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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

AF Ermesinde - 29 Junho

24.06.10

29 de Junho, 21:30, na Sede da JFE com a seguinte ordem de trabalhos:

 

0. Período antes da ordem do dia

1. Substituição do 1º Secretário da Assembleia

2. Discussão e aprovação das actas das reuniões anteriores

3. Discussão e votação da Moção apresentada pela CDU, na última reunião da Assembleia

4. Relatório de Actividades da junta

 

PARTICIPA!

Acção de Protesto - Contra as portagens nas SCUT

22.06.10

22 de Junho (3ªf) às 18h

 

Na Avenida AIP, entre as Rotundas dos Produtos Estrela e a Rotunda de Francos (Porto)

 

Buzine e proteste!

 

 

 

A luta contra as portagens nas SCUTS continua porque:

  • Não há alternativas às SCUT!
  • A introdução de portagens agrava ainda mais os problemas económicos e sociais da Região!
  • Caso se concretizassem as intenções do Governo, passaria a haver mais um imposto para as populações, trabalhadores e empresas!
  • Ainda é possível travar esta malfeitoria!

 

Dia 24, será discutida na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, a revogação da Lei dos chips nas matrículas. Todos os partidos da oposição têm propostas nesse sentido e, por isso, a luta contra as portagens nas SCUT pode ter mais uma vitória.

Não vamos abrandar nesta luta: buzine e proteste no dia 22 às 18h entre a Rotunda dos Produtos Estrela e a Rotunda de Francos.

 


Valongo perde 100 mil euros por ano com os parcómetros

18.06.10

Em 17 DE FEVEREIRO DE 2009, a CDU denunciava que o negocio dos parquímetros era um verdadeiro escândalo e não passava de um subsídio a uma empresa privada. Ver Post

Agora, ao que parece, as outras forças da oposição chegaram à mesma conclusão.

É caso para dizer, foi lento, mas lá conseguiram.

 

 

Ver notícia em http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Valongo&Option=Interior&content_id=1595754

PCP apresenta propostas para uma alternativa fiscal mais justa e equitativa - Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

14.06.10

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

Na Alemanha proíbem-se os fundos de alto risco, (os short selling e outros que tais), não se permite que eles operem nas bolsas do País.
Pelo contrário, em Portugal, os fundos de investimento mobiliário podem operar à vontade, as mais-valias que obtêm continuam quase totalmente livres de impostos em Portugal.

 

O nosso País é um dos principais destinos mundiais de passagem e operação dos fundos de investimento mobiliários. Portugal parece mesmo ser, segundo vozes do próprio Governo, um dos principais destinos para estes fundos de alto risco. Por isso, diz o Governo, há que preservá-los, há que não afugentar estes instrumentos da desgraça económica e social em que estamos mergulhados, há que, insiste o Governo, não molestar os rostos invisíveis da crise que o Governo não quer que se descubram.

 

O nosso País está assim transformado numa espécie de paraíso fiscal onde SGPS, Fundos Mobiliários de Alto Risco e entidades residentes no exterior, quase nada pagam de impostos ao Estado. Não pagam nada pelas mais-valias que realizam, estão isentos ou quase isentos do pagamento de IRC e de IRS, pelos rendimentos que auferem.

 

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

Esta é uma das muitas faces da cruel injustiça fiscal em Portugal.

 

Esta é mais uma razão que leva o PCP a apresentar hoje um pacote fiscal alternativo ao que o PS e o PSD combinaram e que, infelizmente, também hoje votaremos.

 

Ao contrário do que dizem o PS e o PSD há um outro caminho, há uma outra via alternativa para aumentar as receitas do Estado em época de crise e de contracção económica.

 

Não pode ser sempre o Povo que trabalha a pagar pelos erros dos outros, a pagar pelas consequências da especulação desenfreada de um sistema financeiro irracional, não podem ser sempre os mesmos a perder o emprego e a perder os apoios sociais a que deviam ter direito. Não podem ser sempre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas a sofrerem na carne com o peso do aumento dos impostos enquanto há muitos que continuam sem pagar ou a pagar muito menos do que podem e devem.

 

É por aqui que o PCP quer ir, fazendo pagar impostos os rendimentos que nunca os pagaram, fazendo com que os mais ricos e poderosos, a banca e os grandes grupos económicos, tenham menos benefícios e paguem mais do muito pouco que hoje pagam, que passem a pagar a mesma taxa de IRC que qualquer pequena empresa paga hoje em Portugal.

 

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

O PCP propõe a criação de um novo Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras (o ITTF).

 

Inspirado na taxa Tobin, este imposto que o PCP propõe criar vai taxar com um valor quase simbólico, 0,1%, as transacções realizadas em bolsa.

 

Só nos anos de 2007, 2008 e 2009, não obstante a crise financeira que se vive e a baixa de cotações verificada, as transacções na Bolsa de Lisboa ascenderam a mais de 370 mil milhões de euros. E nos primeiros quatro meses de 2010 o valor das operações bolsistas ascendeu a cerca de 44 mil milhões de euros, praticamente o dobro do que foi realizado no mesmo período de 2009.

 

Isto significa que as receitas do Estado com este novo imposto que incide sobre operações nunca antes tributadas, pode fazer entrar anualmente entre 130 e 140 milhões de euros de receita fiscal adicional, mesmo num ano mau, como dizem estar a suceder nos mercados financeiros.

