populações do Concelho de Valongo, sendo indeclinável as responsabilidades das posições assumidas no passado por quem assume atualmente os destinos do Município.
Do ponto de vista da CDU, o PPI apresenta certas lacunas como sejam:
- Na habitação social, um decréscimo de cerca de 27,2% no contrato programa com a Vallis Habita, E.M., sendo discriminada apenas uma intervenção prevista para o Bairro Padre António Vieira. A diminuição da verba orçada não tem fundamento, já que a empresa municipal tem superávite e tem, ao longo dos últimos anos, arrecadado verbas que podiam ser aplicadas na melhoria das condições de habitabilidade dos vários bairros que padecem de problemas de infiltrações e humidades;
- Na modernização administrativa, dependente totalmente de fundos comunitários, que a não se concretizarem colocam em causa a sua realização, comprometendo a intenção de melhoria dos equipamentos e serviços de administração;
- No desinteresse latente em investir em zonas industriais, como é patente no plano de urbanização da Zona Industrial de Campo, em que é reduzido substancialmente o seu valor, estando apenas previsto uma verba para pagamento de terrenos, transposta de orçamentos anteriores, apesar de tanto se apregoar a necessidade de atrair e fixar investimentos no concelho;
- Na Defesa do Meio Ambiente há um claro desinvestimento, tendo mesmo desaparecido do plano alguns dos investimentos que consideramos ser importantes, como, por exemplo, o corredor ecológico em Alfena e a construção de um depósito de água para defesa da floresta contra incêndios, não sendo feita nenhuma alusão aos motivos que levaram que estes e outros investimentos fossem abandonados ou esquecidos. Também não existe qualquer alusão a investimentos que levem a preservação das Serras de Valongo;
- Na Cultura, o aumento de cerca de 91,2% é na realidade bem menos significativo, uma vez que 106.940€ dizem respeito à concretização da Loja Interativa de Turismo de Valongo, investimento que estava em parte consagrado no orçamento de 2013 e cujo financiamento está dependente de fundos comunitários a 85%. No entendimento da CDU, não existem evidências no Orçamento e Plano de Atividades apresentado que a par do investimento a realizar nas infraestruturas se verifique a correspondente promoção de atividades culturais relevantes;
- Na área do Desporto, Recreio e Lazer existe uma redução de 34,6%, sendo apontado no orçamento de 2013 uma verba de 300.000€ para uma permuta que permitiria a municipalização do Estádio dos Sonhos, sendo omitida qualquer referência ou verba para a concretização deste negócio no orçamento de 2014. Também está previsto continuar o pagamento de parte da verba da reconversão das piscinas de Campo e de Sobrado, opção que na altura da reconversão não foi isenta de críticas, tendo agora sido incluído uma rubrica para a realização de um estudo para reabertura da piscina de Campo ou Sobrado. Será que em 2013 foram transformadas de piscina para pavilhão e agora em 2014 vão ser transformadas de pavilhão para piscina? Para além disso, é apontada uma verba substancial de 100.000€, mas para a qual não é discriminado que equipamentos se pretende requalificar;
- No âmbito das funções económicas, no que diz respeito às construções, pavimentações e outras obras de construção verifica-se um reforço ligeiro das verbas, essencialmente destinadas a arruamentos e passeios, mas no entanto são abandonadas obras que na opinião da CDU são prioritárias como, por exemplo, a requalificação da Ribeira da Gandra, em Ermesinde.
Não obstante todos estes pontos assinalados, tendo em conta as dotações que vêm de orçamentos anteriores e que no atual se mantêm inalterados, como são os casos da execução do estudo urbanístico da feira semanal de Alfena e do projeto de reformulação da E.M. 606 em Sobrado, é de questionar se será desta vez que serão finalmente executados ou continuarão apenas a constar administrativamente nos orçamentos.
No caso das Atividades mais Relevantes para 2014 verifica-se também uma diminuição global de 3.201.889€, o que corresponde a uma redução de 38,2% em relação ao período anterior, sendo as funções sociais aquelas que apresentam um maior decréscimo, com 16,9% no Ensino Básico, 36,7% na Ação Social e 55,5% na Defesa do Meio Ambiente.
Analisando ao pormenor estes valores, constatamos, por exemplo, que no caso das transferências de verbas para as freguesias e instituições ao abrigo da componente de apoio à família na educação pré-escolar – vertente prolongamento de horário, é fácil concluir que esse valor nem chega sequer para cobrir o pagamento dos funcionários necessários e, por isso, a CDU prevê que este serviço continuará a ser desenvolvido pela utilização de trabalhadores desempregados, que através dos programas CEI (Contratos Emprego Inserção) são colocados temporariamente a desempenhar determinadas funções sem que haja no futuro a possibilidade de obterem um vínculo minimamente seguro, por via do estabelecimento de um contrato de trabalho, e sem que haja um trabalho continuado com as crianças, já que a duração destes programas é no máximo de 12 meses.
O Mapa de Pessoal para 2014 prevê a redução de funcionários em cerca de 6,5%, passando de 665 para 622, devido essencialmente ao término de contratos a termo certo que não foram renovados, a aposentações e falecimentos. Como a CDU tem vindo a denunciar recorrentemente, o contínuo esvaziamento da capacidade do próprio Município de ter a seu cargo a responsabilidade de desempenhar funções e executar determinados trabalhos, optando por continuar a privatizar/concessionar/externalizar serviços e equipamentos, como sejam os casos da recolha do lixo e limpeza urbana ou da assessoria jurídica, resulta em piores serviços e mais custos para o erário público. Assim, na opinião da CDU, a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014 apresentada pela nova maioria PS segue o mesmo caminho traçado na anterior gestão do PSD, sem mostrar qualquer abertura para uma mudança de politicas, tratando-se, objetivamente, de uma proposta de continuidade em relação aos documentos análogos de 2012 e 2013. Nesse sentido, a CDU, em coerência com a sua posição de princípio sobre o caminho que tem vindo a ser seguido na sequência da adesão ao PAEL e depois de constatar a intenção do PS de nada mudar em 2014, não tem outra alternativa ao voto contra.
Valongo, 7 de Janeiro de 2014
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo