Intervenção da CDU na Cerimónia evocativa do 25 de Abril, na Assembleia de Freguesia de Ermesinde
25.04.06
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia
Senhor Presidente da Junta
Senhores membros da Assembleia e da Junta de Freguesia
Prezadas senhoras e senhores
Antes de tudo, gostaria de manifestar o meu sincero agrado por estarmos este ano e pela primeira vez a evocar o 25 de Abril neste belo novo edifício da Junta de Ermesinde, que esperamos ver em breve concluído e capaz de prestar mais amplos serviços à população da cidade.
Passa este ano o 32º aniversário da Revolução de Abril. Do processo revolucionário então vivido, guardamos recordações e defendemos posições diversas, é verdade. No entanto, é também uma verdade indesmentível que o país que hoje conhecemos, apesar de todos os seus inegáveis atrasos e insucessos, é radicalmente diferente do que conhecemos antes daquela madrugada de libertação.
Desse processo e como seu resultado nasceu também, faz agora 30 anos, a actual Constituição da República.
Gostaria de aqui fazer uma brevíssima e muito incompleta viagem pelo interior deste importante texto que, apesar de já ter sido alvo de sete revisões, na sua maior parte negativas e descaracterizadoras, continua a ser a mais progressista da Europa ocidental, ou se quiserem, da União Europeia. E digo progressista no sentido inteiro da palavra de progresso económico, com repartição mais justa e fraterna dos bens produzidos; de progresso social, com o direito ao trabalho com direitos, a garantia de coisas tão essenciais como os cuidados de saúde ou a aposentação digna no fim de uma vida de trabalho; de progresso cultural, com ensino público gratuito e universal e um largo acesso à fruição da cultura; de progresso na vivência e na participação política dos cidadãos e das massas populares.
Logo no seu artigo 9º se diz que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais. Fica assim traçado o programa político desta Constituição. Não estaríamos já mais à frente, se fossem cumpridos estes preceitos constitucionais?
A Constituição portuguesa desenvolve, de maneira única e inequívoca nos países da Europa ocidental, o tema do Trabalho, dos trabalhadores e dos seus direitos.
Ao debruçar-se sobre a questão dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, o artigo 58ª diz, por exemplo, que o Estado deve tomar medidas para assegurar o direito ao trabalho, entre outras coisas, promovendo políticas de pleno emprego. Tivessem isto em conta os governos que se sucedem nas cadeiras do poder e não teríamos desmantelado a agricultura e a frota pesqueira nacionais, encerrado as minas e a maior parte das indústrias em que tínhamos conseguido inegável saber fazer e qualidade, com um operariado altamente capaz, como a metalomecânica ligeira e pesada, a têxtil ou a indústria de conservas. E decerto não teríamos hoje a elevada e crescente taxa de desemprego que temos, com todos os dramas e frustrações que lhe são inerentes.
Fosse a Constituição respeitada na sua letra e espírito e o chamado Código do Trabalho não teria passado em nenhum Tribunal Constitucional, nem à assinatura de nenhum Presidente da República.
No que toca ao Ensino - outro importante pilar das sociedades modernas - a Constituição determina, por exemplo, que incumbe ao Estado garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da fruição artística, eliminar o analfabetismo e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos o graus de ensino. Se os sucessivos governos do país cumprissem tais preceitos, teríamos o abandono e o insucesso escolares mais elevados de toda a União Europeia? Deteríamos o recorde europeu da iliteracia, nome chique que os media do Capital dão agora ao analfabetismo? Assistiríamos à imposição e constante aumento das propinas universitárias, que atingem valores dificilmente incomportáveis para muitas famílias e são já um travão ao acesso à Universidade para muitos jovens das classes desapossadas?
No plano das relações internacionais, diz a Constituição que Portugal se rege pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos humanos, dos direitos dos outros povos, da igualdade entre os Estados. Diz também que as normas e princípios do direito internacional fazem parte integrante do direito português.
Que bom seria que este preceito fosse respeitado. Certamente não nos teríamos desonrado como nação, participando na aventura imperialista e condenada à completa derrota, da invasão do Iraque, nem na manutenção da ocupação do Afeganistão, Estados soberanos, por sinal. Não continuaríamos envolvidos numa guerra de agressão, de completa destruição e saque de um país e de um povo, que construiu as primeiras grandes cidades do mundo, quando por vastíssimas regiões da Europa e da América apenas se passeavam ainda manadas de bisontes e de mamutes.
Por fim, mas não por último, o poder autárquico. O poder local vigente hoje em dia nada tem a ver com o que existia em 24 de Abril de 1974. E também ele não só é filho dessa Revolução dos cravos que hoje aqui evocamos, como os seus direitos, prerrogativas e deveres estão firmemente consagrados na Constituição. No seu artigo 235, afirma-se que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo estas as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Apesar de as regiões administrativas continuarem por concretizar e de assistirmos a crescentes intervenções e tentativas de intervenção do poder central e centralizador nos assuntos do poder local, este continua a ser potencialmente o mais democrático e participado dos poderes instituídos.
Muito mais há a dizer da Constituição. Essa Constituição política que, continua a conter em si orientações, filosofia política, intenções, bastantes para, caso fossem tidas em conta e cumpridas, levar o país a um patamar superior do seu desenvolvimento social, económico e cultural.
O PCP, que teve na génese da Lei fundamental do país um empenhado papel, continuará a tê-lo também na sua defesa, na promoção dos seus valores, como insubstituível instrumento para a construção de um país que sonhamos fraterno e solidário, como essa madrugada primaveril e libertadora de há 32 anos.
Viva o 25 de Abril !