Mas o novo imposto que o PCP propõe criar – o ITTF – aplica-se também às transferências financeiras efectuadas para os paraísos fiscais, isto é, para países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiadas. São meios financeiros que no fundamental escapam ao fisco, que constituem a parte de leão da evasão fiscal em larga escala e que alimentam instrumentos financeiros que estiveram na base da crise financeira e estão na base dos ataques especulativos que fazem disparar as taxas de juros das dívidas públicas soberanas.

 

Entre 2005 e 2009, durante os dois Governos de José Sócrates foram mais de 78 mil milhões de euros que foram transferidos de Portugal para os offshore. Em 2009, não obstante a crise, foram mais de 11 mil milhões de euros a sair do País em direcção à evasão fiscal nos offshore e, em 2010, só nos primeiros três meses já saíram mais de 2200 milhões de euros par os paraísos fiscais. Tudo capitais e rendimentos que não pagam um cêntimo sequer de imposto.

 

Com a taxa que o PCP propõe que seja aplicada a estas transferências – 20% - seria possível arrecadar mais de 2200 milhões de euros de receita fiscal adicional, só no ano de 2009.

 

Em 2009, os cinco maiores bancos a operar em Portugal tiveram mais de 1720 milhões de euros de lucros, quase cinco milhões de euros por dia.

Como o PCP tem repetidamente dito, a crise não é igual para todos. Enquanto o desemprego atinge números nunca vistos e os trabalhadores e os reformados vêm os salários e as pensões congeladas, há quem continue a fazer disparar lucros a níveis impensáveis em tempos de crise.

 

Não é só na banca que isto ocorre. Se olharmos para os cinco principais grupos na energia e telecomunicações, os lucros somaram quase 2100 milhões de euros, sobressaindo a EDP com lucros de 1024 milhões de euros e a PT com mais de 680 milhões de euros.

 

A taxa efectiva de IRC com que a banca é tributada foi, segundo informação da Associação Portuguesa de Bancos de 14,5 % em 2007, de 12,8% em 2008, e 9,9% no primeiro semestre de 2009.

 

Bem claras são também as informações estatísticas da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Para empresas e grupos económicos com lucros superiores a 250 milhões de euros, a taxa efectiva de IRC foi de 14% em 2005, e de 12%, em 2006 e 2007.

 

Se a banca não tivesse um enorme conjunto de benefícios fiscais e pagasse de IRC – como o PCP agora propõe - uma taxa efectiva de 25%, (tal como sucede com todas as pequenas empresas deste País), o Estado teria arrecadado, entre 2005 e o final do primeiro semestre de 2009, (i.e., durante quatro anos e meio) mais 1240 milhões de euros de receita fiscal, ou seja, mais 276 milhões de euros por ano.

 

Se todos grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, não abrangidos por contratos de investimento estabelecidos com o Estado, tivessem igualmente pago de IRC – como o PCP agora propõe - uma taxa efectiva de IRC de 25%, não tbeneficiando de um conjunto completamente opaco de benefícios fiscais, as receitas fiscais de IRC poderiam aumentar significativamente, num valor global nunca inferior a 500 milhões de euros anuais.

 

Mas, Senhor Presidente
Senhores Deputados

 

O PCP propõe ainda mais algumas medidas na construção da sua alternativa ao pacote de injustiça fiscal do Governo e do PSD.

 

Propomos anular os benefícios fiscais que a Zona Franca da Madeira atribui ao sector bancário e à generalidade dos seus produtos, passando os escritórios de interesses financeiros aí sediados, sem qualquer relevância para o emprego, a reger-se pelo regime fiscal geral do País.

Não propõe o PCP – como alguns poderão pensar de forma precipitada – que se encerre o offshore do Funchal.

 

Aceitamos transitoriamente que as empresas não financeiras que aí funcionem – e que estão na base do emprego aí existente – continuem a beneficiar do regime altamente favorável de tributação aí praticado. (Regime fiscal – é bom recordá-lo – que entre 2005 e 2009 se traduziu numa despesa fiscal total de mais de 9026 milhões de euros).

 

O que de momento propomos é terminar com o autêntico casino de escritórios-tabuleta que apenas servem de placa giratória de fluxos financeiros em processo de fuga aos impostos.

 

Com esta medida – ainda que limitada ao sector financeiro - o Estado poderia poupar bem mais de metade da despesa fiscal que aí faz todos os anos e que, só em 2010 está estimada em mais de mil milhões de euros.

 

O PCP propõe ainda tributar de forma extraordinária e durante os anos de aplicação do PEC, a detenção e uso de bens e património de luxo.

 

Não há nenhuma razão para que quem possui aviões particulares ou iates de luxo não pague uma taxa adicional de imposto, como o PCP agora propõe.

 

Não é aceitável que Portugal, em tempos de crise, constate que o mercado da venda de Ferraris, Bentleys, Maseratti ou Porches de última geração, tal com a venda de casas de luxo com valores muito superiores a um milhão de euros, continue em alta, totalmente insensível à crise.

