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Moção apresentada pela CDU na Assembleia de Freguesia de Campo sobre os brutais e injustos cortes nas reformas dos ex-trabalhadores da indústria de extracção da ardósia
A freguesia de Campo, como por todos é conhecido, foi e é zona de indústria de extracção de ardósia (lousa).
Como esta questão é tecnicamente complexa, e como a tentativa de enganar a opinião publica vai continuar a fazer-se neste ponto, vamos utilizar um exemplo imaginado para tornar esta questão compreensível mesmo para aqueles que não têm conhecimentos de contabilidade.
Suponha então o leitor a seguinte situação que é imaginada.
Uma petrolífera adquiriu três lotes de petróleo, de quantidades iguais, em três anos seguidos, a preços diferentes, que são os seguintes: o primeiro lote, ou seja, o lote mais antigo, adquiriu a 50 euros o barril; um outro lote, adquirido no ano seguinte, a 75 euros o barril; e, finalmente, o último lote, adquirido no ano mais recente, a 100 euros o barril. Esse petróleo encontra-se armazenado num grande reservatório, portanto misturado.
O preço de venda dos combustíveis obtidos de cada barril suponha o leitor que é 200 euros. E admita, para simplificar, que esta petrolífera não tem mais custos.
Como é que se calcula o lucro sujeito a IRC em cada ano? Ao valor que obteve pela venda do combustível do consumo de um barril de petróleo, que é 200 euros, terá de deduzir o custo do petróleo utilizado. Mas ela tem petróleo adquirido a 50 euros o barril, a 75 euros o barril, e a 100 euros o barril. Qual é o preço que deverá utilizar? Se a petrolífera utilizar o preço do lote mais antigo, cujo preço foi 50 euros por barril, o lucro que terá por barril será de 150 euros (200-50 = 150) e pagará, de IRC, 37,5 euros por barril (150 x 25% = 37,5); se utilizar o preço do 2º lote, que foi de 75 euros por barril, o lucro por barril já será de 125 euros (200-75=125) e o IRC a pagar será 31,25 euros por barril (125 x 25% =31,25); finalmente, se utilizar o preço do último lote, ou seja, do barril mais recente, que foi a 100 euros por barril, o lucro já será de 100 euros (200-100=100) e o IRC a pagar por barril será 25 euros ( 100 x 25% =25). De acordo com o sistema de custeio que as petrolíferas estavam a utilizar apenas para efeitos fiscais, elas pagavam 25 euros de IRC por barril actualmente que corresponde ao barril mais recente; 31,25 euros de IRC por barril no próximo ano, o que corresponde ao preço do barril adquirido no ano intermédio; e 37,5 euros de IRC por barril no futuro o que, somado, dá 93,75 euros.
Com a mudança de critério que o governo pretende impor, este recebe mais cedo 37,5 euros de IRC por barril, e não 25 euros como anteriormente; depois 31,25 euros de IRC por barril, e no futuro apenas 25 euros por barril no lugar de 37,5 euros como anteriormente, o que dá, somado, também 93,75 euros (37,5+31,25+25 =93,75). Portanto, o valor do IRC recebido pelos três barris de petróleo é o mesmo – 93,75 euros – apenas o que muda é o IRC recebido em cada ano.
Em 19 de Janeiro de 2007, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um requerimento dirigido ao Ministro da Administração Interna onde questionava o número de efectivos e as condições das instalações da esquadra da PSP de Ermesinde. Em resposta a este requerimento, mandou o Ministro informar que se estava a elaborar um estudo sobre o assunto.
Passado mais de um ano, e após intervenções na Assembleia e no Executivo da Junta de Freguesia de Ermesinde sobre o assunto, o PCP efectuou uma visita, no passado dia 11 de Julho, à esquadra da PSP desta cidade, de forma a inteirar-se da realidade.
Desta visita concluímos, no fundo, aquilo que já era do conhecimento público: que a situação é alarmante.
Para uma população que ronda os 40 mil habitantes, a PSP tem 50 efectivos divididos por 5 turnos. Durante o dia, patrulham as ruas de Ermesinde: um carro da “Escola Segura” com 2 efectivos (para 10 escolas), um ciclo-motorista e 1 carro de patrulha. Se somarmos pelo menos 2 efectivos para a administração da esquadra, é fácil concluir pela insuficiência de polícias em Ermesinde. Mas esta situação ainda é mais grave no turno da noite, quando apenas dois efectivos patrulham as ruas da cidade.
A situação poderia melhorar com a abertura da divisão em Águas Santas e se fossem retiradas algumas funções burocráticas à esquadra de Ermesinde, sem isso significar diminuição do número de efectivos.
