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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

JFE - Tomada de Posição Rua Heróis de Chaimite

05.07.07

Na reunião da Assembleia de Freguesia do dia 28 de Junho foi levantado pela CDU um problema existente na Rua Heróis de Chaimite. Em resposta à interpelação da CDU, o substituto do Sr. Presidente da Junta afirmou que a Rua em causa estava devidamente sinalizada (sinalização vertical), pelo que nada mais haveria a fazer do que fiscalizar o cumprimento da sinalização por parte dos automobilistas.

Saudamos o facto de, desde a nossa intervenção, ter já sido alterado o percurso dos veículos responsáveis pela recolha de resíduos sólidos urbanos, mas não podemos deixar de voltar a referir que, apesar de existir o sinal, alguns condutores tendem a desrespeitá-lo, acabando por destruir parte da casa de um dos moradores da Rua. Perante esta situação, e dado o número de vezes que o morador necessitou de proceder a arranjos na casa, apelamos a que o Sr. Presidente interceda junto da CMV para que esta coloque uma barra de limitação de altura na entrada da Rua.

A CDU/Ermesinde

4 de Julho de 2007

Reunião da Junta da Freguesia de Ermesinde

03.07.07

4 de Julho de 2007 (Quarta-feira) pelas 21,30 horas,com a seguinte ordem de trabalhos:


Período antes da ordem do Dia

a) Informações

b) Intervenção do público

c) Intervenção dos membros da Junta.


Ordem do Dia

1 - Discussão e Aprovação das Actas nOs. 08 e 09 de 2007;

2 - Deliberações:

  • Adjudicação de transporte para o Passeio dos Idosos;
  • Pedidos de Apoio:
  • Magriços de Ermesinde Cultura e Desporto
  • Casa do Povo de Ermesinde (Festival)
  • Comissão de Festas de S. Lourenço;
  • Verba a atribuir à Associação Académica Cultural de Ermesinde pela actuação no Dia da Cidade e no Dia dos Avós;
  • Programa das Comemorações do Dia dos Avós;
  • Alteração ao Programa das Comemorações do Dia da Cidade;
  • Incidentes ocorridos na Feira, conforme ponto nO. 4.2 da Ordem de trabalhos da reunião anterior;

3 - Expediente.


 

PARTICIPA!

Regulamento de Publicidade, Propaganda e Política Eleitoral

03.07.07

Posto à consideração e votação da Assembleia Municipal, o projecto de Regulamento de Publicidade, Propaganda e Política Eleitoral, a CDU considera:


a)A lei 97/88, no que concerne à afixação de propaganda política e eleitoral e segundo o acórdão do TC n.º 639/95, caracteriza:

...”...este direito apresenta uma dimensão essencial de defesa ou liberdade negativa: é, desde logo, um direito ao não impedimento de acções, uma posição subjectiva fundamental que reclama espaços de decisões livres de interferências, estaduais ou privadas...”

...” ”...Essas determinações - que...se dirigem aos titulares do direito e ordenam o seu exercício - não teriam, com efeito, sentido se, à partida, esse mesmo exercício houvesse de confinar-se (e, assim, de ser pré-determinado) aos espaços e lugares públicos disponibilizados pelas câmaras municipais....”


b)Os órgãos executivos autárquicos não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda e não podem mandar retirar cartazes, pendões ou outro material de propaganda gráfica, assim como concomitantemente, as autoridades policiais se devem abster de impedir o exercício dessa actividade política, no desenvolvimento de direitos fundamentais dos cidadãos.

Nesse sentido, prescreve a lei, que a aposição de mensagens de propaganda, seja qual for o meio utilizado, não carece de autorização, licenciamento prévio ou comunicação às autoridades administrativas, sob pena de se estar a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um intolerável acto prévio e casuístico de licenciamento que, exactamente por ser arbitrário, pode conduzir a discriminações e situações de desigualdade das forças políticas intervenientes (cfr. Parecer n.º 1/89 da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR II Série de 16.6.89 e Acórdão do TC n.º 307/88, de 21 de Janeiro).


c)Para além das juntas de freguesia, devem também as câmaras municipais colocar à disposição das forças intervenientes espaços especialmente destinados à afixação da sua propaganda (cfr. art.º 7º da Lei n.º 97/88). Esta obrigação não significa, segundo deliberação da CNE, que às forças políticas e sociais apenas seja possível afixar propaganda nos citados espaços.

A liberdade de expressão garante um direito de manifestar o próprio pensamento, bem como o da livre utilização dos meios, através dos quais, esse pensamento pode ser difundido. Por isso, os espaços postos à disposição pelas C.M., no âmbito da Lei n.º 97/88, e pelas J.F., como aqui se preceitua, constituem meios e locais adicionais para a propaganda.

É que, a não ser assim considerado, poder-se-ia cair na situação insólita de ficar proibida a propaganda num concelho ou localidade, só porque a C.M. ou a J.F. não tinham colocado à disposição das forças intervenientes espaços para a afixação material de propaganda (cfr. acta de 30.09.97).


d)Também não vêem reflectido nesta proposta de regulamento, regulamentação sobre a publicidade em recintos desportivos.


Por estes considerandos, a CDU vota contra, e, propõe as seguintes recomendações ao executivo camarário:

  1. Que ao regulamento hoje presente, sejam retirados os seguintes artigos e alíneas: art.º 53,54,55,56 e da alíneas i) e j) do art.º 57 e d) do art.º 59.
  2. Que ao regulamento seja definida e regulamentada a publicidade em recintos desportivos.

Valongo, 27 de Junho de 2007

A CDU

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