 

Isto mostra que há patrimónios muitíssimo elevados que podem e devem ser tributados de forma adicional e extraordinária, constituindo assim um exemplo – este sim verdadeiro exemplo - de distribuição equitativa do esforço que se exige ao País.

 

Por isso o PCP propõe a criação de taxas especiais e temporárias de IMT, de IMI, de ISV e de IUC que, até 31 de Dezembro de 2013 se apliquem na compra e no uso de bens e património de luxo.

 

Finalmente Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

O PC propõe a revogação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR. A revogação destes benefícios fiscais – criados em 1986 por Miguel Cadilhe – foi pela primeira vez proposta no OEstado de 2005 pelo Governo de Santana Lopes, era Ministro das Finanças Bagão Félix.

 

Contou com a voto favorável do PCP que sempre defendeu que não é justo nem ético – muito menos em tempos de crise e de dificuldades extremas – que uns 6% a 7% de portugueses, de maior capacidade económica e com maior possibilidade de efectuar planos complementares de reforma (públicos ou privados), sejam ainda por cima beneficiados com a diminuição do IRS a pagar anualmente.

 

São em média cem milhões de euros por ano que o Estado deixa de receber de IRS e que bem podiam ser usados com quem mais necessita verdadeiramente.

 

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

Só com o aumento de receita proveniente da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos da taxa efectiva de IRC de 25%, (500 milhões de euros, mínimo), da aplicação do novo imposto às transacções em Bolsa (mínimo de 135 milhões de euros), e da eliminação dos benefícios fiscais em PPR (100 milhões), o Estado pode obter uma receita, (no mínimo, de 735 milhões de euros), bem próxima da que espera obter com o aumento do IRS e com o aumento geral das taxas do IVA propostos pelo Governo e pelo PSD (cerca de 830 milhões de euros).

 

Se contarmos com a aplicação do novo imposto às transferências financeiras para os offshore, (cerca de 2200 milhões de euros, base 2009), e mesmo não contando com as receitas resultantes da aplicação de taxas temporárias incidindo sobre bens e património de luxo, nem com as receitas resultantes da revogação dos benefícios fiscais ao sistema financeiro na zona Franca da Madeira, podemos ter uma receita fiscal anual global adicional rondando os três mil milhões de euros.

 

Isto é: com estas propostas do PCP, o Estado estará em condições de arrecadar pelo menos três vezes mais receita que aquela que o Governo e o PSD esperam obter com o pacote fiscal do PEC 2.

 

Mas existem enormes diferenças na alternativa que o PCP propõe como busca de um caminho de maior justiça e equidade fiscal: enquanto o pacote do PS e do PSD aumentam a carga fiscal sobre os trabalhadores e o Povo que trabalha, aumentando de forma acentuada os escalões mais baixos do IRS e subindo as taxas do IVA que agravam o custo dos bens de primeira necessidade e as condições de concorrência e competitividade da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, as propostas do PCP tributam de forma exclusiva rendimentos que nunca foram tributados e exigem um esforço maior e equitativo aos mais ricos e poderosos, em especial à banca e aos grandes grupos económicos que não podem continuar a pagar valores baixíssimos de IRC.

 

Como disse, o que o PCP aqui propõe hoje é um caminho diferente e alternativo.

 

Não basta invocar o interesse nacional em vão. O interesse nacional mede-se também pela justiça das medidas fiscais que se propõem.

 

Quem propõe, como o PS e o PSD, que se volte a pedir mais sacrifícios aos mesmos do costume, aumentando os impostos a quem já pouco ou nada tem para dar, que se coloque em risco a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que se comprometa o futuro do País, quem assim procede não defende o interesse nacional, defende os interesses dos grandes grupos e dos principais causadores da crise.

 

Quem propõe, como o PCP, que se tributem rendimentos que nunca pagaram impostos, que se tribute quem mais pode ou quem continua a ter lucros enormes em tempos de crise, está do lado da justiça, está a defender os interesses do País, o interesse nacional.

Disse.

Convívio do PCP em Alfena junta dezenas de militantes e activistas do Partido e da CDU

08.06.10

A Comissão de Freguesia de Alfena do PCP organizou no passado dia 3 de Junho, 5ª Feira, Feriado, um convívio que juntou, no agradável espaço do Parque de S. Lázaro, mais de seis dezenas de militantes e activistas do Partido e da CDU.

 

Para alguns, foi a primeira vez numa iniciativa deste tipo em Alfena. Para outros, foi ocasião para rever velhos companheiros e recordar episódios e lutas partilhadas. Para todos, foi uma tarde bem passada.

 

 

 

As sardinhas, o vinho e a animação não faltaram. E a política também não, como sempre acontece nas iniciativas do PCP e da CDU.

 

Adelino Soares, do Secretariado da Comissão Concelhia de Valongo do PCP, congratulou os militantes de Alfena pela realização da iniciativa, sem, porém, deixar de lembrar que o tempo é, para os Alfenenses como para todos os Portugueses, de luta contra os sacrifícios que o Governo PS, com o apoio do PSD, quer impor aos trabalhadores e ao Povo, sob a cobertura do "combate ao défice". Destacou a grande manifestação promovida a 29 de Maio pela CGTP e lembrou que a luta prossegue e que terá novo ponto alto no dia 19 de Junho, na Manif./Protesto que o PCP promoverá na cidade do Porto.

