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CDU Valongo

Página informativa sobre a atividade da CDU no concelho de Valongo.

CONTRA O ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM LEÇA DA PALMEIRA – SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES AMEAÇADOS COM O DESPEDIMENTO

26.02.21

Foi aprovada por maioria a seguinte moção:

Foi recentemente tornada pública, pela GALP, a intenção de encerrar a refinaria de Leça da Palmeira, em 2021. Trata-se de uma decisão com graves impactos a nível nacional, nomeadamente no plano da soberania energética, do tecido industrial, do equilíbrio territorial, do desenvolvimento económico e do emprego, e também com enorme impacto concelhio. O encerramento da refinaria em Leça da Palmeira poderá afetar, direta e indiretamente, até 1.500 postos de trabalho.

O Município de Valongo, tal como todos os municípios da região e o próprio País não podem aceitar que se concretize uma política de desativação de importantes ativos industriais no valor de muitos milhões de euros, tendo inclusivamente beneficiado de investimentos recentes com recurso a apoios públicos; que atira para o desemprego centenas de trabalhadores industriais qualificados; que reduz a capacidade exportadora nacional de refinados, uma das mais importantes componentes da balança de mercadorias; que pode fragilizar gravemente a autonomia refinadora nacional, reduzindo-a ao polo de Sines e desarticulando o importante cluster industrial (Refinaria, Fábrica de Aromáticos, em Leça da Palmeira, e Complexo Químico de Estarreja. A concretizar-se, este encerramento será dramático para a comunidade local, regional e nacional.

Importa lembrar que, durante o ano de 2020, em pleno do surto pandémico, a GALP distribuiu pelos seus acionistas 580,5 milhões de euros. Este encerramento não está desligado de conhecidos interesses especulativos sobre os terrenos onde a refinaria se localiza, nem dos volumosos recursos públicos que estão a ser transferidos para os grupos económicos em nome de um plano de transição energética que ignora por completo milhares de trabalhadores ligados à indústria e respetivas famílias.

O anúncio da GALP, que não pode ser desligado da conjuntura atual de abrandamento da procura, responde sobretudo aos interesses próprios deste grande grupo económico, mais do que a preocupações ambientais, e representa passos atrás na defesa da soberania nacional e desenvolvimento sustentável do País.

Assim, a Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 24 de fevereiro de 2021, delibera:

1 – Exigir a manutenção dos postos de trabalho afetados pelo encerramento da refinaria de Leça da Palmeira;

2 – Solidarizar-se com as centenas de trabalhadores que entraram no novo ano com a ameaça do despedimento, apoiando a sua luta;

3 – Solidarizar-se com as dezenas de micro e pequenos empresários que têm a sua atividade relacionada com a refinaria;

4 – Exigir da administração da GALP explicações urgentes sobre todo este processo;

5 – Comunicar ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática a nossa preocupação com os impactos do encerramento da refinaria no concelho de Valongo, em particular nas empresas que dependem dos seus recursos;

6 – Enviar a presente moção aos Grupos Parlamentares, CGTP-IN, União de Sindicatos do Porto e estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, e administração da GALP.

Valongo, 24 de fevereiro de 2021

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

DESAGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E SOBRADO

26.02.21

Foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal a seguinte moção sobre a desagregação das freguesias de Campo e Sobrado:

 

O Concelho de Valongo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro de 2013, viu-se privado de duas das cinco freguesias, para dar lugar à fusão dessas duas em uma só, as freguesias de Campo e Sobrado, contra a vontade da sua população representada na Assembleia Municipal, Câmara Municipal e nas Assembleias e Juntas das Freguesia de Campo e Sobrado.

Tal decisão, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, foi contestada pelos partidos da oposição, onde se destacou o Partido Socialista, que a prometeu alterar caso fosse Governo. Em 2015, sobe ao poder o Partido Socialista e promete, até ao final da legislatura, tomar a iniciativa de propor uma alteração da lei na Assembleia da República, para que fosse corrigida a injustiça cometida pelo Governo PSD/CDS.