No que concerne às instalações, a situação é também muito preocupante. Apesar da esquadra estar bem localizada, o seu estado de degradação é notório, diríamos quase escandaloso. Chove na antiga camarata e o pavimento de madeira está quase totalmente levantado. Nesta divisão, baldes espalhados aqui e ali apanham a água da chuva e impedem que esta passe para o piso inferior, onde se situa a secretaria. Não existem balneários na esquadra. Apesar das casas de banho estarem equipadas com banheiras, estas não podem ser usadas devido à ruptura das tubagens. Para remediar a situação das camaratas, foram arranjados uns anexos que possuem fossas de saneamento no seu interior, exalando os maus cheiros que se adivinham.
As paredes de toda a esquadra apresentam rachadelas e os tectos estão em risco de ruir.
A urgência de obras de remodelação e restauro é gritante.
Um outro aspecto que causou alguma perplexidade à comitiva da CDU aquando da visita, foi o facto de termos sido informados da venda recente do edifício, por cerca de 52 mil contos, tendo o Estado abdicado do seu direito de opção, o que nos leva a pensar que não existe, da parte do Ministério da Administração Interna, um projecto para solucionar os problemas das instalações da Polícia de Ermesinde nos tempos mais próximos.
Em resultado do que pudemos testemunhar, a CDU afirma o seguinte:
1. É imprescindível que se tomem de imediato as medidas necessárias à realização de obras de recuperação da actual Esquadra da PSP em Ermesinde;
2. Tais obras permitirão a melhoria das condições de trabalho dos agentes de autoridade locais até à construção de uma nova Esquadra, processo que deverá ser tomado desde já como prioritário pelo Ministério da Administração Interna, em articulação com a Câmara Municipal de Valongo e a Junta de Freguesia de Ermesinde, para que estas indiquem disponibilidades de terreno e o processo possa ser o mais célere possível;
3. É fundamental que o número de efectivos da PSP de Ermesinde seja reforçado o quanto antes e que os meios gerais aos dispor desta força policial sejam ampliados.
Correm informações sobre vontades privatizadoras, agora também dos cemitérios, existentes e/ou a construir, da freguesia de Ermesinde e porventura do concelho.
Desde o ano de 2006, a CDU tem denunciado, junto da comunicação social e do Executivo da Junta da Freguesia a situação dos parques infantis da Junta (Parque Infantil da Antiga Feira e Parque Infantil de Sonhos).
Um ano após a denúncia, entendeu o Executivo pedir uma inspecção à entidade fiscalizadora. Em Junho de 2008, passado quase um anos após o pedido (2007-08-31), a Junta recebeu a análise realizada pela CMV sobre os dois parques em questão.
Considera a CDU:
1. Se o executivo da Junta considerou importante a realização deste parecer é porque pensava seguir as recomendações.
2. Mais de que uma vez, a CDU elencou as deficiências de ambos os parques, baseando-se na lei em vigor.
3. Se a lei é para ser cumprida pelas entidades privadas, mais responsabilidade no cumprimento terão as entidades públicas.
4. Faz parte do Plano/Orçamento a reestruturação dos parques infantis, prevista na rubrica “Realização de obras de beneficiação, com vista a melhorar as condições e aumentar a segurança dos/as utilizadores/as”.
Sendo assim, da análise que fazemos do documento em apreço e de acordo com o Decreto-Lei nº379/97, de 27 de Dezembro, exigimos que a Junta da Freguesia de Ermesinde corrija os seguintes problemas:
Espaço do Parque da Antiga Feira:
Coloque um painel informativo com a indicação do número de telefone da entidade fiscalizadora (CMV), o número de telefone da entidade responsável (JFE), a localização do telefone público mais próximo, a localização e números de telefone da urgência hospitalar e o número nacional de socorro;
Aumente a iluminação artificial e o número de recipientes para a recolha de resíduos sólidos (papeleiras);
Solicite à CMV a pintura de uma passadeira no local, baseando este pedido no parecer da própria CMV;
Coloque uma protecção que impeça a entrada de animais, dificulte os actos de vandalismo e dificulte a saída intempestiva das crianças (vedação em madeira ou em cimento, por exemplo – ver parque infantil do parque urbano);
Limpe semanalmente a areia, atribuindo um dia semanal e um funcionário para a limpeza do espaço (remoção dos detritos existentes na areia).
Solicite o manual de instruções ao fabricante dos brinquedos existentes nos parques.
Solicite e analise propostas de um Seguro de Responsabilidade Civil que cubra eventuais acidentes nos parques infantis.
Espaço do Parque de Sonhos:
Desactive o parque.
Retire todos os brinquedos.
Efectue a limpeza periódica do espaço.
Solicite a um arquitecto a elaboração de um projecto para um espaço de lazer.
Brinquedos dos Parques:
Aproveite o escorrega do parque de Sonhos, substituindo o existente no parque da antiga feira;
Coloque os baloiços do parque de Sonhos no parque da antiga feira, substituindo os assentos;
Substitua as correntes dos baloiços do parque da antiga feira, pelo material existente nos baloiços do parque de Sonhos;
Coloque o sobe-e-desce do parque de Sonhos no parque da antiga feira. Aperte os parafusos de ambos os sobe-e-desce.