Os eleitos da CDU na Assembleia e na Junta de Freguesia de Ermesinde
25 de Abril de 2006
Senhor Presidente da Junta
Senhores membros da Assembleia e da Junta de Freguesia
Prezadas senhoras e senhores
Antes de tudo, gostaria de manifestar o meu sincero agrado por estarmos este ano e pela primeira vez a evocar o 25 de Abril neste belo novo edifício da Junta de Ermesinde, que esperamos ver em breve concluído e capaz de prestar mais amplos serviços à população da cidade.
Passa este ano o 32º aniversário da Revolução de Abril. Do processo revolucionário então vivido, guardamos recordações e defendemos posições diversas, é verdade. No entanto, é também uma verdade indesmentível que o país que hoje conhecemos, apesar de todos os seus inegáveis atrasos e insucessos, é radicalmente diferente do que conhecemos antes daquela madrugada de libertação.
Desse processo e como seu resultado nasceu também, faz agora 30 anos, a actual Constituição da República.
Gostaria de aqui fazer uma brevíssima e muito incompleta viagem pelo interior deste importante texto que, apesar de já ter sido alvo de sete revisões, na sua maior parte negativas e descaracterizadoras, continua a ser a mais progressista da Europa ocidental, ou se quiserem, da União Europeia. E digo progressista no sentido inteiro da palavra de progresso económico, com repartição mais justa e fraterna dos bens produzidos; de progresso social, com o direito ao trabalho com direitos, a garantia de coisas tão essenciais como os cuidados de saúde ou a aposentação digna no fim de uma vida de trabalho; de progresso cultural, com ensino público gratuito e universal e um largo acesso à fruição da cultura; de progresso na vivência e na participação política dos cidadãos e das massas populares.
Logo no seu artigo 9º se diz que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais. Fica assim traçado o programa político desta Constituição. Não estaríamos já mais à frente, se fossem cumpridos estes preceitos constitucionais?
A Constituição portuguesa desenvolve, de maneira única e inequívoca nos países da Europa ocidental, o tema do Trabalho, dos trabalhadores e dos seus direitos.
Ao debruçar-se sobre a questão dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, o artigo 58ª diz, por exemplo, que o Estado deve tomar medidas para assegurar o direito ao trabalho, entre outras coisas, promovendo políticas de pleno emprego. Tivessem isto em conta os governos que se sucedem nas cadeiras do poder e não teríamos desmantelado a agricultura e a frota pesqueira nacionais, encerrado as minas e a maior parte das indústrias em que tínhamos conseguido inegável saber fazer e qualidade, com um operariado altamente capaz, como a metalomecânica ligeira e pesada, a têxtil ou a indústria de conservas. E decerto não teríamos hoje a elevada e crescente taxa de desemprego que temos, com todos os dramas e frustrações que lhe são inerentes.
Fosse a Constituição respeitada na sua letra e espírito e o chamado Código do Trabalho não teria passado em nenhum Tribunal Constitucional, nem à assinatura de nenhum Presidente da República.
No que toca ao Ensino - outro importante pilar das sociedades modernas - a Constituição determina, por exemplo, que incumbe ao Estado garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da fruição artística, eliminar o analfabetismo e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos o graus de ensino. Se os sucessivos governos do país cumprissem tais preceitos, teríamos o abandono e o insucesso escolares mais elevados de toda a União Europeia? Deteríamos o recorde europeu da iliteracia, nome chique que os media do Capital dão agora ao analfabetismo? Assistiríamos à imposição e constante aumento das propinas universitárias, que atingem valores dificilmente incomportáveis para muitas famílias e são já um travão ao acesso à Universidade para muitos jovens das classes desapossadas?
No plano das relações internacionais, diz a Constituição que Portugal se rege pelos princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos humanos, dos direitos dos outros povos, da igualdade entre os Estados. Diz também que as normas e princípios do direito internacional fazem parte integrante do direito português.
Que bom seria que este preceito fosse respeitado. Certamente não nos teríamos desonrado como nação, participando na aventura imperialista e condenada à completa derrota, da invasão do Iraque, nem na manutenção da ocupação do Afeganistão, Estados soberanos, por sinal. Não continuaríamos envolvidos numa guerra de agressão, de completa destruição e saque de um país e de um povo, que construiu as primeiras grandes cidades do mundo, quando por vastíssimas regiões da Europa e da América apenas se passeavam ainda manadas de bisontes e de mamutes.
Por fim, mas não por último, o poder autárquico. O poder local vigente hoje em dia nada tem a ver com o que existia em 24 de Abril de 1974. E também ele não só é filho dessa Revolução dos cravos que hoje aqui evocamos, como os seus direitos, prerrogativas e deveres estão firmemente consagrados na Constituição. No seu artigo 235, afirma-se que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, sendo estas as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Apesar de as regiões administrativas continuarem por concretizar e de assistirmos a crescentes intervenções e tentativas de intervenção do poder central e centralizador nos assuntos do poder local, este continua a ser potencialmente o mais democrático e participado dos poderes instituídos.
Muito mais há a dizer da Constituição. Essa Constituição política que, continua a conter em si orientações, filosofia política, intenções, bastantes para, caso fossem tidas em conta e cumpridas, levar o país a um patamar superior do seu desenvolvimento social, económico e cultural.
O PCP, que teve na génese da Lei fundamental do país um empenhado papel, continuará a tê-lo também na sua defesa, na promoção dos seus valores, como insubstituível instrumento para a construção de um país que sonhamos fraterno e solidário, como essa madrugada primaveril e libertadora de há 32 anos.
Viva o 25 de Abril !
Os eleitos da CDU na Assembleia e na Junta de Freguesia de Ermesinde
25 de Abril de 2006