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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

AM - Resumo das votações da reunião de 19/Abril/2010

21.04.10
  • Desafectação do domínio público de uma parcela de terreno na freguesia de Sobrado - Aprovado por maioria
  • Concurso público para o serviço de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de educação do Município de Valongo

Votos a favor: 10 do PSD, 6 da Coragem de Mudar, 2 CDS/PP, 1 do BE, 1 da CDU, 1 do Presidente de Junta de Alfena

Abstenções: 10 do PS

  • Delegação de competências nas Juntas de Freguesia para reparação e conservação de edifícios escolares - Aprovado por Unanimidade
  • Delegação de competências nas Juntas de Freguesia na área da limpeza de bermas, valetas e caminho e colocação e manutenção de sinalização toponimica - Aprovado por unanimidade
  • Regulamento de taxas relativas à realização de operações urbanísticas - Aprovado por unanimidade
  • Tabela de Taxas relativas à realização de operações urbanísticas

Aprovado por maioria com votos a favor do PSD, da Coragem de Mudar, do CDS/PP e do Presidente de Junta de Alfena

Votos contra: CDU e PS

Abstenções: BE

  • Regulamento de liquidação e cobranças de taxas e outra receitas - Aprovado por unanimidade
  • Tabela de Taxas

Aprovado por maioria com votos a favor do PSD, da Coragem de Mudar, do CDS/PP e do Presidente de Junta de Alfena

Votos contra: CDU, PS e BE

  • Prestação de contas dos SMAES de 2009

Votos a favor: PSD, CDS/PP e do Presidente de Junta de Alfena

Abstenções: PS, Coragem de Mudar, BE e CDU

  • Prestação de contas da CMV de 2009

Votos a favor: PSD, CDS/PP e Presidente de Junta de Alfena

Votos contra: CDU e BE

Abstenções: PS e Coragem de Mudar

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PEC

11.04.10

 

 

Muito se tem falado, nas últimas semanas do PEC, ou, mais precisamente, do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, apresentado pelo Governo. Mas para a maioria dos portugueses, o PEC não passará de uma sigla, pouco se sabendo dos seus reais objectivos e desastrosas consequências. O Avante! publica, nesta edição, sob a forma de perguntas e respostas, um contributo para o necessário esclarecimento dos trabalhadores e do povo, de cuja luta depende a derrota do PEC e de cada uma das suas medidas.

1. O que é o PEC?

Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um documento que o Governo português está compelido a apresentar à Comissão Europeia e que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios que este impõe para a União Económica e Monetária. O Governo propõe-se até ao final de 2013 reduzir o défice das Contas Públicas de 9,3 por cento do PIB, em 2009, para 2,8 por cento em 2013. 
Para conseguir atingir este objectivo, o Governo quer reduzir o défice das contas públicas em cerca de 10 mil milhões de euros até 2013. Destes, mais de 50 por cento resultariam de cortes nas despesas com pessoal na Administração Pública, nas despesas com prestações sociais, nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde, no aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e no congelamento e reduções das reformas e pensões.
O PEC é um instrumento que o grande capital nacional e estrangeiro está a utilizar para, no quadro da actual crise do capitalismo em que se confirmam as suas contradições e limites como sistema, impor novos sacrifícios aos trabalhadores e aos povos, agravar ainda mais a exploração e manter os lucros e acumulação capitalista. 
O PEC não é uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, PSD e CDS-PP, pelos mais ricos e poderosos contra os trabalhadores, os reformados, a juventude, os agricultores, os pequenos empresários. 

2. O PEC já é lei?

Não. Não é nem virá a ser lei. A única coisa que até ao momento foi votada na Assembleia da República foi uma resolução sobre o PEC que nem sequer é obrigatória e não tem qualquer valor jurídico. Todas e cada uma das medidas do PEC terão de ser discutidas e decididas uma a uma na Assembleia da República. 
E tal como o PCP tem vindo a afirmar, aquilo que determinará a sua concretização será a capacidade de resistência e luta dos trabalhadores. O PEC não só não é lei, como poderá e deverá ser derrotado pela luta dos trabalhadores e do povo português.

3. É verdade que o PEC prevê que os portugueses paguem mais impostos?

