03
Dez 16

No mandato anterior de Governo de maioria PSD/CDS, que extinguiu as freguesias de Campo e Sobrado, o PCP em 24 de Abril de 2014, apresentou na Assembleia da República, a proposta de Projecto de Lei 585/12, que entre muitas outras, propunha a reposição das freguesias de Campo e Sobrado, proposta essa que baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Essa Comissão parlamentar por sua vez, em Junho de 2014, endereçou à Junta de Freguesia da União de freguesias de Campo e Sobrado, o referido Projecto de Lei e sobre esse projecto Lei, solicitava à Junta de Freguesia o seu parecer.

A Junta de Freguesia de Campo e Sobrado, de maioria PS e na sua maioria constituída por gente de Sobrado, se estivesse interessada na reposição destas duas freguesias, o que deveria ter feito logo e não fez, era responder  à referida Comissão Parlamentar, indicando o seu parecer favorável a tal iniciativa, isto é, repete-se, se estivesse interessada na reposição destas duas freguesias.

Mas questionada pela CDU, sobre se tinha ou não respondido ao pedido de tal parecer e que a ser respondido favoravelmente era uma importante contribuição para o retorno às duas freguesias independentes; a Junta de Freguesia ia argumentando com questões de ordem burocrática sobre o próprio pedido de esclarecimento, e com manobras dilatórias, ia adiando a resposta a dar à CDU.

Mas como a CDU não desiste por dá cá aquela palha, continuamos a insistir e fomos até ao ponto da denúncia pública, dando a conhecer publicamente a não resposta, logo desinteresse da Junta de maioria PS e constituída por maioria de gente de Sobrado.

E devido à insistência da CDU, exigindo pelo menos uma resposta ao seu pedido, para que a Junta informasse oficialmente se tinha ou não respondido à Comissão Parlamentar da Assembleia da República; a Junta apesar de tardiamente, (em Julho de 2015,) acabou por responder à CDU, dizendo que não respondeu à Comissão Parlamentar, concretamente pelo seguinte: «O Executivo avaliou que não dispõe no plano Jurídico e no âmbito da Assembleia da República, de competências de decisão sobre o assunto em causa, visto ser da esfera dos deputados da Assembleia da República» ou seja: um ano depois, a Junta respondeu a dizer que não tinha respondido.

As eleições para a Assembleia da República de 2015, determinaram, que com a importante contribuição do PCP, fosse constituído um Governo alternativo, que veio possibilitar que o processo de extinção de freguesias levado a cabo pelo Governo do PSD/CDS, possa ser revertido, assim o PS o queira, mas ao que tudo indica não querer.

Honrando os seus compromissos, o PCP nesta Legislatura, em Maio de 2016, voltou a apresentar uma proposta de Lei que visa essencialmente entre muitas outras, a criação das freguesias de Campo e Sobrado independentes e que as próximas eleições autárquicas se realizem já, com esse figurino

Tal projecto baixou à Comissão parlamentar respectiva, acompanhado de uma recomendação do PS que diz querer «empurrar» o processo para depois das eleições Autárquicas de 2017.

Com as coisas neste pé, o PCP e sempre o PCP com iniciativa, propôs e foi aprovada, uma Audição Pública Parlamentar, que se irá realizar na Assembleia da República no próximo dia 5 de Dezembro, sendo as autarquias notificadas para se inscreverem, caso nessa Audição queiram participar.

Temendo a falta de interesse por parte da Junta de Freguesia de Campo e Sobrado a exemplo do que aconteceu com a proposta de Projecto de Lei anterior, o Movimento para a Reposição das Freguesias de Campo e Sobrado, procurando garantir representação, oficiou à Junta de Freguesia e à Câmara de Valongo, dando a conhecer o seu interesse em estar presente nessa Audição.

E obteve como resposta por parte da Junta de Freguesia, a informação de que tinham recebido convite para a Junta e Assembleia de Freguesia estarem representadas nessa Audição; assim sendo, espera-se que estejam presentes e que defendam a vontade destas populações.

Ficando a convicção de que valeu a pena lutar, para que a Junta de Freguesia mudasse de posição e admita agora a possibilidade de participar desta vez, ao contrário do que aconteceu na situação anterior.

E reconhecer que a Junta de Freguesia se esforçou, para que num prazo relativamente curto, conseguisse ultrapassar a dificuldade que a levou a não respondeu à Comissão Parlamentar da Assembleia da República em 2015, porque «o Executivo tinha avaliado que não dispunha no plano Jurídico e no âmbito da Assembleia da República, de competências de decisão sobre o assunto em causa, visto ser da esfera dos deputados da Assembleia da República»

E agora reconhece a Junta, já ter todas essas competências, que há um ano atrás não tinha.

Vale sempre a pena lutar.

 

Artigo de Opinião no Jornal Verdadeiro Olhar

.: cduvalongo às 09:08

As Jornadas Parlamentares do PCP realizaram-se no Porto durante os dias 10 e 11 de Outubro de 2016.

O Grupo Parlamentar do PCP realizou estas Jornadas Parlamentares no distrito do Porto, cujo programa incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho com organizações representativas dos trabalhadores, associações de produtores, empresas, associações empresariais, autarquias, unidades de saúde e de acção social, estabelecimentos de ensino e unidades de investigação, instituições culturais e comissões de utentes de serviços públicos, designadamente na área dos transportes urbanos.