 

Já Cláudia Santos, da Comissão de Freguesia de Alfena e do Secretariado da Comissão Concelhia de Valongo do PCP, realçou o facto de se ter conseguido reunir em Alfena diferentes gerações de militantes e activistas do PCP e da CDU, o que atesta a vitalidade desta força política naquela freguesia do concelho de Valongo. Sem esquecer a menção aos militantes mais recentes, Cláudia Santos deixou uma palavra especial para os militantes e activistas mais antigos, que fizeram questão de estar presentes e de dizer que o Partido e Alfena podem contar com eles para continuar a transportar a chama.

 

PCP promove acção nacional contra a privatização do Caminho de Ferro

06.06.10

A pretexto do défice e da crise, o Governo PS e o PSD, ao mesmo tempo que garantem lucros e privilégios aos grupos económicos, querem impor novos sacrifícios aos trabalhadores e ao Povo.

Entre outras medidas avançam com a privatização de empresas designadamente no sector ferroviário: Linhas suburbanas, EMEF e CP carga. Onde os prejuízos ficam para o Estado e a parte lucrativa para os privados. Depois do desmembramento da CP em várias empresas, do encerramento de muitas linhas e da entrega à exploração privada de outras, como a Travessia sobre o Tejo, o Metro Porto e a Alta Velocidade, vem agora mais uma fase de privatização.

Apesar desta criminosa ofensiva contra o serviço público, os caminhos de ferro prestam um importante serviço às populações e por questões económicas, energéticas e ambientais, uma opção de futuro.

A privatização da exploração do transporte de passageiros, da CP Carga e da EMEF implicaria: degradação do serviço e aumento dos preços dos bilhetes; mais custos para a CP uma vez que os privados ficariam a explorar as linhas lucrativas e o Estado as deficitárias; encerramento de linhas; dependência da CP face aos privados no que respeita à manutenção e reparação da sua frota (EMEF); liquidação e transferência para o estrangeiro de produção nacional - manutenção ferroviária, construção e modernização de material circulante – como se verificou antes com a privatização da Sorefame; abandono do Estado do transporte ferroviário de mercadorias e a sua assimilação pelas multinacionais europeias; despedimentos, precariedade, redução dos salários para os trabalhadores destas empresas.

A privatização dos caminhos de ferro é por tudo isto uma decisão criminosa!

O PCP promove no próximo dia 8 de Junho, nas principais estações de caminhos de ferro do país uma acção nacional contra a privatização deste serviço. Uma iniciativa de contacto e mobilização das populações em defesa do serviço público no transporte ferroviário e que culminará com uma visita de Jeronimo de Sousa – Secretário-geral do PCP, às instalações da EMEF no Entroncamento, seguido de uma acção de rua nesta cidade.

 

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Setúbal

02.06.10

No encerramento das Jornadas Parlamentares em Setúbal, Bernardino Soares referiu que o PCP vai apresentar quatro iniciativas legislativas que visam aumentar as receitas do Estado à custa da tributação adicional do sector bancário e financeiro, dos lucros escandalosos dos grupos económicos e à custa do combate acrescido à evasão fiscal.

“A Situação Económica e Social e a Política do Governo”

Estas Jornadas realizam-se quando se aprofunda uma grave crise económica e social.

O conjunto de dez visitas, audições e encontros com entidades da região de Setúbal, realizados durante as jornadas parlamentares, comprovam o que o PCP tem vindo a defender: a Península de Setúbal possui grandes potencialidades – designadamente a qualificação dos trabalhadores, a capacidade produtiva instalada, as condições geográficas e naturais – para o desenvolvimento económico, o aumento da produção nacional, a criação de emprego, ao serviço do País e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população da região.

A política de direita do Governo PS, com o apoio do PSD e do CDS, ao serviço dos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros, não só não aproveita estas potencialidades como cria graves problemas na região.

Na Península de Setúbal os seus efeitos são bem visíveis na subida do desemprego - no passado mês de Abril o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego dos concelhos da Península atingiu o seu valor mais elevado de sempre, cerca de 40 mil, tendo subido 15,5% em relação ao mesmo mês do ano passado -, no encerramento de empresas, na quebra do poder de compra das famílias, no baixo valor das pensões de reforma, no número crescente de residentes que vem recorrendo ao Rendimento Social de Inserção e ao Complemento Solidário para Idosos, na degradação da rede primária de cuidados de saúde e nas insuficientes redes de transportes e acessibilidades. Uma política desastrosa de desinvestimento do Estado central na região colocou fortes entraves ao seu desenvolvimento. Exemplar disto mesmo é o PIDDAC: só no ano de 2010, e de entre os dados que é possível comparar, o distrito de Setúbal viu o investimento previsto ser cortado em cerca de 80%.

O ataque às funções sociais do Estado, à semelhança do que ocorre no país, é bastante sentido pela população da região de Setúbal, sendo patente o desinvestimento nos serviços públicos, na educação, na saúde, na acção social e no apoio à infância e aos idosos, na cultura e no desporto, na segurança das populações. É evidente a degradação dos serviços públicos e no atendimento às populações na Segurança Social, nos centros de emprego, nas repartições de finanças. Na educação as escolas estão sobrelotadas subsistem as escolas básicas de 2º e 3º ciclos e do ensino secundário a aguardar a requalificação, a falta de pavilhões desportivos em muitas escolas e a carência de pessoal não docente para garantir o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Há uma enorme necessidade de equipamentos públicos, nomeadamente de creches, centros de dia, lares de idosos e de uma rede de cuidados continuados públicos. Ao nível da segurança das populações o policiamento de proximidade e o reforço do número de efectivos são necessidades sentidas.