A promessa de 2015 não é cumprida e surge uma outra que limita o tempo para a resolução deste problema até às eleições autárquicas de 2021. Surge assim, em Dezembro de 2020, já por muitos considerada quase que fora do prazo, uma proposta de Lei do governo, que a ser aprovada tal como foi apresentada, impede a separação das freguesia de Campo e Sobrado, por uma questão de área, (área que sempre tiveram desde a sua fundação).

Entretanto, entre as quatro propostas em discussão, há três: PCP, BE, PEV, que a serem aprovadas, permitem a desagregação de Campo e Sobrado.

Todos, mas todos, os eleitos locais deste Concelho, representando os partidos ou coligações autores das propostas em discussão na Assembleia e mesmo aqueles que não apresentaram propostas, PSD e CDS, quando chamados a pronunciarem-se, fizeram-no de maneira a rejeitar a agregação e a reclamar a desagregação.

A Assembleia Municipal de Valongo, reunida a 24 de fevereiro de 2021, delibera.

Apelar aos Deputados que pelo Círculo do Porto, representam a população do Concelho de Valongo na Assembleia da República, que respeitem a vontade desta população, sempre manifestada por unanimidade nos seus Órgãos autárquicos e contribuam para aprovar uma lei, que permita a desagregação das freguesias de Campo e Sobrado no Concelho de Valongo

A enviar a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Valongo, 24 de fevereiro de 2021

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Pelo fim dos aumentos da fatura da água no concelho de Valongo - PS VOTA CONTRA

26.02.21

A privatização dos serviços de água e saneamento no concelho de Valongo foi realizada a 14 de julho de 2000, a Câmara então de maioria PSD, presidida por Fernando Melo (a quem foi entregue pelo atual presidente da Câmara a medalha de Honra do Município), procedeu à “concessão”, por 30 anos, da exploração da rede de água e saneamento a uma empresa multinacional.

Na época, segundo a Comissão Eventual de Avaliação da Privatização dos Serviços de Águas e Saneamento, os serviços municipalizados de água e saneamento prestavam um serviço de boa qualidade e eram rentáveis para o município, mas segundo o então presidente da Câmara, este para além de ser um excelente negócio para os valonguenses, era a única solução possível.

O PS, onde já pontificava José Manuel Ribeiro como vereador, votou contra, não por estar contra a privatização, mas porque não concordava com o “método” e o prazo de 30 anos... “votamos contra… não porque sejamos contra a filosofia de aligeiramento de algumas estruturas administrativas da instituição-câmara, pela via privada, mas porque apenas e neste caso concreto, porque nos opomos à forma, ao modo e ao tempo em que é feita esta alienação”.

Quatro anos depois, a Empresa exigiu e obteve da Câmara PSD um alargamento do prazo para 36 anos e deixar de pagar as rendas acordadas no contrato, cujo valor, segundo um estudo feito para a CM, rondaria os 632 mil euros por ano. Manteve-se a previsão do aumento do consumo e o consequente aumento das tarifas se esse aumento de consumo não acontecesse de acordo com as previsões, mesmo sem qualquer estudo económico/financeiro que sustentasse tais previsões. Nessa altura, o PS absteve-se na votação na Câmara.

 

Chegamos assim à renegociação de 2015, com o conhecimento proveniente da experiência vivida e o conhecimento de vários pareceres, incluindo o do Tribunal de Contas. Nesse ano, com o PS sem maioria absoluta na CM, é chumbada a proposta que aumentava vertiginosamente os preços da água. Sobre a proposta, a entidade reguladora dos serviços de água e resíduos emitiu um parecer negativo, afirmando que, ao contrário do previsto pela CM, de aumento dos preços da água, o que deveria acontecer em Valongo era uma “redução tarifária” [página 33 do parecer da ERSAR de 26/01/2016]. O PS tinha assim duas opções ou colocava novamente à votação a mesma proposta, continuando, à revelia da ERSAR (cujo parecer não é vinculativo), com este aditamento, sabendo à partida que teria a oposição da CDU ou usava este parecer em benefício das populações e, com mais força, renegociava junto da empresa um novo aditamento.