Uma das conclusões das jornadas foi a decisão de propor medidas para a electrificação e modernização da Linha do Douro e para a electrificação, modernização e reabertura da Linha do Tâmega.

Os contactos com os trabalhadores e as visitas efectuadas a empresas de diversos sectores ilustram a situação de precariedade laboral que alastra pelo país. Hoje, no nosso país, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm vínculos precários.

Esta realidade resulta de uma opção, que tem de ser ultrapassada, que se baseia numa estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, agravando por esta via e de forma directa a exploração e a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grupos económicos.

A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e factor de progresso e justiça social. A um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo.

Neste sentido, inserida no Plano Nacional de Combate à Precariedade e no seguimento de outras propostas já entregues, o PCP anuncia a apresentação de uma iniciativa legislativa de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes.

Ao longo dos últimos anos, particularmente durante o anterior Governo PSD/CDS, o agravamento das desigualdades sociais sentiu-se de forma particularmente evidente nos salários, pensões, reformas e prestações sociais com níveis inferiores à média nacional, bem como no aumento do desemprego.

Foi quando as condições de vida dos portugueses mais se agravaram que as prestações sociais tiveram uma quebra acentuada.

O PCP continua a bater-se pelo aumento extraordinário das reformas e pensões não inferior a 10 euros, quer para as pensões mais baixas, quer para as restantes, visando a reposição das parcelas de rendimento perdidas nos últimos quatro anos, como se bate pelo aumento dos apoios sociais e do salário mínimo nacional para 600 euros no início de 2017.

No sector agrícola, sector de grande importância nacional e também na região de Entre Douro e Minho, são inúmeras as dificuldades que se registam, em particular no sector leiteiro. Persistem os problemas relacionados com o fim das quotas leiteiras e o subsequente aumento da produção no centro e norte da Europa, que inundou os mercados condicionando o preço do leite em Portugal, bem como a actuação da grande distribuição que dá o seu contributo para asfixiar os preços à produção. Foi recentemente aprovada, para além da recomendação para que o Governo torne obrigatória a inclusão, na rotulagem do leite, da sua origem, uma proposta do PCP para o estabelecimento, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agro-alimentares, dos mecanismos necessários à monitorização dos custos de produção. O PCP irá agora avançar com um projecto de lei para criar esses mecanismos e determinar o seu funcionamento junto do Ministério da Agricultura.

No final da época mais crítica dos fogos florestais, que este ano apresenta um balanço trágico, com mais de metade da área ardida de toda a União Europeia, sendo a maior área dos últimos 10 anos, o Grupo Parlamentar do PCP insistirá na necessidade de fazer funcionar o Grupo de Trabalho, constituído no âmbito da Comissão de Agricultura, com um contributo fundamental do PCP para acompanhar a execução das resoluções anteriormente aprovadas e entregará um Projecto de Resolução para recomendar ao Governo o desenvolvimento do Cadastro Florestal, instrumento necessário para dinamizar as políticas de ordenamento florestal.

A nova lei do arrendamento urbano, não passou de uma lei de despejos, injusta, desigual e desequilibrada. PSD e CDS criaram um instrumento que vai ao encontro dos interesses dos senhorios, do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário, ao mesmo tempo que fragiliza os direitos dos inquilinos e arrendatários, precarizando o acesso à habitação, colocando em causa o desenvolvimento de uma actividade económica, o pequeno comércio e desvirtuando a vivência de muitas comunidades com o desaparecimento de colectividades.

Num projecto sobre esta matéria que apresentaremos, propomos para além do alargamento do período transitório, a redução do valor máximo de renda de 1/15 para 1/25 do valor do imóvel arrendado, e o alargamento do número de escalões para a determinação do valor de renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social.

São estas algumas das conclusões das nossas jornadas parlamentares.

 

Artigo de Opinião no Jornal Verdadeiro Olhar

.: cduvalongo às 09:07

Pergunta do PCP realizada em 23-02-2016

No passado dia 13 de fevereiro de 2016, devido ao mau tempo que se fez sentir, ocorreu um aluimento de pavimento na A41, em Alfena, concelho de Valongo, que se encontra, desde então, cortada ao trânsito num sentido e muito condicionada no outro.
No entanto, e como se trata de uma ex-SCUT, a quem passa na parte condicionada, é cobrada a portagem, como se o trânsito fluísse nomalmente .
Ao que parece, não se perspetiva uma solução breve do problema que afeta as populações que se deslocam de e para a zona do Vale do Sousa.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que medidas tomou para a resolver?
3. Quando pensa que seja resolvida?
Está a equacionar a suspensão da cobrança de portagens no referido lanço, enquanto a
situação se mantiver?
4.Que estudos desenvolveu ou pensa desenvolver para avaliar o risco de aluimentos se
verificar noutras zonas desta autoestrada?
5.Que estudos desenvolveu ou pensa desenvolver para avaliar o risco de aluimentos se
verificar noutras autoestradas?