Sim, é verdade. A esmagadora maioria das quatro milhões e seiscentas mil famílias que entregam o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), iriam pagar mais impostos, porque pelo menos as deduções específicas por cada sujeito passivo ficariam congeladas nos próximos quatro anos, assim como as deduções à colecta.
No 1.º escalão de IRS (que abrange 10,5 por cento do total de contribuintes), algumas famílias pagariam pela primeira vez imposto. No 2.º escalão (13 por cento do total), os agregados familiares passariam a pagar mais cerca de 140 euros do que hoje. No 3.º escalão (23,5 por cento), a subida do IRS seria de pelo menos 160 euros. No 4.º escalão (que corresponde a 34 por cento do total), a subida nunca seria inferior a 400 euros. No 5.º escalão de IRS (ou seja, 36,5 por cento do total), a subida seria de pelo menos de 500 euros. No 6.º, 7.º e 8.º escalões, seria mesmo superior a 800 euros

4. É verdade que o PEC prevê cortes nos salários e nas pensões?

Sim, é verdade. Prevê que cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública tenham os seus salários nominais congelados em 2010 e em 2011, 2012 e 2013 – o que significaria um corte real do valor dos salários, que influenciaria também os salários no sector privado. Também os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas sentiriam as suas pensões congeladas em termos nominais, o que significaria um corte real no seu valor. A diminuição do valor dos salários e pensões representaria um agravamento das injustiças fiscais e um factor de estrangulamento do mercado interno com efeitos negativos na economia.

5. É verdade que o PEC tem como objectivo baixar o valor das prestações sociais?

Sim, é verdade. O Governo estabelece no PEC limites quantitativos ao montante global das transferências a efectuar para a Segurança Social para pagamento de prestações sociais não contributivas – abono de família, acção social escolar, complemento solidário para idosos e rendimento solidário para idosos, entre outros – de tal forma que de 2010 até 2013 estas transferências baixariam de 7 673 milhões de euros para 6 900 milhões de euros
Para que isto aconteça, menos portugueses receberiam aquelas prestações sociais. Actualmente 1 milhão e 765 mil portugueses beneficiam de abono de família; 388 mil 416 portugueses beneficiam do Rendimento Social de Inserção (RSI) – o Governo estabelece no PEC que a verba a gastar com esta prestação social irá baixar de 507,8 milhões em 2009 para 370 milhões em 2013, menos 27 por cento – e 243 mil idosos recebem o Complemento Solidário para Idosos. Estas prestações, com o congelamento do Indexante, ficariam congeladas nos próximos anos.

6. É verdade que os trabalhadores a receber subsídio de desemprego poderão ser afectados?

Também é verdade. No final de 2009, dos cerca de 700 mil trabalhadores desempregados apenas 362 719 recebiam subsídio de desemprego. A verba aprovada no Orçamento do Estado para 2010 é insuficiente para fazer face a uma previsível subida do desemprego e à necessidade de todos os trabalhadores efectivamente desempregados terem acesso ao subsídio de desemprego. 
Ora, através do PEC o Governo estabeleceu ainda tectos nominais para o subsídio social de desemprego nos próximos anos, o que implicaria que a percentagem de desempregados a receber subsídio de desemprego baixasse nestes anos. A medida prevista no PEC de obrigar os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego, em condições ainda mais desfavoráveis do que as actuais, sob pena de perderem o acesso a este mesmo subsídio, é bem elucidativa da linha que se pretende seguir nos próximos anos: forçar os trabalhadores desempregados a aceitar qualquer oferta de emprego – independentemente do seu nível de remuneração, das suas qualificações, ou compatibilidade com a sua vida – utilizando-os como factor de redução do valor dos salários.

7. É verdade que o Serviço Nacional de Saúde vai ser afectado?

Sim, é igualmente verdade. O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde em 715,3 milhões de euros até 2013, o que significaria um corte considerável nas despesas com saúde afectando fundamentalmente aqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde. 

8. Qual é o contributo dos grandes grupos económicos e financeiros para o PEC?

Nenhum, já que o PEC, ao contrário do que faz com agravamento do IRS para as famílias, não apresenta nenhuma medida de agravamento do IRC sobre os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Nada é dito sobre os milhões de euros dados em benefícios fiscais no off-shore da Madeira ou sobre a necessidade de avançar numa outra tributação do património, ou sobre o escândalo que são as taxas efectivas de IRC na banca inferiores a 15 por cento.
Mesmo a tributação das mais-valias avançadas no PEC, não só é uma medida proposta pelo PCP que o PS chumbou no último Orçamento de Estado, como não existe nenhum compromisso no tempo para a sua concretização. Os principais responsáveis pelo aprofundamento da crise, apesar dos lucros fabulosos que vêm acumulando, são uma vez mais poupados a qualquer sacrifício.