A opção que o PS fez foi o de insistir com a mesma proposta, considerando-a muito positiva, que os aumentos eram uma questão de “espírito de solidariedade intermunicípios”, não podiam os Valonguenses pagar menos do que a população da maioria dos concelhos da área metropolitana. A comparação era feita assim com os que estavam piores, parecia ser o objetivo do PS que Valongo ficasse como esses que estavam mal. Afirmava que esta era a única solução (até parecia o PSD a falar da concessão da água) e que o seu chumbo iria fazer abater um caos no concelho. Mas como não tinha maioria absoluta, teve de engolir as suas lagrimas, já que a sua proposta não passou e o processo seguiu para uma comissão arbitral, cujo elemento escolhido pela Câmara PS foi o mesmo técnico que anteriormente tinha feito o estudo que teve o parecer negativo da ERSAR!

Um novo aditamento é alinhavado pela comissão arbitral, este conseguia ser menos gravoso que anterior, mas continuava a estipular aumento graduais por vários anos muito acima da inflação anual. Este foi aprovado na CM com os votos do PS e PSD.

Mas este aditamento nunca veio a ser concretizado, uma vez que mal o PS ganhou a camara com maioria absoluta, surgiu com uma nova proposta de aditamento.

Essa proposta, aprovada pela maioria absoluta do PS, fez com que a água em Valongo deixasse de ter em termos de acessibilidade económica uma avaliação de Boa e passasse a ter uma avaliação de Mediana, querendo isto dizer que este bem essencial e fundamental para a vida das pessoas, passou a ter um encargo não suportado por todos os Valonguenses, dado o rendimento médio disponível por família.

A CM contestava esta análise, afirmando que o pressuposto da ERSAR de manutenção do nível de vida das pessoas era irrealista, já que, fazendo futurologia, a CM achava que não havia qualquer hipótese de degradação da qualidade de vida da população e que a melhoria seria não de 1% como esperava a ERSAR, mas sim entre 3% a 4%. 

Tal como o PSD fazia previsões que só beneficiavam a empresa e que não se concretizaram, também aqui as previsões da CM não se concretizaram. Claramente, a previsão da CM de Valongo não se concretizou e hoje os Valonguenses estão a fazer frente a uma crise económica sem precedentes e a aumentos escandalosos da fatura da água.

Assim, chagamos a 2021, e se as previsões da CM não se concretizaram, pode a CM de Valongo solicitar a revisão do contrato de concessão, acabando com estes aumentos escandalosos do valor da água. Mas, segundo as notícias publicadas nos jornais, não será este o caminho da CM Valongo, a opção passa por tentar calar o descontentamento das populações em ano de eleições, não aumentado este ano a fatura da água, mas continuando a vigorar os aumentos estipulados no 4º aditamento, que farão com que pelo menos até 2023, os valonguenses vejam a sua fatura a aumentar de forma escandalosa e numa percentagem muito superior aos aumentos dos seus ordenados. Não querendo isto dizer que em 2023, estes aumentos terminem, continua a estar no contrato de concessão previsões de consumo irrealistas que permitirão à empresa, se assim o entender, solicitar novos aumentos, para aumentar o seu lucro.

Não se enganem os Valonguenses, não será José Manuel Ribeiro a pagar à empresa os aumentos que acordou no ano de 2021, na fatura da água ou escondido em outros impostos aplicados pela CM, seremos sempre nós os Valonguenses a pagar este negócio. E também não se esqueçam, que após as eleições, a fatura da água continuará a subir.