 

Resposta do Governo em 03-11-2016

Na sequência do Ofício acima identificado, e em resposta à pergunta n.º 703/XIII formulada pelos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas de, relativamente às questões colocadas, enviar a seguinte informação:
Após apuramento dos factos, constatou-se que o aluimento de pavimento se deveu ao colapso da estrutura metálica que constitui a passagem hidráulica instalada sob a autoestrada. As causas exatas desse colapso e a eventual responsabilidade da concessionária serão ainda avaliadas. O procedimento de avaliação de um eventual incumprimento das obrigações contratuais da concessionária está em curso.
Nos termos da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho e do Decreto Regulamentar n.º 1272008, de 9 de junho, cabe à concessionária o dever de criar ou reforçar os sistemas e vigilância e fiscalização dos troços em obras, de modo a garantir a boa conservação de toda a sinalização e dos equipamentos de segurança, a atualização da informação destinada ao utente, bem como a correta e atempada retificação das incorreções ou deficiências da sinalização ou dos equipamentos de segurança. Acresce, ainda, a obrigação de publicitação prévia da execução de obras que introduza constrangimentos duradouros ou significativos, designadamente a duração previstas, os tipos de condicionamentos dela decorrentes e itinerários alternativos.
O Governo assumirá o papel de fiscalização do cumprimento dos deveres da concessionária definidos nos termos da lei e do respetivo contrato de concessão.

Mais se informa que a circulação na A41 já retomou a sua normalidade.
No seguimento dos colapsos recentes de passagens hidráulicas na A41, com aluimento do pavimento rodoviário, o serviço público competente notificou todas as concessionárias rodoviárias para prestar
informação circunstanciada sobre as passagens hidráulicas daquele tipo integradas na rede sob exploração da concessionária, informando sobre o estado de manutenção e conservação respetivo e se estão previstas quaisquer intervenções a curto ou médio prazo, por forma a ser possível avaliar a eventual necessidade de antecipação destas intervenções.

.: cduvalongo às 09:03

1º - Recomendação

 

Numa visita da CDU realizada a semana passada ao Bairro Social de Balselhas, com a presença de um Deputado ao Parlamento Europeu e na sequência de diversas  abordagens com vários habitantes daquele Bairro Social, constatamos que uma das grandes carências daqueles habitantes, é a falta de transportes públicos para as deslocações necessárias desde as idas ao médico, ao hospital, aos Correios para levantamento das suas reformas e outros serviços indispensáveis.

É bastante significativa a percentagem de pessoas idosas e doentes, que pela falta desses transportes, vê aumentada a sua dificuldade para essas deslocações e por esse facto, vê aumentadas as já difíceis condições da sua vida.

Face à necessidade de solução deste problema, a CDU recomenda que os serviços da Câmaras competentes, façam as abordagens necessárias, para indagar junto das Empresas de Transportes que operam naquela Zona, sobre a possibilidade da organização de um serviço que sirva minimamente os habitantes daquele Bairro, que a acontecer, acabará por servir toda a população daquela Zona.

 

2º Recomendação

Numa visita da CDU realizada a semana passada ao Bairro Social de Balselhas, com a presença de um Deputado ao Parlamento Europeu, durante a visita, a Delegação da CDU foi abordada por diversos moradores sobre a anormalidade de um habitante ali viver e por ali circular, em condições tão degradantes, que no nosso entender, são um perigo para a sua própria saúde, assim como a daqueles com quem por perto ele se cruza, situação que a delegação da CDU pôde confirmar.

Por tal situação a que urge pôr fim, a CDU recomenda: que os serviços de acompanhamento social daquele Bairro, façam o que está ao seu alcance para resolver este assunto.

 

3º Recomendação

Numa visita da CDU realizada a semana passada ao Bairro Social de Balselhas, com a presença de um Deputado ao Parlamento Europeu, durante a visita, a Delegação da CDU pôde constatar a enorme falta de limpeza no exterior daquele empreendimento de Habitação Social.

Para pôr fim a tal situação, a CDU recomenda: que se aproveite a quadra natalícia que se avizinha, para como «prenda de Natal» se dar inicio a uma operação de limpeza no exterior daquele Bairro, mas que não se fique apenas pelo Natal  e lhe seja dada a continuidade regular que aqueles moradores merecem e têm direito.

.: cduvalongo às 08:57

No último dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2017 foram aprovadas mais um conjunto assinalável de medidas por proposta ou com o contributo do PCP, que constituem novos avanços e conquistas para os trabalhadores e o povo, em particular:

 

Trabalho

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intecategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

 

Setores Produtivos

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objetivo de reduzir os elevados custos com os fatores de produção e aumentar a rentabilidade da atividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

 

Política Fiscal

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

 

Segurança Social

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a proteção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.

 

Saúde

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

As crianças nascidas com grande prematuridade  necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos,  imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.

 

Cultura

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objetivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.

 

Justiça

Não atualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de atualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à atualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

 

Comunicação Social

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efetuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores.

 

Economia

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

 

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afetadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.

 

 

Não atualização das subvenções parlamentares

Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da atualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016.
.: cduvalongo às 08:52

Junto elencamos o conjunto das 55 medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP durante o debate do Orçamento do Estado para 2017. Juntamos também, em anexo, a intervenção de encerramento do debate do Orçamento feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado João Oliveira, bem como a ligação para a página do PCP onde poderá consultar todas as intervenções e propostas apresentadas, http://www.pcp.pt/contrariar-aspectos-negativos-levar-mais-longe-resposta-aos-problemas-do-pais.
 
Medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP no Orçamento do Estado para 2017
                                                                                             
Trabalho e Administração Pública
Reposição da contratação coletiva:
É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação coletiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos coletivos aos trabalhadores. A partir de janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho noturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em julho 2017 e 100% em janeiro 2018.
Aumento do subsídio de refeição na Função Pública:
Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de agosto.
Combate à precariedade na Administração Pública:
Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de outubro de 2017. O objetivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respetivas funções.
Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias:
A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.
Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar:
Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde
Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade:
Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de ações inspetivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.
Garantia do acesso ao transporte para os trabalhadores das empresas públicas de transportes:
Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ao acesso aos transportes públicos
Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho:
Reforço do quadro de inspetores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspetivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspeção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afetam milhares de trabalhadores
Pagamento do Subsídio de Natal:
Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em novembro.
 
Segurança Social
Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões:
Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros, como o PCP propôs.
Alargamento da atribuição do abono de família:
Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses. Trata-se de uma importante medida para reforçar a proteção de crianças e jovens, contribuindo para a melhoria das condições de crianças e jovens e simultaneamente combater a pobreza infantil, que alastrou nos últimos anos devido à degradação das condições de vida das famílias e dos cortes nas prestações sociais.
Alargamento da majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade:
Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.
Medida de apoio a desempregados de longa duração:
É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada por proposta do PCP no OE 2016.
Amas familiares:
Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.
Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos:
Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respetivas prestações sociais.

Deficiência
Eliminação das barreiras arquitetónicas:
Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adotará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias.
Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas:
A aprovação desta proposta do PCP sinaliza a valorização e o reconhecimento do enorme trabalho dos atletas paralímpicos. Com a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.
 
Setores Produtivos
Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira:
Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os fatores de produção que afetam negativamente esta atividade.
Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola:
Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objetivo de reduzir os elevados custos com os fatores de produção e aumentar a rentabilidade da atividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.
Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca:
Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.
 
Micro Pequenas e Médias Empresas
Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta:
Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros
 
Energia
Prolongamento da tarifa regulada de energia elétrica:
Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.
Redução do preço do gás de garrafa:
Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.
Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis:
Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as atividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (eletricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.
Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural:
Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural.
Criação da Agência Fiscalizadora da Energia:
O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as atuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.
 
Política Fiscal
Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro:
As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.
Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS:
Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à coleta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.
Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor:
O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.
Valor de referência do IAS para cálculo do IMI:
A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos
Avaliação Geral dos Prédios Rústicos:
Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.
 
Economia
Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais:
Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.
Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios:
A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.
 
Justiça
Registos e notariado:
Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.
Não atualização do valor das custas processuais:
O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de atualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à atualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

Educação
Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo:
Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano letivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspetiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efetiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.
Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas:
A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.
Reposição dos apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da ação social escolar:
É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da ação social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.
 
Ciência e Ensino Superior
Suspensão da atualização do valor das propinas no ensino superior:
No ano letivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não será atualizado. As propinas constituem efetivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspetiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.
Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital:
Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.
 
Saúde
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde:
Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.
Renovação dos contratos dos médicos internos:
A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspetiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.
Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor:
Durante o ano de 2017 serão adotadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.
Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências:
O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.
 Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade:
As crianças nascidas com grande prematuridade  necessitam de cuidados especiais, designadamente de apoio nutricional e de dispositivos técnicos,  imprescindíveis para a sua sobrevivência e a qualidade de vida. Os custos decorrentes desta situação são muito elevados (podendo atingir entre 300 a 400 euros mensalmente) considerando que muitos deles não têm qualquer tipo de comparticipação. Com a aprovação desta proposta, proceder-se-á ao alargamento da comparticipação destes produtos e dispositivos o que permite desde já assegurar o direito à saúde destas crianças.
 
Cultura
Plano de intervenção na fortaleza de Peniche:
Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.
Reforço das verbas para o apoio às artes:
As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objetivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais. O aumento do orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e é fundamental para a continuidade e existência das várias estruturas artísticas.
Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados:
Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.
Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017:
Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.
 
Comunicação Social
Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP:
A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efetuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.
Reforço da transferência de verbas para a Lusa:
Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores
 
Defesa
Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor:
Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-mor que viram indeferidas as promoções que requereram ao abrigo desse diploma legal, permitindo desta forma a graduação dos militares na reforma através da recomposição da sua carreira.
 
Regiões Autónomas
Hospital Central da Madeira:
O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira:
O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afetadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.
 