Elimine as farpas e faça a manutenção das madeiras dos elementos de escalada.
Adquira um elemento rotativo;
Ermesinde, 1 de Julho de 2008
A Coligação Democrática Unitária
Na Assembleia Municipal foram ainda questionados os seguintes assuntos:
Está previsto a abertura para finais de Julho. O antigo centro de saúde vai encerrar durante 5 meses para obras, mantendo-se as urgências.
Depois de muita insistência, tiveram que confessar o edifício ainda não foi entregue à câmara.
A Câmara referiu que irá estudar o assunto.
Considerando que recentemente, o Provedor de Justiça foi da opinião que a aplicação de taxas a pagar pelos munícipes relativamente às rampas de acesso eram injustas e de legalidade duvidosa, devendo ser revogadas.
Considerando que esta recomendação tinha como fundamentação alguns acórdãos do Tribunal Constitucional. Acórdãos que explicitam e clarificam o conceito de taxas.
Considerando que o Tribunal Constitucional define que quando o cidadão está a pagar uma taxa, corresponde a um serviço prestado o que, no caso presente isto não acontece.
Considerando que, na interpretação do Tribunal Constitucional, neste último caso, estamos perante um imposto, competência que a Constituição atribui à Assembleia da República e que está vedada aos Municípios.
Considerando que a Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei nº398/98, clarifica também o conceito de taxa e que, no caso concreto define, a nosso ver, que estamos também perante um imposto e não uma taxa.
Considerando que o pagamento desta taxa é genérica e não selectiva, pois mesmo que os munícipes não façam utilização destas rampas, pagam a respectiva taxa.
Considerando que já alguns Municípios do Grande Porto, aboliram esta taxa.
A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 30 de Junho de 2008, recomenda ao executivo camarário, que as taxas fixada na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, no seu capítulo lll, nº 5 alíneas a) e b), sejam revogadas a partir de 1 de Janeiro de 2009
Valongo, 30 de Junho de 2008
Houve um empate a 15 votos, a Presidente da Assembleia votou com o PSD impedindo a passagem do documento.
Relativamente ao ponto nº2.6 da Ordem de trabalhos da Assembleia Municipal, e quanto à suspensão do PDM, para alteração dos artigos nº29 e 30, a posição da CDU é contrária à sua aprovação.
Sabemos que esta alteração embora seja de aplicação genérica, tem na sua aplicação imediata a resolução de um caso concreto: alterar o estatuto dum terreno, passando-o de zona industrial, para terreno com várias utilidades.
Neste mandato, este executivo camarário tem recorrido a este instrumento (suspensão de PDM) de uma forma avulsa e desordenada, adiando a revisão do PDM, que por lei já devia estar revisto.
Como é fácil de observar, esta zona é essencialmente urbana e como tal, a alteração a ser efectuada devia ter outra utilização.
Ora a justificação dos PDMs, é essencialmente essa, de limitar zonas para os fins diversos. Compreende-se que, aquando da aprovação do PDM em 1995, este terreno fosse qualificado como terreno industrial, pois a fábrica já estava implantada e a laborar. Hoje, isto já não é real e o Concelho de Valongo tem várias zonas industriais, para acolher estes empreendimentos.
Não entendemos que esta fábrica e os seus terrenos adjacentes tenham, desde o fim da sua laboração, sido deixados ao abandono. Hoje, quem passa no local depara-se como uma zona degradante, com paredes a ruir, silvados e lixo amontoado.
Gostaríamos de perceber, porque este executivo nunca interveio junto dos proprietários para a limpeza deste terreno. Será que se pretendia, criar na opinião pública, que é melhor alterar o estatuto deste terreno do que continuar nestas condições?
Sabemos, que as várias propostas de suspensão do PDM, não têm sido consensuais mesmo no seio da maioria PSD, e por isso, também são argumentos fortes para que a CDU, não concorde com estas suspensões avulsas.
A CDU reclama desta maioria a rápida revisão do PDM. Será que este atraso, na revisão do PDM, tem como fundamentação as várias propostas de alterações, para depois se fazer a respectiva colagem ao documento em referência. Ou seja a revisão é ditada por interesses alheios à governação do Município.
Com esta politica seguida pela maioria PSD, teremos o Plano Director Municipal transformado em Plano Depositário de Interesses Instalados.
Por estes motivos, a CDU discorda desta formulação das alterações do PDM, e vota contra a proposta hoje apresentada.
Valongo, 30 de Junho de 2008
A CDU
A alteração foi aprovado, só a CDU votou contra. Houve duas abstenções, uma dum eleito do PS e outra do BE.