Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

AM - Recomendação - Pagamento da Taxa de Rampa

02.07.08

 

Considerando que recentemente, o Provedor de Justiça foi da opinião que a aplicação de taxas a pagar pelos munícipes relativamente às rampas de acesso eram injustas e de legalidade duvidosa, devendo ser revogadas.

 

Considerando que esta recomendação tinha como fundamentação alguns acórdãos do Tribunal Constitucional. Acórdãos que explicitam e clarificam o conceito de taxas.

 

Considerando que o Tribunal Constitucional define que quando o cidadão está a pagar uma taxa, corresponde a um serviço prestado o que, no caso presente isto não acontece.

 

Considerando que, na interpretação do Tribunal Constitucional, neste último caso, estamos perante um imposto, competência que a Constituição atribui à Assembleia da República e que está vedada aos Municípios.

 

Considerando que a Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei nº398/98, clarifica também o conceito de taxa e que, no caso concreto define, a nosso ver, que estamos também perante um imposto e não uma taxa.

 

Considerando que o pagamento desta taxa é genérica e não selectiva, pois mesmo que os munícipes não façam utilização destas rampas, pagam a respectiva taxa.

 

Considerando que já alguns Municípios do Grande Porto, aboliram esta taxa.

 

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida em 30 de Junho de 2008, recomenda ao executivo camarário, que as taxas fixada na Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais, no seu capítulo lll, nº 5 alíneas a) e b), sejam revogadas a partir de 1 de Janeiro de 2009

 

 

Valongo, 30 de Junho de 2008

 

Houve um empate a 15 votos, a Presidente da Assembleia votou com o PSD impedindo a passagem do documento.

4 comentários

Comentar post