Não atualização das subvenções parlamentares:
Em 2017 as subvenções parlamentares atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República teriam um aumento automático por efeito da atualização do valor do IAS. Com a aprovação desta proposta, as subvenções parlamentares mantêm o valor de 2016
.: cduvalongo às 08:00

08
Nov 16

A Câmara de Valongo vai discutir e votar na sua reunião de amanhã, dia 27 outubro, a propostas de Orçamento do Município de Valongo e da Empresa Municipal Vallis Habita para 2017

Sobre estas propostas a CDU torna públicas as seguintes considerações:

 

  • A proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal para 2017 segue uma orientação em concordância com o que tem sido apresentado ao longo deste mandato por José Manuel Ribeiro/PS, com aspetos negativos que não podem deixar de ser denunciados. Devido a muitos constrangimentos de ordem financeira que o município atravessa, argumento adiantado para justificar a adesão ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), verificam-se condicionamentos na busca das melhores soluções para resolver os problemas correntes da sua população. Esta situação não pode ser descartada de responsabilidades de quem governou os destinos durante décadas, quer a nível local quer a nível nacional, com uma visão descurada de rigor e manipulada por poderes externos, assente numa filosofia economicista, sem preocupações sociais.
  • Ao longo deste mandato, a CDU mostrou ser uma voz contrária ao rumo que parecia estar predeterminado, apresentando propostas de melhoria, defendendo princípios e indo de encontro a muitos anseios que a população de Valongo lhe fez chegar. Criticou o rumo de privatizações/concessões de serviços e equipamentos. É possível referir diversas situações que podiam ser implementadas de forma diferente e em que o Município podia mostrar maior abertura para reverter, mesmo de forma faseada e prolongada no tempo.
  • Ao longo do tempo, a CDU tem contribuído para a implementação de medidas que mostraram ser relevantes e numa perspetiva de melhoria das condições da nossa população. Questões como a habitação social, os problemas sociais e a defesa dos serviços municipais foram, desde o início do mandato, uma preocupação constante para a CDU, frequentes vezes sem encontrar eco no PS e no PSD.
  • Entretanto, o Programa Operacional Regional do Norte 2020 (POR Norte 2020) abriu potencialidades para a realização de investimentos importantes que não podem deixar de ser devidamente aproveitadas pela autarquia. Aliás, num quadro em que, por resultados das opções de PSD e PS ao longo dos anos, o Município ficou com a sua capacidade de investimento seriamente afetada, a CDU tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de tirar proveito desta possibilidade. Em resultado deste elemento, a proposta de Orçamento para 2017 prevê a a inclusão de investimentos, que a prazo, irão melhorar a condição de vida das populações.
  • Passamos a ter um orçamento com um valor global na ordem dos 40 milhões de euros (7 milhões são oriundos das transferências de capital – projetos inseridos no PEDU e a Requalificação e Modernização de Escolas), o que registamos positivamente.
  • Sobre esta temática da procura de fundos comunitários, que pensamos ser positivo, temos que recordar que não vale a pena apenas incluir rubricas no orçamento e depois não haver concretização dos objetivos traçados. O Município terá que ser criterioso e cauteloso na aplicação de fundos e mostrar sensibilidade para que a atuação seja responsável e adequada às necessidades mais imediatas que assolam a população do concelho.
  • No entanto, é evidente que a proposta de Orçamento sofre do pecado do eleitoralismo, sendo notório que pretende projetar uma imagem pública da governação local de José Manuel Ribeiro/PS que não encontra fundamento nos 3 anos decorridos entre as eleições autárquicos e o presente.
  • A variação existente entre este Plano Plurianual de Investimentos (PPI) - e a dos anos anteriores é significativa, sendo fruto da mais-valia proporcionada pelas medidas previstas no POR Norte 2020, mas, tal como a CDU referiu na altura da discussão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), não se foi mais longe porque faltou vontade para, em devida altura, alargar as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e, deste modo, poder exigir uma verba superior e desejar a concretização de mais projetos de desenvolvimento urbano. Em relação à análise do mapa de pessoal, verificamos, novamente, que continua a existir uma redução de trabalhadores (621 no início de 2016 para 619 previstos em 2017). Esta redução, apesar de ligeira, representa um agravamento da situação que se soma a reduções em anos anteriores. A redução de pessoal limita ainda mais a capacidade de intervenção do Município na resolução dos problemas do concelho.
  • A proposta de Orçamento mantém o paradigma de privatizações/concessões dos principais serviços municipais, não contendo qualquer sinal de alterar este rumo desastroso. Desta forma o estacionamento na via pública, a recolha do lixo, as refeições escolares e as águas e saneamento continuarão em mãos de privados, com elevados custos para o erário público e para as populações. Aliás, ao longo do mandato, teria sido possível iniciar processos tendo em vista a retoma de serviços, ou de parcelas de serviços, novamente para a autarquia, nomeadamente no que se refere à recolha do lixo, às águas e saneamento e às refeições escolares, mas o PS preferiu manter ou até mesmo agravar privatizações e concessões. A título de exemplo, refira-se a possibilidade de investimento municipal na ETAR de Campo, o que, caso fosse realizado, condicionaria seriamente o pedido de “reequilíbrio financeiro” do contrato feito concessionária dos serviços de águas e saneamento, cujos termos são inadmissíveis.
  • No que concerne ao plano de atividades e orçamento da Vallis Habita para 2017, ao nível da reabilitação, o investimento nos complexos que a empresa municipal é proprietária cifra-se na ordem dos 222 mil euros, dos quais 175 mil serão aplicados nas fachadas do E.H.S. do Calvário, 10 mil no E.H.S. das Pereiras e 26 mil em 4 empreitadas. Ora, o que está previsto arrecadar em termos de rendas situa-se perto dos 345 mil euros e, por isso, somos levados a crer que a Câmara Municipal deveria ter mais ambição e reforçar as intervenções previstas, tendo em conta a necessidade urgente das mesmas. Relativamente aos Complexos, a Vallis Habita conseguiu reforçar a percentagem obtida pelo serviço prestado de cobrança de rendas, passando a ser de 62,5%, correspondendo a um valor perto dos 192 mil euros. É apenas referido um valor simbólico de 22 mil euros para aplicar em 4 empreitadas, estando as restantes intervenções a realizar incluídas no POR Norte 2020. Também, neste caso, não se percebe o motivo de não haver empenho em solucionar problemas recorrentes, ficando-se como que à espera que as situações se agravem ainda mais.
  • Acrescente-se ainda que, tal como a CDU referiu na altura da discussão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), não se foi mais longe porque faltou vontade para, em devida altura, alargar as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e, deste modo, poder exigir uma verba superior e desejar a concretização de mais projetos de desenvolvimento urbano.
  • Saliente-se que, após decisão unanime da Assembleia Municipal em convidar o conselho de administração da Vallis Habita para prestar esclarecimentos, o conselho de administração da Vallis Habita recusou-se a faze-lo. Situação inaceitável, ilustrativa da postura do conselho de administração (escolhido pelo PS) na discussão (ou falta dela) dos enormes problemas do concelho nesta matéria.