9. O que significam estas novas privatizações previstas no PEC?

A experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a dívida pública, embora esse fosse – tal como é agora – um dos argumentos principais para as privatizações. 
Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos depois, 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado cerca de 27,9 mil milhões de euros, a dívida pública atinge os 77,2 por cento do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas antes nacionalizadas (BES, BPI, Santander/Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPABRISA), somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, O Estado não só perdeu algumas das principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros. 
Nos próximos quatro anos, o Governo pretende alienar, no todo ou em parte, mais de 17 empresas na posse do Estado e que, efectuado o seu saneamento financeiro, se apresentam apetecíveis para o grande capital. O Governo estima em 6 mil milhões de euros as receitas provenientes destas alienações, verba insuficiente para baixar o peso da dívida pública no PIB, já que de acordo com o PEC esta estava, em em 2009, nos 77,2 por cento do PIB devendo atingir, no final de 2013, os 89,8 por cento do PIB. 
Entretanto, à imagem do que aconteceu nos últimos 20 anos, milhões e milhões de euros de lucros e de impostos deixariam definitivamente de entrar nos cofres do Estado a partir do momento em que estas empresas fossem privatizadas. As privatizações são também um dos principais factores de perda de soberania nacional em sectores estratégicos da economia do País, como já acontece na energia, em parte do sector financeiro, nos cimentos, etc.

10. Em 2013 o País ficaria melhor depois de aplicadas estas medidas previstas no PEC?

Não, o País não ficaria melhor. As medidas previstas neste PEC são as mesmas que a política de direita tem imposto ao País, só que numa dose reforçada. No PEC apresentado pelo Governo PS não há nenhuma perspectiva de defesa da produção nacional, da nossa indústria, da nossa agricultura e pescas. A perspectiva de evolução do desemprego é a do seu agravamento. As previsões de crescimento económico são praticamente de estagnação e de divergência face à média da União Europeia. 
Se estas medidas fossem por diante, no final de 2013 o nosso País estaria não apenas mais injusto e dependente, mas com menos instrumentos para dar resposta aos estrangulamentos económicos que existem. O PEC é, na senda da política de direita, o caminho mais curto para o desastre económico e social.

11. Existe alternativa ao PEC?

Sim, claro. Existe alternativa ao PEC, tal como existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma ruptura, de uma mudança na vida nacional que concretize uma política patriótica e de esquerda, designadamente com:
Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas; 
Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME's, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar;
Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes;
Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação agora das mais-valias realizadas na bolsa; 
Combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego;
Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação dos fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário. 


Edição Nº1897
http://www.avante.pt - Jornal «Avante!»

 

 

Assembleia Municipal de Valongo aprova Orçamento da Câmara, apesar do voto contra da CDU

10.04.10

Na reunião da Assembleia Municipal de Valongo do passado dia 6 foi também discutida e votada a proposta de Orçamento e Plano da Câmara de Valongo para 2010. Conforme anunciado à comunicação social no próprio dia, a CDU votou contra. No entanto, e como esperado, o PS repetiu a votação da Câmara, abstendo-se, dessa forma fazendo aprovar o documento (com os votos favoráveis de PSD, CDS e Presidente da Junta de Alfena).

 

A declaração de voto da CDU, que o nosso eleito Adriano Ribeiro apresentou na reunião, é a que se segue.

 

 

Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Valongo para 2010

 

Declaração de voto

 

1. Numa leitura geral, conclui-se que a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2010 aprovada em reunião de Câmara e presente a esta Assembleia é um prolongamento directo dos documentos apresentados ao longo do mandato anterior, enfermando, portanto, dos mesmos vícios de forma e conteúdo. Com efeito, estamos perante um documento que é, uma vez mais: i) irrealista, por se basear em valores de receita e, consequentemente, de despesa claramente inflacionados; ii) inconsequente, porque pouco do que é proposto tem garantia de execução, verificando-se ainda que várias propostas contidas no documento de 2009 foram retiradas ou viram a sua execução adiada por um ou mais anos; iii) pouco responsável, na medida em que volta a adiar a oportunidade de dar um rumo coerente ao desenvolvimento do concelho, mais não parecendo do que um plano de intenções avulsas, sem projecto e sem rasgo.