As fragilidades estruturais, a continuidade e agravamento dos problemas e as enormes potencialidades da região não aproveitadas, exigem da parte do Estado a execução de um conjunto de investimentos estruturantes, quer na diversificação e modernização do aparelho produtivo, quer em infraestruturas de transportes e logística.

Realizámos nestas Jornadas Parlamentares uma iniciativa sobre um exemplo da destruição da nossa capacidade produtiva, expresso em sectores como a indústria naval, a metalurgia ou a siderurgia, que é o caso da Mundet, empresa que no período em que esteve intervencionada pelo Estado e gerida com a participação dos trabalhadores alcançou um lugar cimeiro na produção de produtos de cortiça e que, ao ser submetida aos interesses de Américo Amorim, foi destruída deixando os seus trabalhadores no desemprego e há mais de 20 anos a aguardar o pagamento dos salários e das indemnizações que lhes são devidas.

O Grupo Parlamentar realizou, no Vale da Amoreira, um encontro com autarcas e associações de imigrantes, tendo tomado contacto com os problemas existentes nessa freguesia do concelho da Moita e com as dificuldades que são enfrentadas pelas comunidades imigrantes, gravemente afectadas pela crise social que o país atravessa, a braços com o aumento do desemprego, com baixos salários e com a falta de direitos sociais. Acresce que subsistem obstáculos quanto à possibilidade de legalização de muitos trabalhadores imigrantes em situação irregular, problema que o PCP visa resolver através do projecto de lei de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados que apresentou na presente legislatura.

Durante a visita ao Bairro da Bela Vista, no concelho de Setúbal, o Grupo Parlamentar teve a oportunidade de aprofundar o seu conhecimento sobre a realidade daquele bairro, confirmando a análise e o enquadramento que o PCP tem vindo a fazer da situação que ali se vive. O desemprego, a degradação da qualidade de vida e a pobreza não encontram por parte do Estado a resposta necessária, principalmente as que dêem resposta estrutural a estas situações criadas pela própria política de exclusão e segregação que continua a afectar um conjunto muito significativo das camadas mais empobrecidas da população. Apesar do esforço enorme das autarquias, da população e das associações locais, com quem reunimos, os bloqueios e constrangimentos impostos pela política de direita dos sucessivos governos impedem a valorização da vida daquelas populações, bem como a necessária e urgente reabilitação do espaço urbano, a qual exige uma intervenção estratégica com o adequado financiamento da parte do Governo, tal como têm proposto os órgãos do Poder Local.

Só uma intervenção integrada sobre as políticas económicas e sociais que geram a exclusão e o desemprego e potenciam a marginalidade poderão contribuir para atenuar e progressivamente eliminar as assimetrias que assumem expressão máxima em bairros sociais um pouco por todas as cidades do país. Neste sentido o PCP irá realizar uma audição parlamentar sobre habitação social, procurando o contributo das autarquias locais e instituições com intervenção nestes bairros sociais para encontrar soluções para os seus problemas.

Numa reunião em que participaram cerca de 25 organizações representativas dos trabalhadores do distrito de Setúbal ficou demonstrado que o distrito sofre de forma gravosa as consequências da política de direita. Em apenas um ano o desemprego registado no IEFP cresceu cerca de 6 mil trabalhadores. Tal como no resto do país sente-se o ataque aos direitos dos trabalhadores quer do sector público quer do sector privado. Cresce a precariedade, o ataque aos horários de trabalho, as formas de pagamento à peça e, entre outras matérias, à contratação colectiva. Se é verdade que a exploração aumenta pela acção dos sucessivos Governos, por via de alterações para pior da legislação laboral, importa referir o caso da Lisnave em que o Governo entrega largos milhões de euros de apoios públicos para criar postos de trabalho e o resultado, com a conivência do Governo, é o despedimento e o aumento da precariedade. Aproveitando-se da crise, não obstante os avultados lucros, inúmeras empresas não aumentam os salários. O ataque à Administração Pública levado a cabo por este Governo, com o congelamento de admissões, o SIADAP, o congelamento dos salários, deteriora os serviços e aumenta a exploração dos trabalhadores da Administração Pública. Exemplo paradigmático é o centro regional de segurança social de Setúbal que em vez de 17 trabalhadores apenas tem 5 no serviço de atendimento o que leva a longas filas de espera e ausência de respostas.

Estas Jornadas Parlamentares incluíram Audições, realizadas no Barreiro e em Alcochete, sobre projectos estruturantes para o desenvolvimento da região e do país, nomeadamente da Ponte rodo-ferroviária Barreiro/Chelas e respectivas acessibilidades complementares e do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Contámos assim com o contributo e a reflexão de eleitos do poder local, de técnicos, de associações empresariais e agentes locais do desenvolvimento.