 

Em conclusão, a proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal do Município de Valongo para 2017 está irremediavelmente ferida de eleitoralismo e, objetivamente, aquilo que comporta de evolução positiva em relação a anos anteriores resulta essencialmente da intenção de aproveitar financiamentos comunitários e não propriamente de uma intervenção direta da autarquia. Neste quadro, registamos que, pese embora de forma tardia e limitada, há reivindicações da CDU que são consideradas, o que resultará em vantagens para a população.

Pelo explanado, apesar das divergências profundas em relação a aspetos importantes dos seus conteúdos, de forma a não inviabilizar investimentos importantes, a CDU assumirá o voto de abstenção relativamente às propostas de Orçamento do Município de Valongo e da Empresa Municipal Vallis Habita para 2017.

 

Atentamente.

 

Valongo, 26 de outubro de 2016

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

 

.: cduvalongo às 13:14

Recentemente, a 16 de Agosto, o Ermesinde Sport Clube comemorou os seus 80 anos de existência.
Hoje, o Clube continua a sua ação em defesa do desporto, mais concretamente o Futebol, em várias áreas de formação de jovens, bem como das camadas seniores, atividade que sempre foi o seu principal baluarte.
Em várias épocas, também desenvolveu atividades ligadas ao Boxe, Andebol, Bilhar (atividade mantida na atualidade) e outras.
A par deste desenvolvimento desportivo e com enorme esforço dos seus Dirigentes, o Clube confronta-se hoje com um processo complicado, ao qual está subjacente a condição de não proprietário de um espaço próprio, onde possa desenvolver as suas práticas desportivas, vivendo sempre na dependência de terceiros para o fazer.
Considerando as imensas dificuldades com que se confronta o Clube, será sempre de salientar o enorme esforço que qualquer Direção desenvolve perante tais condições, para levar a bom porto todo o seu esforço em prol do desporto e da Cidade de Ermesinde.
Assim sendo, a Câmara Municipal de Valongo, em reunião realizada a 3 de Novembro de 2016, saúda a Direção do Ermesinde Sport Clube 1936, legítima herdeira do glorioso passado do Ermesinde Sport Club, pela passagem dos seus 80 anos de existência, assumindo o compromisso de que tudo fará, no seu apoio a todos aqueles que trabalham para o Clube, aos seus Dirigentes e associados, para que se dê continuidade a um projeto de apoio que vise o engrandecimento do Ermesinde Sport Clube, assumindo também que, a exemplo de outras situações equivalentes tem acontecido, seja atribuída a Medalha de Mérito Desportivo ao Clube.
Valongo, 03/11/2016
O Vereador da CDU
Adriano Ribeiro

.: cduvalongo às 12:53

26
Out 16

panfleto.pdf

 

.: cduvalongo às 19:14

16
Out 16

Abordar a situação das escolas secundárias de Ermesinde e de Valongo implica necessariamente referir situações de comunidades educativas vítimas de opções de desinvestimento ao longo de muitos anos que resultam de opções políticas tomadas por sucessivos governos PS e PSD/CDS. A situação a que se chegou tem responsáveis, que não podem deixar de ser referidos. Seria muito grave que os partidos que fizeram com que se tivesse chegado a esta situação tentassem passar “entre os pingos da chuva sem se molhar”, sem assumir as suas responsabilidades. 

Ao longo de anos o PCP interveio política e institucionalmente em torno destas escolas. Para além da intervenção dos órgãos autárquicos, na Assembleia da República apresentou propostas de dotação de verbas em sede de Orçamentos do Estado, apresentou Projetos de Resoluções e elaborou perguntas a vários governos. Por decisão de PS, PSD e CDS estas propostas do PCP não foram aprovadas.

 

Um breve enquadramento:

A Escola Secundária de Ermesinde é um dos maiores estabelecimentos de ensino do grande Porto, contando, no ano letivo de 2016/2017, com cerca de 1527 alunos, 145 Professores, 14 Assistentes Técnicos, 35 Assistentes Operacionais.

