Está em discussão o Orçamento e Plano da Junta de Ermesinde.
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Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em vigor a Lei nº 75/2013 com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa cujo funcionamento democrático foi profundamente comprometido.
PSD e CDS multiplicam-se em declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade democrática e representatividade, apenas possível através da eleição direta, como assistiram ao fim do seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana. A Assembleia Metropolitana era constituída por membros efetivos das Assembleias Municipais, eleitos em listas próprias, segundo a repartição proporcional resultante da votação nas Assembleias Municipais, estando, no mandato anterior, todas as forças políticas representadas.
No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana, de acordo com proposta do Conselho Metropolitano, órgão composto pelos presidentes de câmara. Assim, a esta AM apenas coube uma mera ratificação de uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva, cuja composição é o resultado do acordo entre os Presidentes de Câmara, incluindo apenas as posições do PS, PSD e CDS.
Para a CDU, esta posição da legislação tenderá a empobrecer o debate coletivo defendido pela CDU desde que a Área Metropolitana do Porto foi criada. No órgão agora extinto, levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento económico e social metropolitano, tais como: as infraestruturas, a mobilidade, o ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões de grande relevo. Saliente-se que muitas vezes foi possível obter consensos que deram mais força à AMP para exigir da Administração Central uma atenção para os seus problemas.
Uma vez que o Presidente da Câmara Municipal de Valongo tem assento no Conselho Metropolitano e no mandato anterior era o líder do grupo do PS do extinto órgão, lançamos-lhe o desafio de procurar, no seio do Conselho Metropolitano, minorar os efeitos da legislação em vigor. Assim, sugerimos que:
Pelo exposto e lamentando que a legislação tenha acabado com a Assembleia Metropolitana, não aceitamos a mera ratificação de uma decisão do Conselho Metropolitano.
Grupo Municipal de CDU
Poucos meses depois dos órgãos municipais de Valongo terem aprovado uma nova estrutura orgânica dos serviços e menos de um mês da tomada de posse dos órgãos eleitos nas eleições de 29 de Setembro, o PS apresenta uma proposta de nova macro-estrutura. Sobre esta matéria a CDU expõe as seguintes considerações:
Face a esta apreciação, a CDU votou contra a proposta de alteração dos serviços municipais.
Foi aprovado com a abstenção do PSD e BE.
Segundo o princípio geral da lei-quadro da educação pré-escolar, este estádio de desenvolvimento é considerado “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário”. Neste sentido, cabe ao Estado criar condições para enriquecer e potenciar o desenvolvimento e a formação dos seus cidadãos, através do apoio a nível organizacional, pedagógico e técnico, de forma a potenciar o enriquecimento cognitivo e a dinamização de actividades complementares de animação e apoio às famílias.
Tendo consciência que o modelo de organização da nossa sociedade não se compadece com a necessidade de um acompanhamento eficiente das famílias às suas crianças, por força dos horários e jornadas de trabalho intensas, acrescidos frequentemente por demoradas deslocações, é importante que o Estado, nas suas funções sociais, contribua decididamente para apoiar os trabalhadores com serviços educativos com horários adequados e de qualidade.
Das várias instituições de ensino ou organismos que prestam este apoio directo às famílias, será conveniente conhecermos a realidade com que se deparam no dia-a-dia, que actividades são desenvolvidas e que resultados são obtidos. Nesse sentido, o Grupo Municipal da CDU vem recomendar que sejam entregues aos membros desta Assembleia os planos anuais e os relatórios sobre as actividades concretizadas por estas entidades, por forma a termos uma percepção exacta do trabalho realizado.
Grupo Municipal da CDU
Pelo menos nos últimos mandatos tem havido a preocupação de a Assembleia Municipal formar no seu seio uma comissão para apreciação e reformulação do regimento. O regimento em vigor foi enriquecido com os contributos de todas as forças com assento nesta assembleia e por isso, apesar de a CDU poder discordar de alguns pontos nele contidos, não pode deixar de reconhecer que é o fruto de uma ampla discussão democrática. Já este regimento é apresentado à Assembleia sem que haja um debate prévio do mesmo. Se é verdade que o regimento tem de plasmar a lei que o rege, também não nos podemos esquecer que se só assim fosse, não seria necessário o dito documento. Lembramos que é possível, através da adaptação do regimento, salvaguardar algumas especificações.
Assim e apesar de considerarmos que a discussão na íntegra deste documento na sessão da AM é enfadonha e que podia ter sido poupado tempo a esta assembleia, se fosse seguido o procedimento idêntico ao dos anos anteriores, não podemos deixar de expor as nossas ressalvas e dúvidas.
1º Quando é transcrito da lei para o artigo 24º que a ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis, deveria ser salvaguardado um período ótimo mais alargado de pelo menos 8 dias úteis, isto se é intenção desta assembleia que a discussão seja feita após um estudo aprofundado das questões por parte de cada membro da assembleia.
2º É da competência do presidente da AM comunicar ao governador civil que não estão em funções o número legal dos membros da AM (Artigo 47º da Lei 5-A). A CDU pensa que foi intenção de quem elaborou a proposta transcrever esse ponto para o ponto 3 do artigo 47º[1], remetendo este artigo para a alínea j) do artigo 9º[2], mas o problema é que o último artigo não refere nada sobre o assunto.
Grupo Municipal da CDU
[1] “Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efetividade de funções a maioria do número legal dos membros da Assembleia Municipal, seguir-se o procedimento previsto na alínea j) do artigo 9.º deste Regimento.”
[2] “Admitir ou rejeitar, após consulta à Mesa e verificada a sua regularidade regimental, as moções, propostas, requerimentos e reclamações, sem prejuízo do direito de recurso, previsto no n.º 3 do artigo 8.º deste Regimento”
O Regimento foi retirado para posterior análise e retificação.
No passado dia 31 de Outubro faleceu tragicamente um morador do bairro social de Balselhas na sequência de um acidente, caindo das escadas da passagem de nível da Rua da Chã, em Campo. Segundo foi público, o referido cidadão sofria de uma grave situação de fragilidade e de exclusão social, à qual se somavam problemas de saúde física e psiquiátrica. Acresce ainda que a habitação na qual residia era uma autêntica lixeira, com uma enorme acumulação de embalagens vazias, comida podre e roupas velhas, entre outras coisas.
Infelizmente, esta não é a única situação de moradores dos bairros sociais municipais em situação extrema de degradação e pobreza. São conhecidos outros casos desta natureza de indivíduos sozinhos e agregados familiares.
Por outro lado, o actual contexto de redução drástica das prestações sociais, dos salários e pensões, o aumento do desemprego e do custo de vida, contribuem para uma tendência de maior verificação de casos semelhantes aos supra-citados.
Tudo isto faz aumentar a responsabilidade da Câmara Municipal de Valongo no acompanhamento e na resposta social aos problemas existentes no concelho, a começar pelos bairros municipais.
Assim, a Câmara Municipal de Valongo, reunida em 6 de Novembro de 2013, delibera recomendar ao seu Presidente a apresentação, no prazo de um mês, de uma informação detalhada da situação social dos moradores dos bairros municipais, incluindo a identificação estatística dos casos mais extremos, dos meios humanos e materiais de intervenção do Município e da estratégia de trabalho implementada.
Valongo, 6 de Novembro de 2013
O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária
(Adriano Ribeiro)