Os debates sublinharam a absoluta necessidade de uma aposta efectiva e de uma estratégia integrada de investimento público, fomentando o crescimento económico e o emprego com direitos, defendendo a produção nacional, promovendo o território e a qualidade de vida.

O PCP apresentará um Projecto de Resolução defendendo a rápida adopção dos procedimentos necessários à concretização da Terceira Travessia do Tejo, que assegurem as componentes rodoviária e ferroviária (convencional e de alta velocidade) e garantindo o transporte de mercadorias e passageiros; investimento para o qual o governo terá de adoptar os procedimentos adequados com vista à construção e gestão pública da infra-estrutura e sua exploração.

O PCP, considerando o adequado faseamento do Novo Aeroporto, reafirma a defesa do projecto e do seu carácter público, valorizando o papel da TAP e da ANA, respeitando integralmente o poder local democrático e as suas competências. Apresentaremos ainda um Projecto recomendando ao Governo a revisão urgente do regime de “medidas preventivas”, em vigor a pretexto do Novo Aeroporto, que coloca restrições absolutamente desproporcionadas sobre o território de onze concelhos dos distritos de Setúbal, Lisboa, Santarém e Évora.

A reunião com ovinicultores, produtores de Queijo de Azeitão e das associações ARCOLSA e Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, na sede da Junta de Freguesia da Quinta do Anjo, abordou os problemas da ovinicultura e outros da agricultura regional.

As principais dificuldades prendem-se com o licenciamento de explorações pecuárias e das queijarias e o esmagamento de preços pela grande distribuição (que hoje comercializa mais de 80% da produção), impondo reduções com “retroactividade” a partir de Janeiro. O problema do licenciamento, arrasta-se pela completa incompetência do Ministério da Agricultura, incapaz de responder de forma adequada às suas diversas dimensões. Um problema, certamente complexo, face às condições restritivas no uso e acesso à terra. Mas que tem solução, com um quadro legislativo capaz de abarcar a diversidade regional, uma participação activa de municípios e freguesias e associações de agricultores, disponibilidades suficientes no PRODER e uma construção progressiva a partir das explorações, e não uma imposição burocrática de cima para baixo, de um espartilho legal, sem a participação activa dos principais interessados (agricultores e autarquias) e os devidos apoios técnico e financeiros. As dificuldades dos ovinicultores, traduziram-se nos últimos dois anos numa redução brutal do nº de explorações, pondo em risco a não ser travada, o próprio futuro do Queijo de Azeitão.

Outras questões, que aliás tocam a generalidade dos agricultores portugueses, estiveram presentes: a não existência de uma denominação de origem para a carne ovina, o que impede uma comercialização valorizada de um produto de qualidade face ao produto importado, o atraso do PRODER, o arranque da vinha por pequenos produtores, sem inserção num plano global de reconversão, particularmente sentido no concelho de Palmela, as dificuldades no acesso á terra (resultado da pressão urbanística) e a falta de uma lei do arrendamento rural adequada, as OPP a braços com sérios problemas de financiamento, decorrentes dos atrasos do Estado e exiguidade das verbas transferidas, e as crescentes barreiras ao crédito, face à completa inoperância da linha criada pelo Governo.

O Grupo Parlamentar do PCP no seguimento dos passos recentemente dados por diversas instituições da região, com destaque para a Associação de Municípios da Região de Setúbal, no sentido de apresentar a candidatura da Arrábida a Património Mundial, proporá em breve um projecto de resolução no sentido de que as entidades nacionais se empenhem junto da UNESCO na aprovação desta candidatura.

No quadro da análise do sector produtivo e dos problemas e direitos dos trabalhadores, o PCP vai promover uma audição parlamentar sobre a situação social nas empresas do sector automóvel e de componentes no nosso país.

Sector com grande peso na Península de Setúbal tem uma situação marcada pelo enorme contraste entre os lucros astronómicos alcançados pelas empresas do sector em 2009 e o congelamento dos salários, a destruição de postos de trabalho, a precariedade, o aumento dos ritmos de produção e a degradação das condições de vida dos trabalhadores do sector.

Esta audição parlamentar do PCP que visa aprofundar o conhecimento sobre esta realidade e discutir medidas que defendam a produção nacional e os direitos dos trabalhadores, terá lugar no próximo dia 29 de Junho, será aberta a todos os sindicatos, comissões de trabalhadores e comissões sindicais e contará com a participação de deputados do PCP na Assembleia da República e no Parlamento Europeu.

É já amanhã que são debatidas em Plenário as medidas acordadas entre Governo e PSD para penalizar ainda mais os portugueses, os seus salários e reformas, os seus empregos, os seus direitos e para atrasar ainda mais o desenvolvimento do país.

Para além de novos cortes nas transferências para as autarquias, (em 100 milhões de euros), e do aumento das cativações para o sector empresarial do Estado, (em 300 milhões de euros), impondo mais cortes no investimento público de proximidade e provocando o aumento de preços de serviços públicos, designadamente dos transportes públicos, o designado plano de austeridade de José Sócrates e Passos Coelho propõe um injusto e injustificado aumento de impostos que vai penalizar em especial os mais baixos rendimentos e salários.