A Escola Secundária de Ermesinde é sede do Agrupamento de Escolas de Ermesinde, do qual faz parte a Escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes e as escolas EB 1 e Jardins de Infância de Sampaio, da Gandra e da Bela, sendo que, no total do agrupamento, existem 114 turmas, com cerca de 2500 alunos, 195 Professores, 54 Assistentes Operacionais e 16 Assistentes Técnicos.

As atuais instalações desta escola têm mais de 30 anos, sendo que, neste período, não sofreram obras significativas de beneficiação, pelo contrário. As suas condições materiais apresentam evidentes e sérios problemas, a saber:

Para além do aspeto globalmente degradado, as salas de aulas encontram-se desadequadas (piso em mau estado, mobiliário deteriorado, poucas condições de isolamento térmico e de iluminação, estores ainda em lâmina metálica e janelas sem vidro ou caixilho duplo).

O equipamento informático é insuficiente e está tecnologicamente ultrapassado. Há carência de equipamentos de suporte às aulas. A Escola conta apenas com um quadro interativo! Acresce que a instalação elétrica está degradada e é deficiente para as necessidades exigidas.

Por outro lado, há vários WC's sem as condições necessárias, os serviços administrativos estão a funcionar em espaços desadequados e os espaços e condições de trabalho dos professores, e da própria direção, não são apropriados, devido à sua exiguidade.

Por fim, o pavilhão desportivo, a placa de jogos e o piso exterior carecem de intervenção e há vários espaços da escola - cerca de 3000 metros - que contêm ainda fibrocimento. 

Como é evidente, as condições cada vez mais precárias em que vem funcionando este estabelecimento escolar acarretam sérios prejuízos para a respetiva comunidade escolar. A título de exemplo, atente-se ao facto de, nos últimos anos, várias centenas de alunos terem pedido transferência para outras escolas por considerarem que estes têm melhores condições materiais.

A necessidade de profundas obras de requalificação da Escola Secundária de Ermesinde foi reconhecida por vários governos, quer de maioria PS, quer de maioria PSD/CDS, sem, no entanto, que tal se tenha ainda traduzido na concretização das mesmas.

Foi, aliás, esta profunda degradação das instalações escolares que determinou a inclusão desta Escola no programa de obras de modernização confiado à empresa Parque Escolar. Em 2010 foi decidido que, na escola, fosse feita uma intervenção de fundo, tendo sido concebido um projeto para permitir um concurso público para a conceção e execução de uma intervenção, sendo esta incluída na 3.ª fase da programação planeada pela empresa Parque Escolar.

Este projeto de requalificação da Escola Secundária de Ermesinde, concluído em dezembro de 2010, foi, recorde-se, delineado em total articulação entre os técnicos da empresa Parque Escolar, EPE e a Secundária de Ermesinde, e o seu custo estava estimado em cerca de 17 milhões de euros.

Em 2 de fevereiro de 2011, a Parque Escolar apresentou, publicamente, a toda a comunidade educativa, à Câmara Municipal de Valongo, à Junta de Freguesia de Ermesinde o projeto da nova Escola. Informou, ainda, que as obras iriam ter início na interrupção do Carnaval, pois seria aconselhável que a montagem dos estaleiros se fizesse sem alunos na escola. Posteriormente, anunciou o adiamento para a interrupção da Páscoa... Desde então, vive-se uma sequência de sucessivos adiamentos, que ainda não têm fim à vista.Na sequência das eleições legislativas de 2011 e da constituição do governo PSD/CDS, o processo de adjudicação da obra desta escola de Ermesinde - já em curso - foi anulado, tendo o então Ministro da Educação e Ciência comunicado à Direção da Escola Secundária de Ermesinde que a intervenção prevista estava suspensa, nada tendo antecipado quanto a intenções para resolver a deplorável situação das instalações escolares da Escola Secundária de Ermesinde.

Questionado, em fevereiro de 2012, através da pergunta escrita do PCP de 3 de fevereiro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência respondeu, em 7 de Maio de 2012, que, quanto ao futuro das obras, tinha nomeado em 15 Março de 2012 novos membros para o Conselho de Administração da empresa Parque Escolar, EPE, com a incumbência de, entre outros aspetos, (…): b) elaborar uma revisão dos planos de investimento e de financiamento para o período 2012-2015, tendo em conta o atual contexto económico e financeiro do País (…); c) propor um plano de revisão dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas por orientação do MEC, em Agosto de 2011;(…)”.

Entretanto, em agosto de 2012, porventura na sequência desta última nomeação, e de acordo com informações que foram disponibilizadas ao PCP, a empresa Parque Escolar terá dirigido um ofício à Direção da Escola, informando da deslocação à Escola Secundária de Ermesinde de um técnico que estava incumbido de fazer o ponto de situação das 32 escolas que não tinham entrado na requalificação prevista no planeamento da empresa.

O facto é que, volvidos quase quatro anos desde a assunção, por parte do anterior Governo, do compromisso de apresentação de um projeto de requalificação revisto, surge, em meados de 2015, um mapeamento de escolas a ser requalificadas, provindo da CCDR – Norte, onde a Escola Secundária de Ermesinde é contemplada com uma verba de 4 milhões de euros, ou seja, menos de um quarto do financiamento inicialmente proposto e largamente insuficiente para as profundas necessidades apresentadas por esta escola.