 

2. Sigamos, entretanto, por partes. No plano da receita, é manifesto o carácter irrealista do documento, já detectado e devidamente denunciado pela CDU ao longo do mandato anterior. No respeitante à previsão de receita a arrecadar, é de sublinhar que o grosso das verbas provém de transferências da administração central e, em particular, da entrada de verbas referentes a projectos aprovados no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional. Mas têm já os projectos previstos financiamento garantido e aprovado pelo organismo gestor dos fundos comunitários?

 

3. Ainda no plano da receita, regista-se um aumento muito considerável da previsão de receita a obter com impostos indirectos (loteamentos e operações urbanísticas). Num contexto como o actual, é realista propor um aumento desta rubrica? De que forma vai ser garantido este aumento? Não terão os valores orçamentados a ver com a aprovação do novo regulamento de taxas de operações urbanísticas? De referir ainda que a Câmara prevê captar receitas mais avultadas com a ocupação das zonas industriais. Mas há previsão concreta das empresas que se pretendem estabelecer nas Zonas Industriais de Alfena e Campo e das receitas que daí advirão? Por outro lado, não é contraditório pretender a criação de emprego e cobrar taxas mais onerosas para a fixação das empresas no concelho? Num contexto como o que atravessamos, como não achar os cálculos apresentados na proposta de Orçamento e GOP para 2010 da Câmara Municipal de Valongo irrealistas?

 

4. Novamente no plano das receitas, verifica-se a orçamentação de uma fatia considerável de receita de capital proveniente da venda de terrenos e da alienação do Edifício Faria Sampaio, em Ermesinde (Corpo B). Esta receita, de quase 10 milhões de euros – prevista desde 2005, mas nunca arrecadada –, introduz um desequilíbrio no Orçamento, já que, não havendo receita disponível, a despesa correspondente também não será executada. Não deve o Orçamento de uma Câmara ser um documento realista e responsável? Após a leitura desta proposta, ficámos uma vez mais com a indicação de que o Executivo continua a não dar grande importância a estes princípios. Com efeito, uma estrutura de receitas como a que o documento em apreço anuncia, e que acima comentámos, torna virtualmente irrealizável a esmagadora maioria do investimento programado.

 

5. Este facto adquire contornos ainda mais graves se pensarmos no aprofundamento do endividamento da Câmara verificado no último ano. Prosseguindo uma política que tem de ser denunciada como sendo de irresponsável despesismo eleitoralista, a Câmara Municipal de Valongo aumentou consideravelmente, durante 2009, a sua dívida de médio e longo prazo e, em especial, a sua dívida de curto prazo, condicionando ainda mais a sua capacidade de actuação, que actualmente se limita, em grande medida, à gestão corrente do Município e à execução das obras no parque escolar concelhio, financiadas maioritariamente ao abrigo de um programa governamental. Numa altura em que os poderes públicos deveriam intervir como nunca na promoção do crescimento económico e da coesão social, a Câmara de Valongo mostra-se incapaz de assumir o seu papel de agente de desenvolvimento.

 

6. Aliás, mesmo com os constrangimentos financeiros existentes, seria de todo expectável que a Câmara orientasse os seus esforços para domínios tão decisivos como a promoção do tecido empresarial e do emprego, o apoio às instituições que quotidianamente substituem o Estado nas suas funções sociais, o apoio às famílias com menores recursos, a qualificação dos espaços habitacionais mais degradados e segregados. Não é isso, porém, que acontece.

 

7. Perante um quadro como este, que os responsáveis camarários não podem escamotear, é inevitável que se conclua da necessidade de empreender uma profunda alteração de rumo na condução do Município, alteração que não passará, como é óbvio, apenas pela reformulação do Orçamento e GOP da Câmara. Trata-se, na verdade, de desenhar um projecto alternativo para o concelho de Valongo, que assente num novo modelo de desenvolvimento e num modelo de gestão mais participado e próximo da população.

 

Em coerência com esta posição, porque acredita que não pode dar-se o benefício da dúvida a uma actuação que, ano após ano, insiste nos mesmos erros, porque acredita que pactuar com este Orçamento e Plano significa pactuar com as opções e modo de actuação que a maioria na Câmara vem assumindo, a CDU votará contra a proposta hoje apresentada e discutida.