Assim, a CDU propõe que a AM aprove a seguinte Recomendação:

A AM reunida em 24 de fevereiro de 2021 recomenda que a CM de Valongo inicie um processo negocial com a empresa Águas de Valongo com o objetivo de redução dos custos da água e saneamento em Valongo, baseado no facto das previsões de crescimento da economia não se encontrar em linha com a previsão que esteve na origem dos valores acordados no aditamento que se encontra em vigor. Esta recomendação deve ser dada a conhecer à população através do site e Facebook o município.

 

 

Valongo, 24 de fevereiro de 2021

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

Declaração de Voto - Orçamento e Grandes Opções do Plano/2021, Mapa de Pessoal/2021, Plano de Atividades e Orçamento da Vallis Habita/2021

04.01.21

O documento Orçamento e Grandes Opções do Plano/2021, hoje em discussão, encerra em si um desafio fundamental para todos aqueles que pretendam discuti-lo: encontrar as diferenças entre o documento apresentado em 2020 e o documento agora proposto, relativo a 2021. O desafio é enorme. E o quebra-cabeças pode resultar numa mão cheia de nada; por isso, a dúvida que subsiste é sobre o que terá acontecido em 2020 para que a Câmara volte a propor o mesmo plano para 2021. Dir-nos-ão talvez que a culpa é da pandemia, que impediu a execução do orçamento de 2020, concentrando todas as energias do Município no combate ao vírus. Mas não será esta apenas uma desculpa? Não justificaria, aliás, a pandemia e os seus efeitos que 2021 trouxesse elementos de mudança e inovação na estratégia municipal, perante os desafios que se avizinham?

Pode uma Câmara parar e deixar de investir no seu concelho, deixando os alunos a ter aulas em salas onde chove, deixando os seus cidadãos sem acesso à prática desportiva, continuando o concelho a apresentar locais de excelência fechados à espera das tão necessárias obras? Pode a freguesia de Alfena continuar sem um espaço digno para receber os seus fregueses? Pode o concelho continuar sem o tão necessário investimento nas suas serras ou na dinamização do seu património cultural, que passa, por exemplo, pela construção – não concretizada – da Oficina do Brinquedo ou pela abertura – adiada – da Oficina da Regueifa e do Biscoito de Valongo?

Na nossa declaração de voto de 2020, dizíamos que o orçamento/plano continha ações que a CDU subscreveria, e que esta força política poderia assumir se governasse a Câmara Municipal de Valongo – então, foram vários os exemplos positivos apresentados. Mas o que é facto é que, desses exemplos, nenhum foi sequer iniciado, estando neste momento no ponto em que estavam há um ano.

Dizia o PS, na declaração de voto que apresentou no ano de 2019, que considerava o orçamento “rigoroso e ambicioso”, que tinha patente “as preocupações deste Executivo”, elencando uma série de ações, ações que, todavia, não se realizaram. Talvez o PS tivesse razão: o orçamento era ambicioso, ambiciosa demais, acrescentaríamos, sobretudo tendo em conta a capacidade de execução – ou a falta dela – demonstrada pelo PS na Câmara.

Já na declaração de voto do ano passado, referia a CDU esta incapacidade de execução; não havia pandemia, ninguém suspeitava o que viria a acontecer em 2020, mas havia já inação por parte da Câmara Municipal, inação que levava a que não fossem concretizados os orçamentos e planos previstos nos anos transatos. Parece que o PS desconsidera estes documentos e que, por isso, é cada vez menos relevante o que neles consta, aquilo que é inscrito e proposto em orçamento/plano de investimentos por parte do PS, já que, de tudo o que é proposto, nada é para concretizar. Este é um dado de grande relevância e que não podemos deixar passar em claro.