Quando o Governo se propõe aumentar entre 7 e 10% o IRS dos escalões mais baixos e propõe um aumento de pouco mais de 3% para os dois escalões de mais altos rendimentos, quando o Governo, para além aumento generalizado do IVA que vai penalizar o consumo e comprometer ainda mais a competitividade da economia nacional, ainda por cima propõe um aumento de 20% na taxa do IVA dos bens de primeira necessidade, percebe-se muito bem que não há qualquer distribuição equitativa do esforço e que ele é exigido aos trabalhadores, aos pensionistas e reformados, a quem menos tem e menos pode.

Ficam de fora do plano de austeridade o sistema financeiro e bancário, os principais responsáveis pela crise, os que dela beneficiaram e mais uma vez se preparam – com a cumplicidade do Governo e do PSD - para não serem por isso responsabilizados.

O PCP entende que isto não é justo. Por isso vai apresentar um conjunto de quatro iniciativas legislativas que constitui um contributo político para aumentar as receitas do Estado à custa da tributação adicional do sector bancário e financeiro, à custa da tributação adicional dos lucros escandalosos de grandes grupos económicos e à custa do combate acrescido à evasão fiscal e aos sistemas fiscais privilegiados.

O PCP propõe, em primeiro lugar, a criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,1% todas as operações realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado da EURONEXT Lisboa e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais.

Numa outra iniciativa, o PCP propõe a tributação extraordinária dos patrimónios mais elevados, através da introdução temporária, (até 31 de Dezembro de 2013), de taxas agravadas de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), de ISV (Imposto sobre Veículos) e de IUC (Imposto Único de Circulação), incidindo sobre prédios de valor superior a 1,2 milhões de euros, sobre veículos ligeiros de passageiros de custo, antes de impostos, superior a 100 000 euros e sobre a detenção de iates e aviões particulares.

O PCP propõe que o sector bancário e os grandes grupos económicos com lucros tributáveis superiores a 50 milhões de euros passem a ser efectivamente tributados em IRC com a taxa de 25%, deixando de poder deduzir qualquer tipo de benefícios fiscais até ao final de Dezembro de 2013. Neste quadro, PCP propõe igualmente a eliminação de todos os benefícios fiscais que são hoje concedidos, em sede de IRC, ao sistema bancário e financeiro e às entidades gestoras de produtos financeiros com estabelecimentos situados na Zona Franca da Madeira.

Finalmente, o PCP propõe a revogação dos benefícios fiscais que hoje beneficiam os PPR, repondo o que o Orçamento do Estado para 2005 veio consagrar.

O PCP considera que estes quatro projectos são uma oportunidade para introduzir justiça e equidade fiscal, constituem uma real alternativa ao plano de austeridade acordado entre o Governo e o PSD. Por isso, o PCP anuncia que o seu agendamento potestativo no dia 9 de Junho, vai levar a debate estas quatro iniciativas legislativas.

O Poder Local Democrático contribuiu e contribui significativamente para o desenvolvimento e progresso da Região de Setúbal e para o bem-estar das populações. O anunciado corte de 100 milhões de euros nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal das autarquias é mais um corte cego, sem considerar as suas consequências nos orçamentos municipais. Este corte acresce à continuada redução da capacidade de investimento das autarquias e coloca em causa neste momento a concretização dos projectos do QREN ou o prosseguimento de importantes projectos que significam uma melhoria da qualidade de vida das populações. A capacidade de investimento das autarquias estimula o desenvolvimento da economia local e das Micro Pequenas e Médias Empresas, essenciais no actual período de estagnação económica.

Neste sentido apresentaremos várias iniciativas nesta área:

Um Projecto de Lei que «Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos»: que visa fazer evoluir as áreas metropolitanas do regime híbrido e ineficaz em vigor para verdadeiras autarquias locais, tal como a Constituição permite que se configurem. Só assim, será possível que a constituição dos respectivos órgãos tenha por base o sufrágio directo; que seja clara a definição de competências e funções centradas no planeamento e ordenamento do território, na coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias de serviços públicos; e que sejam garantidos os poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central.

Um Projecto de Lei que «Estabelece o Regime Jurídico das Associações de municípios de Direito Público»: cujo objectivo é assegurar o livre associativismo municipal no quadro da respectiva autarquia. A Constituição autoriza expressamente os municípios a “constituir associações e federações para administração de interesses comuns” e permite também que a lei lhes confira “atribuições e competências próprias”. Não se descortina que possa a lei estabelecer limites geográficos ou outros à vontade livre dos municípios se associarem ou não; não se descortina que a lei possa denegar natureza pública a associações de entes públicos que visem prosseguir fins públicos através da aplicação de recursos públicos só porque não se conformam com um qualquer modelo territorial, como o faz a actual legislação em vigor, a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, que «estabelece o regime jurídico do associativismo municipal» e que expressamente revogamos.

E ainda um Projecto de Lei que «Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias»: que preconiza um conjunto de medidas de apoio que visam dar resposta a situações de criação de novas freguesias porque a divisão administrativa existente careça de ser alterada ou corresponda a reclamações e interesse das populações. As novas freguesias defrontam-se com grandes dificuldades de instalação, não estão definidos critérios objectivos designadamente de carácter financeiro, logístico ou administrativo na fase da instalação. A freguesia é uma autarquia de base com eleição directa, cujos órgãos têm atribuições e competências próprias, com autonomia administrativa e financeira, como tal merece ser dignificada desde o momento da sua criação.