 

 

Valongo, 6 de Abril de 2010

 

A Coligação Democrática Unitária

Assembleia Municipal de Valongo aprova Moção da CDU contra a introdução de portagens nas SCUT

10.04.10

Por proposta do eleito da CDU, foi apresentada e aprovada na última reunião da Assembleia Municipal de Valongo, realizada no passado dia 6 de Abril, uma moção contra a introdução de portagens nas SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata.

 

A moção, que abaixo se transcreve, foi aprovada praticamente por unanimidade, apenas com o voto contra do deputado municipal do PS José Manuel Ribeiro, candidato à Concelhia de Valongo deste Partido.

 

Esperemos agora que os eleitos locais do PSD e do PS, partidos que a nível nacional têm defendido a introdução de portagens nas SCUT (de forma mais ou menos veemente consoante estão ou não no Governo), utilizem a sua influência para impedir o avanço desta medida, prevista aliás no PEC de José Sócrates e Teixeira dos Santos.

 

 

 

Moção

 

Considerando que:

 

 

1. A criação das auto-estradas sem custos para o utilizador (comummente designadas por SCUT) e a sua implementação tiveram por finalidade a correcção de assimetrias entre regiões e concelhos com diferentes níveis de desenvolvimento;

 

2. As SCUT vieram colmatar uma das maiores lacunas dos concelhos da actual Grande Área Metropolitana do Porto: o direito à mobilidade das suas populações;

 

3. As vias tidas como alternativas há muito se transformaram em arruamentos urbanos pejados de constrangimentos (rotundas, passadeiras, semáforos, cruzamentos, escolas, zonas comerciais, etc.), que põem em causa aquele direito constitucionalmente consagrado;

 

4. A Região cumpre as condições definidas no Programa do Governo para manutenção do regime das SCUT, designadamente:

- Apresentar indicadores de desenvolvimento inferiores à média nacional;

- Não possuir alternativas de oferta no sistema rodoviário actual;

 

5. A implementação de portagens nas SCUT agravará a crise económica e social que comprovadamente afecta a Área Metropolitana do Porto, tendo em conta as repercussões que terá nas micro, pequenas e médias empresas e no tecido social que lhe está associado;

 

6. O concelho de Valongo, por ser atravessado por uma destas vias e deter uma malha de acessibilidades intimamente articulada com outras, será especialmente afectado pela introdução de portagens nas SCUT, em claro prejuízo do seu dinamismo económico, coesão territorial e articulação com o espaço regional envolvente;

 

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 6 de Abril de 2010, delibera:

 

- Manifestar a sua oposição à implementação de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Costa da Prata e Grande Porto, por entender que esta medida, a ser implantada, lesa gravemente o interesse das populações servidas e o tecido económico da Área Metropolitana e, em particular, do concelho de Valongo, pondo em causa a coesão do território nacional;

 

- Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica, aos Senhores Presidentes de Câmara da Área Metropolitana do Porto.

 

 

Valongo, 6 de Abril de 2010

 

O eleito da Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Valongo

Comunicação do Falecimento do Camarada Adão Marques da Silva (Serra)

07.04.10

Faleceu o camarada Adão Marques da Silva (Serra), um dos militantes do Partido Comunista Portugûes mais idosos do Concelho e o mais idoso da freguesia de Campo.

Apesar da sua idade, o camarada Serra desempenhava com rigor e dedicação o cumprimento das suas tarefas como militante do PCP, condição que publicamente sempre assumiu com grande orgulho e perseverança.

O funeral realizar-se-á dia 7 de Abril (4ª Feira), pelas 16 horas, no Cemitério de Campo, Valongo.

CDU denuncia: Executivo sem rumo de Fernando Melo agrava dívida da Câmara Municipal de Valongo

07.04.10

A propósito da realização, ontem, de mais uma Assembleia Municipal de Valongo, a CDU distribuiu pelos órgãos de comunicação social o seguinte comunicado:

 

 

Executivo sem rumo de Fernando Melo agrava dívida da Câmara Municipal de Valongo

 

Realiza-se hoje, pelas 21h30, nos Paços do Concelho, mais uma reunião ordinária da Assembleia Municipal de Valongo. O tópico  mais relevante em discussão é a proposta da Câmara de Orçamento e Plano de Actividades para 2010, aprovada em reunião do Executivo com os votos favoráveis do PSD (4) e a abstenção do PS (3). Os vereadores ex-PS da Coragem de Mudar (2) votaram contra.