Sendo esta situação, já de si, muito grave, torna-se ainda pior, tendo em conta que, nos últimos anos, mesmo a própria manutenção da escola tem sido posta em causa por, alegadamente, estarem a aguardar por uma requalificação mais profunda que tarda em chegar. Como supostamente iria ser requalificada, esta escola também não recebeu equipamentos que eram devidos no âmbito do PTE – Plano Tecnológico de Educação - cerca de 300 computadores, 50 projetores de vídeo e 17 quadros interativos.

Acresce, ainda, que nenhuma escola secundária do concelho de Valongo foi objeto de requalificação, ao contrário da maioria dos concelhos vizinhos, sendo este o maior fator que concorre para o aceleramento da perda de alunos para outros estabelecimentos de ensino, público e privado.

A Escola Secundária de Valongo tem atualmente cerca de 200 professores, 50 assistentes operacionais, entre outros profissionais.

A Escola Secundária de Valongo é sede do Agrupamento de Escolas de Valongo, que envolve também a Escola Básica de Sobrado (2º e 3º ciclos) e as escolas EB 1 com Jardim de Infância da Balsa, de Campelo, Fijós e de Paço, em Sobrado.

As condições crescentemente precárias em que vem funcionando este estabelecimento escolar acarretam sérios prejuízos para a respetiva comunidade escolar.

Também nesta escola foram criadas legítimas expectativas na comunidade escolar com a assunção do compromisso por sucessivos governos de realizar obras de requalificação.

Também nesta escola, a própria manutenção da escola tem sido posta em causa por alegadamente estarem a aguardar por processos de requalificação profunda.

 

A proposta atual:

Neste contexto, a mobilização das comunidades escolares e das forças sociais do Concelho de Valongo na defesa da superação destas situações, associada ao fato de PSD e CDS terem sido afastados do governo pela maioria dos portugueses, correspondeu a um importante elemento que não permitiu ao Ministério da Educação e à Câmara de Valongo uma atitude de indiferença e inoperância. A mobilização reivindicativa levou que até os representantes locais daqueles que nos órgãos de decisão determinavam sucessivos adiamentos do investimento, não tivessem outra alternativa que o reconhecimento da urgências da requalificação destes estabelecimentos.

A iniciativa de Cordão Humano em volta da Escola Secundária de Ermesinde, que teve lugar no dia 6 de junho de 2014, com a participação estimada de mais de duas mil pessoas, envolvendo toda a comunidade escolar e famílias, assim como representantes das forças sociais e das instituições locais, foi bem ilustrativa da determinação existente em continuar a lutar pelo cumprimento deste compromisso assumido por sucessivos governos. Note-se que esta iniciativa de luta não foi a primeira nem a última iniciativa à volta deste problema, sendo que, ao longo dos anos, e desde então, já outras tiveram lugar em torno da defesa de medidas que dotassem a escolas de melhores condições. Outras ações também tiveram lugar em defesa da requalificação da Escola Secundária de Valongo.

A proposta em apreço corresponde ao reconhecimento da urgência de requalificação destas escolas, o que representa um avanço em relação à situação existente, mas é manifestamente insuficiente e comporta até conteúdos questionáveis, nomeadamente:

 

  1. Os montantes referidos, quer para a escola de Ermesinde, quer para a escola de Valongo, são manifestamente insuficientes para dar uma resposta cabal a todas as necessidades de investimento que estes estabelecimentos precisam. 100 mil euros servirá para muito pouco na Secundária de Valongo e mesmo os 3,9 milhões de euros referidos para a Secundária de Ermesinde estão bem longo do orçamento de 17 milhões que chegaram a constar de um projeto elaborado pela Parque Escolar.
  2. A manutenção das escolas secundárias é uma competência da administração central e não da administração local. Não é justo nem razoável o Governo fazer depender um investimento tão necessária da compartição das autarquias, a quem não compete gerir estes estabelecimentos. O caminho de municipalizar quase tudo comporta sérios riscos. Tal é ainda mais óbvio no caso de câmaras municipais, como é o caso de Valongo, que se encontram com constrangimentos financeiros.
  3. Neste sentido, consideramos que a Câmara de Valongo deve reclamar que os montantes que irá investir neste processo sejam contabilizados e registados no sentido de mais tarde poder ser ressarcida de um dispêndio de verbas que, manifestamente, compete ao governo e à administração central.
  4. É fundamental que todo este processo decorra daqui em diante com o envolvimento das comunidades educativas, que, segundo foi dito ao PCP, não tinham sido consultadas ou sequer formalmente informadas desta proposta.

 

 

 

A CDU – Coligação Democrática Unitária votará favoravelmente as propostas de protocolo entre a Câmara de Valongo e o Ministério da Educação apesar das fortes reservas que mantém em relação à insuficiência dos montantes envolvidos, à desresponsabilização da administração resultante da necessidade de comparticipação do Município no âmbito de uma responsabilidade que lhe é alheia, assim como à ausência de envolvimento das comunidades educativas na sua elaboração, na medida que considera que a situação de acentuada degradação que estes estabelecimentos de ensino chegaram não comporta mais adiamentos no investimento.

 

Valongo, 13 de outubro de 2016

.: cduvalongo às 11:02

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