Mas se as medidas no plano fiscal e de incidência directa têm uma visibilidade mais imediata, o certo é que esta ofensiva tem também efeitos drásticos em vários sectores da administração e de serviços públicos.

Na educação, a Escola Básica 2º e 3º ciclo Michel Giacometti encontra-se numa grave situação de sobrelotação, devido ao inadmissível atraso de dez anos da construção da nova escola secundária. Mais de 1100 alunos do ensino básico e secundário têm aulas em pavilhões provisórios sem condições básicas, muitas turmas têm mais de 28 alunos, não existe técnico administrativo para os Serviços de Acção Social Escolar, apenas existe um psicólogo e um terapeuta que dão apoio 12h por semana para um universo de 1700 alunos do agrupamento.
Na saúde, o acesso aos cuidados na Região de Setúbal está cada mais dificultado para a maioria da população, em resultado de uma política de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, com o encerramento de serviços públicos de saúde como os serviços de atendimento permanente de Corroios, Seixal e Cova da Piedade, do serviço de atendimento de doentes urgentes do Hospital de São Bernardo e mais recentemente das consultas médicas na extensão de saúde de São Francisco no Concelho de Alcochete. Acresce o sucessivo adiamento de obras de requalificação ou a construção de novas unidades de saúde reivindicadas pelas populações e há muito assumidas pelo Governo, como o Centro de Saúde da Quinta do Conde ou o novo Centro de Saúde de Corroios. A falta de meios humanos, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diferentes especialidades, administrativos, auxiliares tem criado grandes constrangimentos no funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais, com a não contratação de novos profissionais, para além da existência de muitos profissionais em situação de precariedade. Frequentemente recorre-se à colocação de profissionais de saúde através de empresas privadas, com custos mais elevados para o Estado e com cuidados de saúde de qualidade inferior.

O Hospital Garcia de Orta (HGO) confronta-se com dificuldades de dimensionamento – foi projectado para cerca de 180 mil habitantes e actualmente abrange cerca de 450 mil habitantes dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, o que está a originar uma ruptura nos cuidados de saúde à população, muito visível na grande afluência e nos elevados tempos de espera no serviço de urgência. Urge que o Governo cumpra o compromisso assumido de construção do Hospital no Seixal e que assegure o financiamento e os meios humanos necessários, para ampliar os cuidados de saúde hospitalares. Outro constrangimento do HGO prende-se com a carência de médicos, especialmente no serviço de obstetrícia e ginecologia, devido à saída de vários destes profissionais, que tende a complicar-se no período de verão, ameaçando o funcionamento integral da maternidade. Em resultado do subfinanciamento dos hospitais públicos, o HGO tem contratado trabalhadores para a carreira de auxiliar, com remunerações mais baixas, mas que desempenham funções administrativas. O corte de 5% nas horas extraordinárias nos hospitais públicos anunciadas pelo Ministério da Saúde, vai no HGO afectar principalmente o serviço de urgência, obrigando certamente à contratação de mais profissionais de saúde através de empresas de colocação de mão-de-obra, que a própria administração reconhece como prejudicial nos cuidados de saúde prestados à população.

Também a insuficiência das instalações da unidade do Montijo, onde não é possível garantir um gabinete por médico, não parece ser motivo de preocupação para o Governo que não prevê sequer a construção de um novo edifício.

A difícil situação dos serviços de saúde no Montijo é um claro exemplo dos prejuízos que a política de saúde do Governo PS causa às populações, quer pelas restrições impostas em matéria de recursos humanos, quer pela falta de investimento nos serviços públicos.

Num concelho onde mais de 40% dos utentes inscritos não têm médico de família, com apenas 23 enfermeiros e 20 médicos para mais de 52.000 utentes, um quarto dos médicos actualmente em funções apresentaram pedidos de aposentação no início do ano.

Em vez de garantir o reforço dos mapas de pessoal de acordo com as necessidades das populações, o Governo impõe a privatização dos serviços com o recurso à contratação de empresas externas.

O PCP vai apresentar uma proposta de alteração ao decreto-lei, recentemente publicado, que aumenta os custos dos medicamentos para os utentes em geral e para os reformados com reformas mais baixas em particular, no sentido de instituir uma cláusula de salvaguarda que garanta que ninguém vê reduzida a comparticipação quando isso resulta de decisões de outros intervenientes.

O PCP apresentará também uma iniciativa de alteração à legislação que regula as Unidades de Saúde Familiares, designadamente no sentido de eliminar a possibilidade de opção pela sua privatização, que ali continua prevista.

O PCP apresentará ainda uma iniciativa no sentido de obrigar a uma maior racionalização das embalagens dos medicamentos, mecanismo que levará sem perda de eficácia, a uma maior poupança para o Estado e para os utentes.

Num quadro de forte ataque as prestações sociais o PCP, além de combater esta ofensiva, irá apresentar um projecto de lei que visa majorar o abono de família quando se verifiquem situações de desemprego no agregado familiar.

Entretanto e como já anunciámos, solicitaremos a vinda do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à comissão competente para prestar esclarecimentos sobre a posição do Governo português relativamente à situação criada pela acção ilegal praticada por Israel no Médio Oriente.