Por outro lado, analisando os elementos relativos às receitas próprias da autarquia – provenientes de impostos diretos, taxas e licenças, vendas de bens e serviços e outras receitas correntes –, verificámos a existência de um aumento do valor que está previsto que possa ser arrecadado, valor que passará dos 23 milhões de 2020 para os 28 milhões previstos para 2021 (22% de aumento). Para além de este aumento suscitar à CDU muitas dúvidas, considerando a quebra geral de receitas do Estado verificado este ano e previsto para os próximos temos, verificamos que haveria possibilidade de ir mais longe na diminuição das taxas e impostos pagos pelos Valonguenses, quer em sede de IMI, quer também através da diminuição dos impostos aplicados aos resíduos sólidos, ou mesmo na renegociação do preço da água. São oportunidades desaproveitadas pelo Executivo para favorecer os rendimentos dos Valonguenses e melhorar as suas perspetivas, dado que não podemos senão lamentar.

Pelo exposto, iremos votar contra o documento.

Valongo, 17 de dezembro de 2020.

 

Requerimento Piscinas Municipais

04.01.21

O grupo municipal da CDU/Valongo vem, pelo presente, solicitar os devidos esclarecimentos sobre os motivos da não aceitação de inscrição e correspondente interdição de utilização das piscinas municipais a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Sabemos bem que os cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos são considerados pelas autoridades de saúde pública cidadãs de risco, no quadro da atual crise sanitária. Mas sabemos também que estes serão os cidadãos que mais precisarão de exercitar o corpo e a mente de forma saudável, contrariando os efeitos do envelhecimento, sejam eles físicos ou anímicos, muito mais no atual momento, pelo que será boa prática de saúde pública a manutenção de atividades desportivas, nas condições de segurança exigidas e adequadas.

Ainda que a norma da Direção Geral da Saúde relativa aos espaços para prática desportiva recomende que não sejam retomadas atividades físicas grupais por idosos, esta não é uma obrigatoriedade, pelo que cremos que, se estiverem asseguradas as condições de segurança, as mesmas que decorrem da referida norma e que se referem aos cidadãos em geral, é possível garantir a prática desportiva em segurança para todos e todas. 

Valongo, 17 de dezembro de 2020.

Moção - Suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade

04.01.21

Data de 1998 a aprovação da legislação que “regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade”. Esta legislação consagrou as figuras das compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local, mas a sua regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores, que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos.

 

Já em 2008, a Lei n.º 12-A/2008, que revogou expressamente o Decreto-lei de 1998, inscreveu a previsão dos suplementos remuneratórios. Consagração a que não correspondeu a indispensável regulamentação, fazendo com que, mais de vinte anos depois, este legítimo direito não tenha tido aplicação.

 

Vezes sucessivas ao longo destes anos, designadamente com iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República, se procurou dar concretização à Lei, determinando o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos.

 

Considerando que o Orçamento de Estado para 2021 veio finalmente assegurar a efetivação deste direito, ainda que aquém dos valores que seriam devidos e que a proposta do PCP previa, remetendo para os órgãos executivos das autarquias a sua aplicação direta, a Assembleia Municipal de Valongo delibera:

 

  1. Instar a Câmara Municipal a proceder a esta aplicação, de modo a permitir que o suplemento passe a ser devido a partir de 1 de janeiro de 2021, reconhecendo ao conjunto dos trabalhadores definidos no âmbito da Lei o grau mais elevado de penosidade e insalubridade;
  2. Saudar os trabalhadores da autarquia pela luta que ao longo dos anos travaram pela concretização deste direito.

 

Valongo, 17 de dezembro de 2020.               

Recomendação Remoção de fibrocimento e deposição de resíduos

04.01.21

Diversos estudos têm revelado e tornado pública a perigosidade da utilização do fibrocimento, designadamente na construção de edifícios, o que tem levado as autoridades públicas à adoção de medidas no sentido da remoção deste material dos edifícios públicos, em particular das escolas, com substituição das coberturas em fibrocimento por cobertura com outros materiais não perigosos.