 

Da análise que a CDU fez do documento, resulta claro que se trata de uma proposta que prolonga directamente os documentos apresentados ao longo do mandato anterior, enfermando, portanto, dos mesmos vícios de forma e conteúdo. Com efeito, estamos perante um documento que é, uma vez mais: i) irrealista, por se basear em valores de receita e, consequentemente, de despesa claramente inflacionados; ii) inconsequente, porque pouco do que é proposto tem garantia de execução, verificando-se ainda que várias propostas contidas no documento de 2009 foram retiradas ou viram a sua execução adiada por um ou mais anos; iii) pouco responsável, na medida em que volta a adiar a oportunidade de dar um rumo coerente ao desenvolvimento do concelho, mais não parecendo do que um plano de intenções avulsas, sem projecto e sem rasgo.

 

O carácter irrealista da receita orçamentada - receitas de projectos cujo financiamento não está plenamente assegurado, receitas de vendas de terrenos e edifícios que se repetem desde 2005 e que nunca foram executadas, receitas a recolher pela cobrança de mais taxas urbanísticas e de ocupação das zonas industriais, quando a crise indica claramente o contrário - prova que o Executivo liderado por Fernando Melo há muito deixou de ter um projecto para o concelho, limitando-se a apresentar projectos avulsos e sem qualquer garantia de execução. Tudo se passa como se não estivesse em causa o documento mais importante do Município e como se a Assembleia Municipal e os valonguenses fossem meros
observadores acríticos dos humores nunca justificados do Executivo camarário.

 

Uma estrutura de receitas como a que o documento em apreço anuncia torna virtualmente irrealizável a esmagadora maioria do investimento programado. Este facto adquire contornos ainda mais graves se pensarmos no aprofundamento do endividamento da Câmara verificado no último ano. Prosseguindo uma política que tem de ser denunciada como sendo de irresponsável despesismo eleitoralista, a Câmara Municipal de Valongo aumentou consideravelmente, durante 2009, a sua dívida de médio e longo prazo (de 27 para 36 milhões de euros) e, em especial, a sua dívida de curto prazo (de 14 para 24 milhões de euros), condicionando ainda mais a sua capacidade de actuação, que actualmente se limita,
em grande medida, à gestão corrente do Município e à execução das obras no parque escolar concelhio, financiadas maioritariamente ao abrigo de um programa governamental. Numa altura em que os poderes públicos deveriam intervir como nunca na promoção do crescimento
económico e da coesão social, a Câmara de Valongo mostra-se incapaz de assumir o seu papel de agente de desenvolvimento.

 

Perante um quadro como este, que os responsáveis camarários não podem escamotear, é inevitável que se conclua da necessidade de empreender uma profunda alteração de rumo na condução do Município, alteração que não passará, como é óbvio, apenas pela reformulação
do Orçamento e GOP da Câmara. Trata-se, na verdade, de desenhar um projecto alternativo para o concelho de Valongo, que assente num novo modelo de desenvolvimento e num modelo de gestão mais participado e próximo da população. Em coerência com esta posição, porque
acredita que não pode dar-se o benefício da dúvida a uma actuação que, ano após ano, insiste nos mesmos erros, porque acredita que pactuar com este Orçamento e Plano significa pactuar com as opções e modo de actuação que a maioria na Câmara vem assumindo, a CDU votará contra a proposta de Orçamento e GOP que hoje será apresentada e discutida.

 

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CDU contra a introdução de portagens nas SCUT

 

Nesta reunião da Assembleia Municipal de Valongo, a CDU apresentará igualmente uma moção rejeitando a introdução de portagens nas SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa da Prata, por considerar que tal introdução prejudicará gravemente o desenvolvimento socioeconómico da Área Metropolitana do Porto e do concelho de Valongo em particular (concelho que, como se sabe, é atravessado por uma destas auto-estradas e tem a sua malha rodoviária intimamente articulada com as SCUT em causa). A grande dúvida que se coloca à CDU neste ponto reside na posição que assumirão PS e PSD localmente, já que é sabido que os dois partidos têm preconizado, a nível nacional, a introdução de portagens nas SCUT. A CDU, da sua parte, não deixará de se bater pelo que considera ser o que mais beneficia as populações e o tecido económico do concelho e da região, daí a apresentação desta moção.


Valongo, 6 de Abril de 2010
A Coligação Democrática Unitária

 

 

Um resumo da reunião de ontem da AMV será disponibilizado brevemente neste blog.