Todavia, para além do que acontece com os edifícios públicos, há no nosso concelho, e por todo o país, inúmeros edifícios particulares cujas coberturas incorporam o fibrocimento. Face à informação sobre a perigosidade deste material, muitos dos proprietários desses edifícios manifestam-se preocupados e interessados em substituir os telhados das suas residências, necessitando, para isso, de local apropriado e oficialmente legalizado de depósito dos resíduos de fibrocimento.

Esse local existe efetivamente no nosso concelho, mas as medidas exigidas para que tais resíduos circulem na via pública – que não colocamos em causa – são de tal maneira exigentes que levam a que muitos proprietários optem por não substituir os seus telhados ou sejam tentados, caso o façam, a adotar comportamentos incorretos, depositando os resíduos de fibrocimento em lixeiras não autorizadas, como aquelas que verificámos existirem em matas e montes mais afastados das povoações, significando novo foco poluidor e a manutenção ou até o agravamento da perigosidade da situação.

Face a esta situação, a CDU recomenda que a Câmara Municipal de Valongo estude a possibilidade de contribuir com medidas que sirvam de incentivo quer à substituição dos telhados em fibrocimento, quer à não deposição desses materiais perigosos em lixeiras clandestinas.  

Valongo, 17 de dezembro de 2020.

Requerimento Estação de Caminhos-de-Ferro de Ermesinde

04.01.21

São várias as evidências da degradação da Estação de Caminhos-de-Ferro de Ermesinde, que coloca em causa a segurança e o bem-estar dos Valonguenses, e em particular dos Ermesindenses, seja daqueles que usam esta infraestrutura na qualidade de passageiros da CP, seja daqueles que a usam como espaço de consumo ou como ponto de passagem entre diferentes áreas da cidade de Ermesinde. Entre outros aspetos, destacamos as infiltrações de água e o facto de chover em vários pontos, o facto de as escadas rolantes estarem regularmente indisponíveis e o mau estado geral de conservação das portas e outras estruturas. Para além do transtorno que estas questões causam aos utilizadores, o aspeto degradado do edifício é, ademais, prejudicial para o aspeto global daquela área central – e “cartão de visita” – de Ermesinde.

Sabemos que a competência da gestão e manutenção do espaço da Estação de Ermesinde não é da CMV; sabemos também que estão a decorrer obras no edifício, obras que decorrem em pleno mês de dezembro. A CMV tem, contudo, a responsabilidade de zelar pelo interesse e bem-estar dos seus munícipes e por garantir que o todo urbanístico em que equipamentos como este se integram prima pela harmonia, adequação e melhor qualidade possível. Neste sentido, vimos pelo presente questionar a CMV sobre se, em tempo útil, manifestou junto da entidade competente a preocupação com o estado do edificado, alertando para a necessidade de realização de obras antes do momento crítico das chuvas com que nos confrontamos presentemente e alertando para a necessidade de serem asseguradas condições, por exemplo através de meios alternativos e temporários de proteção, daqueles que utilizam diariamente a Estação de Ermesinde.

 

Valongo, 17 de dezembro de 2020.

Requerimento Assistentes Operacionais nas Escolas

04.01.21

Na sequência da atual crise sanitária provocada pela COVID-19, que tem implicado múltiplas adaptações no nosso quotidiano, seja ao nível da atividade laboral, da atividade política, das atividades de lazer ou de convívio e da interação com os outros, o grupo municipal da CDU/Valongo vem requerer informação sobre a situação nas escolas do concelho, mais concretamente no que concerne ao cumprimento dos rácios relativos aos assistentes operacionais, bem como a eventuais constrangimentos, ocorridos ou em curso, decorrentes da falta desses profissionais em número adequado face às exigências das atuais circunstâncias. 

 

Valongo, 17 de dezembro de 2020.